Conselho Nacional De Biossegurança

a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente. § 1o Não se inclui na categoria de OGM o resultante de técnicas que impliquem a…

Universidade Federal de Pelotas Centro de Ciências Químicas, Farmacêuticas e de Alimentos Curso de Graduação em Farmácia BIOSSEGURANÇA “Cremos que nenhum homem vive ou trabalha completamente só. Ele se envolve com outros, é influenciado pelas realizações e marcado pelos fracassos dos seus companheiros. Cada homem que fracassa com o próximo, falha consigo mesmo e partilhará o peso do fracasso. O horror de um acidente é constatar que o homem fracassou; e mais, que seus companheiros…

Política Nacional do Meio Ambiente, que prevê, como objetivo geral, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental (ORNELAS, 2008). O advento da Lei 6938/81 leis protetivas como os Códigos: Florestal, de Caça, da Águas, de Mineração e outras leis esparsas (MOURA, 2009). 1983 – Brasil, o Decreto n° 88.351/83, que regulamenta a Lei n° 226/87, determinou a necessidade da inclusão da Educação Ambiental nos currículos escolares de 1° e 2° graus. 1984- O Conselho…

Biossegurança no Brasil A Biossegurança é regulada em vários países no mundo por um conjunto de leis, procedimentos ou diretivas específicas. No Brasil, a legislação de Biossegurança engloba apenas a tecnologia de Engenharia Genética — que é a tecnologia do DNA ou RNA recombinante — estabelecendo os requisitos para o manejo de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs), para permitir o desenvolvimento sustentado da Biotecnologia moderna. Homens trabalhando. Foto por Robert…

literatura as implicações das Leis de biosegurança, sobre a regulação biotecnológicas na agroindústria assim como o posicionamento da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - sobre a questão de produção de alimentos. Palavras-chave: Biodireito. Indústria agropecuária. Regulação Biotecnológica. Produção de alimentos. Lei de Biossegurança. INTRODUÇÃO De acordo com o relatório emitido pela Organização das Nações Unidas (ONU)1 em 2011, assim como Raybould e Poppy…

BIOSSEGURANÇA Eliminação de Radioativos resíduos: Rejeitos SUMÁRIO 16.1 Resíduos perfurocortantes 2 16 |aula Prfª.Ms. Andréia Ramos de Jesus Objetivo da aula ▪▪ Abordar o manejo dos Resíduos Perfurocortantes (GRUPO E) segundo a Agência de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Com base na Resolução Nº 306 de 07 de dezembro de 2004 da Agência Nacional de VigilâCom base na Resolução Nº 306 de 07 de dezembro de 2004 da Agência Nacional de…

comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação; VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de…

conceito de biossegurança, teve seu inicio na década de 70 na reunião de Asilomar na Califórnia, onde a comunidade científica iniciou a discussão sobre os impactos da engenharia genética na sociedade. Esta reunião, segundo Goldim (1997), "é um marco na história da ética aplicada a pesquisa, pois foi a primeira vez que se discutiu os aspectos de proteção aos pesquisadores e demais profissionais envolvidos nas áreas onde se realiza o projeto de pesquisa". A partir daí o termo…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CAMPUS GRANDE FLORIANÓPOLIS – UNIDADE TRAJANO INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS SEMINÁRIO: DIREITO AMBIENTAL, TRANSGÊNICOS, BIOTECNOLOGIA E BIOSSEGURANÇA. DIREITO À ORDEM URBANISTICA, ESTATUTO DA CIDADE. Direito Ambiental O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os meios legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece…

Ações de Biossegurança no Contexto de Gestão da Qualidade Eliana Saul Furquim Werneck Abdelhay1 Resumo A Lei 11105 com o objetivo de proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e garantia de proteção do meio ambiente reformulou a CTNBio. Esta por sua vez definiu normas através de suas RNs para criar um sistema de biossegurança que possa gerir o risco e manter a qualidade em biossegurança. Este sistema composto pelas CIBios e pela aprovação de um CQB para as…