Violencia contra o idoso

10.1 Políticas Públicas de Atenção ao Idoso
Determinadas ações vêm sendo desenvolvidas dentro do Plano Integradas Governamental na PNI. Relacionamos aquelas que realmente produzem algum impacto nas comunidades:
Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social (SAS/MPAS):
Benefício de Prestação Continuada (BPC): regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), de 7/12/1993, no seu artigo 2º, inciso V, garante 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. Hoje, no Brasil, aproximadamente 360 mil idosos acima de 67 anos são amparados por esse benefício;
Serviço de Ação Continuada (SAC) ao Idoso Asilado: todo idoso dependente tem o direito de receber, por mês, a importância de R$ 60,85, e todo idoso independente R$ 41,91. Não houve previsão de aumento no orçamento de 2002;
Liberação de recursos para construção, reforma ou ampliação de Centros de Convivência para Idosos – também em quantidade inferior à demanda e em grande parte dependente das emendas parlamentares.
Ministério do Trabalho e da Previdência Social: o que se vê é o idoso aposentado ganhando, freqüentemente, menos do que o suficiente para sua sobrevivência. Ainda assim pesquisa realizada pela Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (Anfip) constatou que, em 3.154 cidades brasileiras (57,3% do total), o volume de pagamento de benefícios previdenciários supera o valor do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Os idosos necessitam de trabalho, mas, como não existe emprego para os jovens, também não há ocupação remunerada para aqueles que já passaram dos 60 anos.
Ministério da Saúde: Campanha Nacional de Vacinação Antigripe para Idoso; Momentos de cirurgia na forma de Mutirão (hérnia, catarata, varizes e próstata); Internação Domiciliar (Portaria 2.416, de 23/3/98); Hospital Guia Geriátrico