Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

Poderes- Capítulo III – Do Poder Judiciário – Seção I – Disposições Gerais - art. 92 - da Constituição Federal de 1988. “São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda…

competências dos estados-membros e dos municípios. E III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado. Na situação…

(federais, estaduais e municipais) e os promotores de justiça e do trabalho; a eles cabe a tarefa de defender o interesse que não pertence a uma só pessoa, mas a toda a população (interesse público). No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, o Ministério Público pode atuar junto ao judiciário ou não. Por exemplo, quando alguém pratica um crime, será acusado por um membro do Ministério Público, que o denunciará ao Judiciário, e se a denúncia for aceita, o processo terá…

aguardar a decisão no supremo.] I. o que ocorreria se logo após o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de âmbito estadual, ajuizada pelo Governador do Estado junto ao Tribunal de Justiça (nos termos do art. 125, §2° da CRFB) e antes do julgamento, fosse ajuizada pelo Conselho Federal da OAB uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, tendo por objeto esta mesma lei? Explique. II. poderia o Presidente da República ajuizar ação direta de…

Palavras - chaves: Estado; Vereadores; Prefeito; População; Município; Resumo Partindo de o pressuposto Poder Publico é o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado, constituída de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Um estado democrático necessita ter uma divisão de poderes, onde o que ajuda são os conjuntos de normas. Na administração pública temos as entidades estatais e seus órgãos.São entidades estatais a União, os Estados e os…

Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito

Concurso STF: CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA OS CARGOS DE TÉCNICO JUDICIÁRIO LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego/correlação de tempos e modos verbais. 7 Emprego do sinal indicativo de crase. 8 Sintaxe da oração e do período. 9 Pontuação. 10 Concordância nominal e verbal. 11 Regência nominal e verbal. 12 Significação das palavras. 13

Publicada no DJE-CSJT 29.04.2014 e republicada em razão de erro material no DJE-CSJT 14.05.2014. Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento. O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Ex.mo Ministro Conselheiro Antonio José de Barros Levenhagen,…

2.1 Funções do supremo tribunal federal (STF) Supremo Tribunal Federal(STF) é a mais alta instância do poder judiciário do Brasil e acumula competência típicas de Suprema Corte ( tribunal de última instância) e Tribunal Constitucional que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos.Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição federal de 1988,apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última. Criado após a…

o papel de promover a Justiça social. Além disso, pode-se dizer que na efetivação de sua profissão, o magistrado também exerce uma função pedagógica, uma vez que cada julgamento é também uma lição. Os principais nortes dos deveres e preceitos éticos da magistratura são encontrados no art. 93 da Constituição Federal de 1988, além da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) e do Código de Ética da Magistratura Nacional, este último criado pelo Conselho Nacional de Justiça, entidade…