Conselho Nacional De Justiça Controle Externo Do Judiciário

PODER JUDICIÁRIO 1. (127) A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau: (A) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado. (B) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal. (C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal. (D) irredutibilidade de subsídio. 2. (129) O "quinto constitucional" corresponde (A)

NEPOTISMO NO JUDICIÁRIO JUNHO DE 2013 A prática do nepotismo está associada ao poder e as redes de influencia, clientelismo e bajulação que cerca os governantes. O próprio sistema real, monárquico e imperial que assegurava a continuidade e hereditariedade do poder através da família real, sustentava de forma ostensiva o nepotismo. No Brasil o nepotismo já surge com a sua descoberta quando o escrivão Pero Vaz de Caminha escreve a carta de comunicação do descobrimento e aproveita a…

atua, em consequência, após a prática do crime, buscando os elementos necessários á sua elucidação, e posterior punição do autor. Ao lado da apuração dos delitos, cabe á polícia judiciária auxiliar o Poder Judiciário na execução de medidas administrativas e processuais, a fim de fornecer á Justiça as informações necessárias ao deslinde de um processo, bem como efetuar as diligências imprescindíveis ao exercício do poder jurisdicional. Cabe a polícia judiciária, assim, o cumprimento de…

Poder Judiciário, Ministério Público e Outras Funções Essenciais à Justiça Equipe: Aluno 01, matrícula XXXXXX, Direito Aluno 02, matrícula XXXXXX, Direito Aluno 03, matrícula XXXXXX, Direito Aluno 04, matrícula XXXXXX, Direito 1 Poder Judiciário 1.1. Estrutura do Poder Judiciário O Poder Judiciário é um dos três Poderes componentes da República Federativa do Brasil. Como Poder…

A reforma do Poder Judiciário: aspectos sociais e jurídicos http://jus.uol.com.br/revista/texto/228 Publicado em 03/2000 Ismael Marinho Falcão A grande discussão nacional dos dias presentes, sem dúvida, centra-se na urgente necessidade das reformas do Estado, o que passa inevitavelmente pela Reforma do Poder Judiciário, mercê do meritório e por todos os títulos louvável trabalho desenvolvido pela CPI do Judiciário, inicialmente combatida por alguns, mas sempre aplaudida por todos…

Juiz Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta. a) Compete ao Congresso Nacional fixar, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como dispor sobre condições para as operações de crédito externo e interno desses entes estatais. b) Cabe aos tribunais de contas, como órgãos auxiliares do Poder Legislativo no controle externo,…

JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Orientador: Profº. Dr. Renato Bernardi JACAREZINHO (PR) - 2014 UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE DO PARANÁ CAMPUS JACAREZINHO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DIREITO STEFANIE CRISTINA POSSETI RIBAS O CONTROLE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito do Centro de…

DEMANDAS SOCIAIS EM RELAÇÃO AO DIREITO E À JUSTIÇA E SUAS RESPOSTAS À SOCIEDADE SOCIOLOGIA JURÍDICA E JUDICIÁRIA Título 9 - DEMANDAS SOCIAIS EM RELAÇÃO AO DIREITO E À JUSTIÇA E SUAS RESPOSTAS À SOCIEDADE Número de Aulas por Semana 1 Número de Semana de Aula 9 Tema INSTITUIÇÕES DE DIREITO E SOCIEDADE BRASILEIRA. DEMOCRATIZAÇÃO DO JUDICIÁRIO E ACESSO À JUSTIÇA Objetivos • Compreender a dinâmica da sociedade em busca de Direito e Justiça; • Analisar a resposta…

.....................................3 1.5 Policia Administrativa (ou de Repressão)..............................3 1.6 Policia Judiciaria......................................................................4 Capitulo 2 – Funções Essenciais a Justiça....................................6 Ministério Público / Origem..............................................................6 e 7 2.1 Concurso de Ingresso na Carreira........................................8 á 10 2.2 A carreira do…

CONSTITUCIONAL Volume III Autor: PROF. ROBERTO PIMENTEL CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Prof. Roberto Pimentel 1) Fiscalização e Sistemas de Controle 1.1 Função da fiscalização e formas de controle A função de fiscalização sempre constituiu tarefa básica dos parlamentos e assembléias legislativas. No sistema de separação de Poderes, cabe ao órgão legislativo (ou Poder Legislativo) criar as leis,…