Conselho Fazendário

discussão na instância ordinária, no âmbito do meio processual adequado, sendo certo que o requisito do prequestionamento torna inviável a discussão, pela vez primeira, em sede de recurso especial, de matéria não debatida na origem. 19. Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da Documento: 11428720 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 1 1 de 25 Superior Tribunal de Justiça ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e…

isto é, a fase do cidadão Sebastião José de Carvalho e que compreende o período de 1699 a 1738. Nesse momento temporal, o cidadão dedica-se exclusivamente aos interesses de pequeno fidalgo. Encerra tal fase com a tentativa frustrada de compor o Conselho de Fazenda do rei D. João V. A segunda é a fase diplomática, relativa ao período de 1738 a 1749, em que exerce suas funções diplomáticas em Londres e Viena. A terceira corresponde à fase governativa e esta se torna a mais importante de sua vida,

de idade; Cartão de Identificação de Contribuinte do Ministério da Fazenda – CNPJ (ou Cadastro Nacional de Pessoa Física); carteiras nacionais expedidas por órgãos de classe – Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREAA; Conselho Regional de Contabilidade – CRC; etc Verifique se foi feito exame médico préadmissional, compreendendo a investigação clínica e abreugrafia. Esse exame deve ser renovado semestralmente nas atividades e…

Brasil. E-mail: biancacesconetti@hotmail.com. Rev. SJRJ, Rio de Janeiro, v. 21, n. 39, p. 13-34, abr. 2014 13 Execução Fiscal, Direito Tributário e Direito Financeiro Essa ineficiência é materializada através dos relatórios elaborados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visam a apurar em números, a prestação jurisdicional no país. De acordo com reportagem de André Richter (2013), divulgada na Agência Brasil, em 2012, em cada 100 processos, somente 30 foram baixados, de maneira que

aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Art. 44 - Os atos formais relativos ao lançamento dos tributos ficarão a cargo do órgão fazendário competente. Parágrafo Único - A omissão ou erro de lançamento não isenta o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita. Art. 45 - Poderá a Fazenda Pública Municipal estabelecer controle…

código traz para a profissão. Palavras-chaves: Ética, Deveres, Punições. LISTA DE ABREVIATURAS DE SIGLAS CEPC Código de Ética Profissional do Contabilista CFC Conselho Federal de Contabilidade CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CNAI Cadastro Nacional de Auditores Independentes CRC Conselho Regional de Contabilidade CVM Comissão de Valores Mobiliários DECORE Declaração de Percepção de Rendimentos DHP Declaração de Habilidade…

como sujeito passivo. CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - “Ramo do direito público que compreende um conjunto de normas coercitivas que estabelecem relações jurídicas entre os contribuintes e o Estado, direitos e deveres de ambos e dos agentes fazendários; regula o sistema tributário e disciplina o lançamento, a arrecadação, fiscalização e aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. O mesmo que direito fiscal e direito financeiro” (Pedro Nunes). - Artigo 3o c/c 16 CNT. …

o artigo, terá a seguinte composição: I - dois representantes da Prefeitura, que serão escolhidos dentre técnicos de reconhecida competência que exerçam funções municipais; II – um representante da Associação Comercial; III – um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA; IV – um representante da Câmara Municipal de Campina Grande. Art. 26 – A Comissão de Avaliação apresentará ou revisará as tabelas de valores, anualmente, até trinta de novembro, as…

relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Eis que contra os autos de infração lavradas por agentes fazendários do Estado do Espírito Santo e que deram origem à ação penal foram impugnados em tempo oportuno e encontram-se pendentes de decisão administrativa nas instâncias fiscais. Data vênia, o art. 83, “caput”, da Lei n. 9.430/96, estabelece…

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul GUIA DE ORIENTAÇÃO PARA O PROFISSIONAL DA CONTABILIDADE Porto Alegre-RS | Dezembro | 2011 Uma publicação do CRCRS Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone (51) 3254-9400 E-mail: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br Autores Comissão de Estudos do Terceiro Setor do CRCRS (2010/2011) Contadora Neusa Teresinha Ballardin…