Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CURSO DE SERVIÇO SOCIAL KROTON­IUNI Discente: Elga de Souza Pinto Orientadora Acadêmica: Francismary Amorim 7º Semestre Rede SUAS Cuiabá, Abril, 2015/1 SUAS A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, instituído pela Constituição Federal de 1988. A partir de 1993, com a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é definida como Política de Seguridade…

Introdução Este trabalho tem por finalidade empregar o desenvolvimento de um programa de auditoria em uma entidade publica municipal situada na cidade de Maracanaú no estado do Ceará. O processo de auditoria ocorreu desde 16 de outubro de 2011 e deu-se no termino em 03 de novembro de 2011. O setor escolhido foi à gestão da secretaria de educação do município de Maracanaú, um dos setores que é responsável por grandes partes das decisões relacionadas à área de educação. Devido pouco tempo que

Institui o Estatuto do Portador de Deficiência e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituído o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a estabelecer as diretrizes gerais, normas e critérios básicos para assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com deficiência, visando sua…

“História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil” Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República José Alencar Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Paulo Vannuchi Secretário Executivo Rogério Sottili Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a

[pic] [pic] AVA Disciplina: Direito e Legislação CARTILHA DA INCLUSÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Professor: Turma: Química Bacharelado 3º SEMESTRE Data da Entrega: 12 /04 /13 ANO/2013 Nome dos Componentes do Grupo |

das atividades publicas, as quais são de direitos da sociedade, em prestar apoio aos movimentos políticos de forma organizada, visando melhores planejamentos, quanto aos órgãos competentes, assegurando direitos sociais. Controle Social é a descentralização do Estado motivando a sociedade local,a solucionar problemas de caráter Municipal, uma ação desempenhada de forma organizada, ordenada e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado. É um direito do cidadão brasileiro,…

1 2 “História do Movimento Político das Pessoas com Deficiência no Brasil” Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República José Alencar Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Paulo Vannuchi Secretário Executivo Rogério Sottili Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência Izabel Maria Madeira de Loureiro Maior Organização dos Estados Ibero-americanos para a…

DIREITOS HUMANOS NA MÍDIA COMUNITÁRIA A cidadania vivida no nosso dia a dia Representação da UNESCO no Brasil DIREITOS HUMANOS NA MÍDIA COMUNITÁRIA: a cidadania vivida no nosso dia a dia 1ª Edição Brasília e São Paulo UNESCO e OBORÉ Setembro de 2009 © 2009 Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e OBORÉ Projetos Especiais em Comunicações e Artes Ltda Representante da UNESCO no Brasil: Vincent Defourny Coordenador de…

participação na gestão pública. Homens e mulheres exercem os direitos políticos podendo intervir na tomada da decisão administrativa orientando a Administração na contribuição com processos de mudanças e medidas que atendam ao interesse público, assim também podendo desenvolver controle sobre a ação do Estado, demandando que o gestor público venha prestar contas de sua atuação. SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS Conselhos Municipais São espaços privilegiados para a participação…

7/12/1993, no seu artigo 2º, inciso V, garante 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Hoje, no Brasil, aproximadamente 360 mil idosos acima de 67 anos são amparados por esse benefício; Serviço de Ação Continuada (SAC) ao Idoso Asilado: todo idoso dependente tem o direito de receber, por mês, a importância de R$ 60,85, e todo idoso independente…