Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

GESTÃO DO MAGISTRADO: FERRAMENTA PARA EFETIVAR A JUSTIÇA NO JUDICIÁRIO TOCANTINENSE Samantha Ferreira Lino Gonçalves1 Orientador: Profº MsC. Gilmar Dias2 Faculdade Educacional da Lapa – FAEL Curso de Pós-Graduação Gestão do Judiciário Samantha.lino@bol.com.br avaliador01tcc@hotmail.com RESUMO Este artigo trata da importância da Gestão do magistrado. O judiciário carece de transformar sua visão, afastando-se daquela atuação mitigada do juiz, limitada ao julgamento de processos

2ª PARTE- PODER JUDICIARIO- Pertence a pessoa jurídica da união, Independente e responsável pela solução definitiva de conflitos intersubjetivos e pela garantia da integridade do ordenamento jurídico mediante a compatibilidade entre os atos estatais e pela constituição. A importância do judiciário independente é a garantia de um Estado democrático de direito. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA: Se dá no art. 96 uma vez que cada órgão tem seu recurso, ele é autônomo para…

Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da Constituição de 1988 como você enfrentaria a questão acerca da afirmativa de José e os questionamentos de seus colegas formulados abaixo: a) Os governadores dos Territórios são nomeados pelo Presidente da República ? b) O Congresso Nacional…

TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1328 SISTEMA DE JUSTIÇA NO BRASIL: PROBLEMAS DE EQÜIDADE E EFETIVIDADE André Gambier Campos Brasília, fevereiro de 2008 TEXTO PARA DISCUSSÃO No 1328 SISTEMA DE JUSTIÇA NO BRASIL: PROBLEMAS DE EQÜIDADE E EFETIVIDADE * André Gambier Campos** Brasília, fevereiro de 2008 * O autor gostaria de agradecer a importante colaboração de Luseni de Aquino, Helder Ferreira, Natália Fontoura e Anna Peliano. ** Técnico de Planejamento e Pesquisa da…

curitiba 2014 Sumário 1 INTRODUÇÃO 3 2 DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA 3 3 PODER LEGISLATIVO 5 3.1 O Congresso Nacional 6 3.2 Atribuições exclusivas da Câmara dos Deputados 6 3.3 Atribuições exclusivas do Senado Federal 7 4 o poder executivo 8 4.1 O PODER EXECUTIVO FEDERAL 9 4.2 O Poder Executivo Estadual 10 4.3 O Poder Executivo Municipal 10 5 O poder judiciário 10 5.1 Superior Tribunal de Justiça 11 5.2 Tribunal Superior Eleitoral 11 5.3 Tribunal Superior do Trabalho 11 5.4 Superior…

Resumo de Direito Constitucional II – André Rosa – Priscila Jales Portela – M3 2013.2 Seção VII DAS COMISSÕES Temos a CCJ – comissão de constituição e justiça – e as comissões temáticas no processo legislativo. A comissão é sempre um órgão menor da casa que ela parte, mas ela tem uma peculiaridade fundamental, falar em nome do órgão, de modo que as medidas da comissão são representativas do órgão. Tal comissão recebeu de alguma maneira tal poder de falar em nome da casa, havendo no…

Executivo. Durante o encontro, José disse aos demais colegas que hoje não há Territórios Federais, entretanto se um dia vier a ser criado o seu Governador não seria eleito pelo povo, mas nomeado pelo Presidente da República após aprovação do Congresso Nacional. Antonio e Flávia que acompanhavam atentamente a explanação de José ficaram surpresos e questionaram a nomeação no lugar da eleição, bem como o de aprovação pelo Poder Legislativo e não pelo povo. Com apoio na norma da…

2006, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1. Intróito O egrégio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fazendo uso do poder regulamentar que lhe foi outorgado no art. 103-B, §4.º, I, da Constituição da República (inserido pela Emenda Constitucional n.º 45/04), editou, em 29 de agosto do corrente, a Resolução n.º 19, dispondo sobre a execução penal provisória, nos seguintes termos: Resolução n.º 19, de 29 de agosto de 2006 Dispõe sobre a execução penal provisória. A PRESIDENTE DO…

Administração Pública - Ciro Bächtold Bächtold, Ciro. Noções de Administração Pública - Cuiabá: EdUFMT; Curitiba: UFPR, 2008. 110p. Seção 1 - Planejamento O que é planejamento? As quatros funções da administração são: Planejamento, Organização, Direção e Controle. Vamos agora estudar como elas são aplicadas na administração pública. Esta função da administração é tão importante que está presente em toda a legislação que norteia a administração pública, seja com o nome de Planejamento,…

As deliberações de cada Casa ou do Congresso bem como de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos presente a maioria de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário. CF Art.47 5. Atribuições 1. Atribuições do Congresso Nacional.  Atribuições legislativas  Atribuições meramente deliberativas  Atribuições de fiscalização  Atribuições de julgamentos de crimes de responsabilidade  Atribuições constituintes 2. Atribuições da Câmara dos Deputados. …