Conluio Consequencias

de tributação. Caracteriza-se, portanto, a imunidade pelo fato de decorrer de regra jurídica de categoria superior. O que distingue, em essência, a isenção da imunidade é a posição desta última em plano hierárquico superior. Daí decorrem conseqüências da maior importância, tendo-se em vista que a imunidade, exatamente porque estabelecida em norma residente na Constituição, corporifica princípio superior dentro do ordenamento jurídico, a servir de bússola para o intérprete, que ao…

se verifica dos fatos, resta, portanto, ausente qualquer dolo por parte do Réu. Este, em sua omissão, nunca aderiu à ideia de que seu Chefe de Gabinete fosse venal, bem como não houve qualquer aumento em seu patrimônio que pudesse caracterizar um conluio com este último. III) PRELIMINARES A) Ausência de notificação prévia do réu conforme a lei 8429/92, art. 17, § 7º Como é sabido, a lei 8429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, é clara na sua disposição do art. 17, § 7º, ao…

tomadas de decisões éticas passam pela responsabilidade social empresarial, ou seja, estão preocupadas com o bem-estar da coletividade. São alguns temas das éticas empresariais: valores e normas correlatas que delineiam a identidade organizacional; conluios, subornos e propinas em licitações, exportações, fiscalizações ou processos judiciais: transparências dos balanços, das demonstrações financeiras e dos relatórios da diretoria endereçados aos acionistas; conflitos de interesse entre…

barrigão na maternidade (com roupas cheias de almofadas para simular uma gravidez) e sair de lá com o bebê de outra mulher. Não precisa do conluio do médico ou da enfermeira. Alguém autenticará esse ato. Daí que se comete a fraude. Note que aqui não é o nascimento, mas parto. O registro de filho alheio como próprio também passa pelo crime de falsificação. A consequência é a supressão ou alteração de direito referente ao estado civil. A descendência e ascendência dele foram alteradas.…

subjetivo (corresponde ao sujeito ativo e passivo da obrigação tributária), espacial (a lei aplicável será aquela vigente no lugar onde ocorrer o fato gerador – 102 CTN), temporal (determina o momento em que a obrigação tributária se concretizou e, em consequência, a lei que a disciplinará será a vigente naquele determinado momento), valorativo (constitui a expressão econômica do fato gerador referente à base de cálculo, valor que permite saber a alíquota aplicável e a quantia a ser…

Entre os exemplos do século XX, podem ser citados os assassinatos de Gandhi, de Martin Luther King, de John e Robert Kennedy. O assassinato do arquiduque Francisco Ferdinando em Sarajevo, em 1914, pelo terrorista sérvio Gavrilov Princip, teve conseqüências graves. Foi o estopim da I Guerra Mundial, causadora de mais de 10 milhões de mortos. O episódio histórico mostra como as organizações terroristas já eram atuantes no início do século XX e, também, o envolvimento de governos com essas…

crescimento econômico e se tornaram metrópoles nacionais. Após a Revolução de 1930, que levou Getulio Vargas ao poder, até meados da décadas de 70, o governo o federal concentrou investimentos de infra-estrutura industrial na região Sudeste, que , em conseqüência, se tornou o grande centro de atração populacional do país. Os migrantes que a região recebeu eram, constituídos por trabalhadores desqualificados e mal remunerados, que foram se concentrando na periferia das grandes cidades.…

conjunta dos preços de venda, pela divisão do mercado entre si ou pela fixação de quotas de produção para cada uma das empresas participantes. Devido às limitações que provocam na concorrência e consequente ineficiências de mercado, este tipo de conluios são proibidos na maioria dos países em que vigora a economia de mercado (através das leis anti-trust). Os exemplos mais sugestivos deste tipo de leis são a lei Sherman e a lei Clayton, ambas norte-americanas. Além dos carteis…

intervenções estruturais que façam a experiência da hospitalização ser mais confortável para o paciente. Como se não bastassem os problemas de comunicação existentes entre profissionais de saúde e pacientes, ainda existe nos hospitais públicos o “conluio do anonimato”, que é a situação na qual o paciente é atendido por vários médicos e decisões vitais são adotadas sem que nenhum desses profissionais se responsabilize por ele, nem observe o resultado de suas próprias recomendações…

inúmeras pessoas, conforme veiculado em todos os canais da mídia brasileira, fatos que sugerem a hipótese de conluio entre a embargada e a XXXXXXXXXX, a quem foi efetivamente repassado o cheque pré-datado em questão. Na verdade, embora ao tempo da emissão do cheque tenha existido uma relação negocial que o justificasse, fatos subsequentes encerraram a referida relação e por conseqüência, o cheque em questão não mais representava nenhuma obrigação, mesmo porque, nenhuma relação…