Conforme Art 104

036/0001-40, com agência estabelecida à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, S/N, Bairro xxxxx, XXXXXXXXXXXXXX/YY, CEP No. Xx.xxx-000, fone: 00 0000-0000, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz: DOS FATOS 1. O Autor se acidentou no trabalho em 17/06/2013, conforme registrado na CAT (cópia em anexo). 2. Apesar do forte impacto que sofreu nas costas e das fortes dores que experimentou, não houve seu afastamento de imediato do trabalho, tendo permanecido trabalhando junto da empresa até…

está previsto no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal, sendo que sua instituição é de competência da União, vejamos: “Art. 153. Compete a União instituir imposto sobre: (...) III – renda e proventos de qualquer natureza.” Outras disposições sobre o Imposto de Renda, também conhecido como IR, estão elencadas no art. 43 e seguintes do Código Tributário Nacional: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a…

comportamentos voluntários (aquisição da propriedade pela pesca) – e as participações – atos de comunicação, especialmente os processuais (notificação, intimação, protesto, interpelação). O Ato Jurídico Stricto Sensu é disciplinado tão-somente no art. 185 do Código Civil, que dispõe: “Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se,no que couber as disposições do Titulo anterior”. Ou seja, as regras relativas ao Negócio Jurídico (Título I do Livro III) devem…

ordinários (acontecimentos forçosos, permanentes, de acontecimento certo, como a morte e o nascimento) e • fatos extraordinários (como aqueles designados como caso fortuito e a força maior, que são aqueles cujos efeitos não possível evitar ou impedir - art. 393, CC). – fatos humanos são os ligados à conduta ou atividades humanas, desde que sejam voluntárias. • O CC adotou a teoria dualista dos fatos jurídicos humanos, ao classificá-los em atos jurídicos e negócios jurídicos. …

ou improcedência do pedido, alcançando todo o grupo. Conforme artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; O que acontece no caso de…

CAPÍTULO VI DA TRANSFERÊNCIA Art.88 – A transferência é a passagem do aluno de um para outro estabelecimento de ensino e se fará pela Base Nacional Comum e estudos obrigatório, prescritos pela legislação em vigor. Art.89 – Será concedida a transferência do aluno, sempre que solicitada por este, ou pelo responsável no caso de aluno menor de idade, em qualquer período do ano. § 1º - O aluno transferido de outro estabelecimento só será matriculado antes de iniciada a 4ª unidade. §

ETAPA I Conforme o caso suposto ocorrido no dia 15.04.2013 em que (b) tenta realizar a conduta de matar (c) na qual ocasionando a morte de (c) por outro motivo, após ser baleado no braço foi atropelado na linha inernacional do lado brasileiro da fronteira entre Brasil e Paraguai, onde ocorre a prisão de (b) onde o mesmo aparenta distúrbios mentais e transtorno bipolar, conforme mencionado no boletim de ocorrência lavrado, onde aparece também a participação do menor (d), sendo o mesmo…

n° 154, CEP 13.188-104, Hortolândia-SP, vem por meio desta notificar extrajudicialmente, Vossa Senhoria Sra. JANAINA FERNANDES DE LAIA, brasileira, solteira, enfermeira, portadora do RG 42.001.655-0, inscrita no CPF/MF sob n° 445.223.101-20, residente e domiciliado na Rua Ramos de Azevedo, n° 298 CEP 13.188-019, Hortolândia-SP do que segue: O Notificante adquiriu em 07 de janeiro de 2010 o imóvel localizado na Rua Ramos de Azevedo, CEP 13.188-019 n° 298, Hortolândia-SP, conforme consta…

documentos tanto do imóvel quanto das partes interessadas, uma fez que neste momento pode se retificar possíveis desatualizações dos registros bem como prevenir atos ilícitos voluntario ou não. Assim como as pessoas possuem um registro de nascimento e conforme sua situação sofra alteração como exemplo, o casamento este registro é alterado, assim o imóvel também tem registro é a MATRICULA DE IMOVEIS, onde constam toda e qualquer alteração desde transferência de titularidade, as reais…

negócio Jurídico, segundo Pontes de Miranda, Para existir, basta ter agente, para que um negócio jurídico seja válido, ele deve possuir agente capaz, objeto lícito e forma. Segundo a tricotomia existência - validade - eficiência, conforme podemos observar no CBB / Art. 104 os requisitos para a validade de um negócio jurídico são: I – Agente capaz. II - Objeto Possível, determinado ou determinável. III - Forma prescrita ou não, defesa em lei Os elementos essenciais para a…