Conhecimento Especifico Tjmg

ser observado o prazo de 45 dias, contados de sua publicação, o que corresponde à vacacio legis. A observância desse lapso temporal é de suma importância, pois é nesse momento que será dada a oportunidade para que o destinatário da lei tome conhecimento da sua existência. 2.2. Artigo 2º: Antinomia e Vigência Normativa O art. 2ª dispõe da seguinte forma: Art. 2o, LICC: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue”.…

CONCILIAÇÃO Uma Cultura de Pacificação Social no TJMG Manual do Conciliador 2007/2008 Carta aos Conciliadores Para você, conciliador, que tem o dom especial de transformar discórdia em harmonia, lágrimas em sorrisos, diferenças em respeito e possibilidades de crescimento, manifestamos nossa sincera gratidão. Todo aquele que se dedica ao bem-estar social, pacificando as pessoas e reconstruindo relacionamentos, está contribuindo, de forma decisiva, para a construção de…

Teoria Geral do processo Elaborar resumo com a composição, formas de escolha, principais órgãos e suas atribuições, relativamente aos seguintes tribunais: STF, STJ, TST, TSE, TER 1ª reg, TRT 3ª reg, TJMG, TRE-MG. STF: O Supremo Tribunal Federal é um órgão de cúpula do poder Judiciário, e a ele compete, principalmente a guarda da Constituição, conforme definido no art.102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art.12, § 3º, IV, da

DE DIREITO VALE DO RIO DOCE - FADIVALE DA JUSTIFICAÇÃO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Processual Civil IV da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Orientado pelo professor Eduardo Arreguy Campos. Governador Valadares Outubro/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DISSERTAÇÃO SOBRE O TEMA 4 2.1 CONCEITO 4 2.2. AUTONOMIA 5

arts.1º a 4º como se organiza enquanto direito e garantia fundamental destinada a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no País no âmbito direcionado pelos arts.5º e 6º de nossa Constituição Federal. O Direito Ambiental é a área do conhecimento jurídico que estuda as interações do homem com a natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. É uma ciência holística que estabelece relações intrínsecas e transdisciplinares entre campos diversos, como…

abrangente do universo da Comunicação Empresarial. Não podemos ser integrados, se ao menos não nos dispusermos a ser solidários e a entender o outro. (BUENO,2004) Para que a comunicação integrada atinja a eficácia é necessário principalmente o conhecimento de cada habilitação por parte dos profissionais. É preciso também, respeito, pois só assim cada um terá liberdade para opinar e compartilhar as funções exercidas pelos demais profissionais envolvidos. Diante desse quadro, o mais…

questão estão ocasionando evidente degradação ambiental e problemas à saúde pública, pela contaminação por chorume e gases, dos recursos hídricos, solos e ar e deverá ainda, por muitos anos causar estes impactos adversos ao meio ambiente, como é de conhecimento cediço na literatura generalista sobre o tema. Ainda, por não proceder com a incineração dos gases produzidos pela decomposição dos resíduos sólidos (lixo), todo o gás metano gerado pelos mencionados lixões é lançado na…

falha ou deficiência do serviço judiciário, se sanam pela responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, §6º da Constituição.’ (Humberto Theodoro Júnior, Professor Titular da Faculdade de direito da UFMG. Desembargador aposentado do TJMG. Membro da Academia de Direito de Minas Gerais, do Instituto dos Advogados de Minas Gerais, do Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Direito Processual, do Instituto Ibero-americano de Direito…

de recursos materiais, terão de requerer alimentos de quem seja obrigado a prestá-los, fazendo-o por direito próprio e não como sucessores do falecido” (DINIZ, 2002, p. 472). A Segunda Câmara Cível (2ª CC) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), contrariando esse entendimento, já decidiu no sentido do caráter personalíssimo da obrigação de prestar alimentos (Apelação Cível 1.0338.00.002117-4/001; Itaúna; Rel. Des. Caetano Levi Lopes; julgado em 17/04/2007; publicado no DJMG…

afigura-se-nos que a impetração, na realidade se motiva no justo temor objetivo e no fundado receio concreto de lesão a direito líquido e certo dos impetrantes, eis que os impetrantes, na qualidade de proprietários de veículos, como é de inegável conhecimento, são, pois, compelidos a pagar a famigerada taxa de renovação de licenciamento de veículo, cujo recolhimento, está, de fato, na iminência de ser exigido de proprietário de veículo, já que a data prevista para o seu recolhimento no…