Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

localizado no município de Tarauacá/AC. 2. DESENVOLVIMENTO De acordo com o Art. 1º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, a Assistência Social é Direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades…

que adote medidas que realmente atendam ao interesse público e, ao mesmo tempo, podem exercer controle sobre a ação do Estado exigindo que o gestor público preste contas de sua atuação. A participação continuada da sociedade na gestão pública é um direito assegurado pela Constituição Federal, permitindo que os cidadãos não só participem da formulação das políticas pública, mas também , fiscalizem de forma permanente a aplicação dos recursos públicos. No Brasil a preocupação em se…

governamental registra no Brasil suas ações inaugurais: a criação do Conselho Nacional do Serviço Social 1940 Criação da LBA – Legião Brasileira de Assistência; 1943 Implantação dos Programas de Assistência a Maternidade e Infância; 1943 – Serviço Social junto a Previdência Social – através do Departamento de Serviço Social junto ao IAPC – Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários, Portaria no.25 de 06 de abril de 1943, do Conselho Nacional do Trabalho – CNT - Seção de…

municípios que compõem a Associação dos Municípios da Região Serrana (AMURES) e é apontado os resultados da pesquisa evidenciando a proximidade e o distanciamento entre a literatura sobre a Assistência Social como política publica de dever do Estado e direito do cidadão. Observa-se que, apesar dos avanços, há obstáculos que comprometem a efetividade da Assistência Social nos municípios pesquisados. Para finalizar são apresentados alguns indicativos sobre os avanços e desafios da…

Análise das Leis Municipais de São Gonçalo voltadas à Criança e ao Adolescente Escrito por: Franklin Lima e Denize Monteiro 1. Objetivo do Trabalho Pretende-se neste relatar para fins de utilidade da Instituição as informações concernentes aos projetos de legislação aprovados na Câmara de Vereadores do município de São Gonçalo para a clientela infanto-juvenil no período de 1990 a 2010, bem como analisar criticamente o desempenho dos vereadores com relação a esta…

sociais e individuais indisponíveis. Por outro lado, o artigo 129 da Constituição Federal estabelece que são funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito pelos poderes públicos, pelos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias para a sua garantia. O Ministério Público forma seus quadros através de concurso público.No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, o Ministério Público…

PLANO DE AÇÃO DA PODES OBJETIVO GERAL: Inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, conquistando seus direitos especiais garantidos pela lei (ou ainda não garantidos), promovendo a participação ativa da pessoa com deficiência na construção de uma sociedade mais justa e solidária. Esta inclusão tem como fundamento uma espiritualidade bíblica e ecumênica, respeitando a opção religiosa de cada pessoa com deficiência. OBJETIVOS ESPECIFICOS: Refletir sobre a importância do respeito…

o CREAS, existia somente o Programa Sentinela1. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS constitui-se numa unidade pública estatal, de prestação de serviços especializados e continuados a indivíduos e famílias com seus direitos violados, promovendo a integração de esforços, recursos e meios para enfrentar a dispersão dos serviços e potencializar a ação para os seus usuários, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalhos que devem ofertar…

que diz respeito às necessidades e demandas da população por esporte de participação e lazer, permitindo acesso gratuito a diversas oficinas como, orientação a caminhada, ginástica, dança, vôlei, futsal, entre outras, por pessoas de todos os gêneros, faixa etária, com deficiência e/ou necessidades educacionais especiais, contribuindo como esporte de participação para a promoção do bem-estar utilizando o tempo livre, melhorando o quadro geral de saúde de seus participantes através da…

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS Estado de São Paulo www.campinas.sp.leg.br CONCURSO PÚBLICO – EDITAL Nº 001/2014 A Câmara Municipal de Campinas torna pública a realização de Concurso Público para provimento dos cargos relacionados abaixo, sob o regime estatutário, de acordo com o disposto neste Edital e seus Anexos, na Lei Municipal nº 1.399 de 08 de novembro de 1955, Lei Municipal n. 14.759 de 28 de fevereiro de 2014 e seus anexos, Resolução 885 de 13 de fevereiro de 2014 e seus…