Conforme Art 104

BENS DOS AUSENTES - Art. 1.159 do CPC 1 Bens dos ausentes (arts. 1.159 ao 1.169, do CPC). Conceito e objetivo. Este capítulo refere-se aos bens dos ausentes. Este direito processual tem sua materialidade confirmada pelo Código Civil, especificamente nos arts. 22 e 23 do Diploma legal. Segundo Nestor Duarte, “caracteriza-se a ausência pela incerteza da existência de pessoa que desapareceu de seu domicílio, sem deixar notícias[1]." Nas palavras de WAMBIER, “o procedimento…

tácita fala o art. 114 do CPC: “Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e do juízo, no caso e prazos legais”. Diz-se prorrogação voluntaria tácita a que resulta do fato de o réu não opor exceção declinatória do foro ou de juízo, no caso e prazos legais. O direito de suscitar a exceção “pode ser exercido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, o prazo de quinze dias, contando do fato que ocasionou a incompetência”…

= Não. De acordo com o art. 48 da LF, poderão requerer a recuperação na forma judicial, o empresário individual, a sociedade empresarial, o conjugue sobrevivente e os herdeiros caso o empreendimento esteja devidamente registrado na junta comercial. Não se incluem a esse beneficio as empresas públicas, as empresas de economia mista, bancos públicos e privados, empresas securitárias e seguradoras privadas. Exceção : As companhias aéreas conforme arts. 198 e 199 da LF e art. 187 da Lei…

são duas as fases pelas quais devem passar as despesas públicas: i) a fixação e ii) realização[1], esta ultima também chamada de execução. A fixação ocorre quando é inserida no orçamento, com sua correspondente dotação[2]. Deve-se notar, §8º do art. 165 da CF, o uso do verbo “fixar” com referência às despesas e do verbo “prever” relativamente às receitas. Isto porque, em matéria de despesa pública, ao contrário do que ocorre com a receita pública, as autorizações contidas no orçamento – sejam

os das autarquias e fundações públicas, ao prever a instituição de Regime Previdenciário Próprio, o qual também se aplica aos agentes públicos ocupantes de cargos vitalícios (magistrados, membros do Ministério Público e de Tribunais de Contas) conforme o Art. 40, caput. São intitulados de Regimes Próprios porque cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo Crime n° xxxxx.xxxx.x.x.xxxx Apelante: Sylvana Lellys COLENDA CÂMARA, INCLÍCITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls. 100 a 104 condenou a apelante a uma pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, por infração ao art.16, paragrafo único, inciso IV da lei n° 10.826/2003, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Data venia, a reforma da respeitável…

O acidente que vitimou a Parte Autora (requisito “b”) é fato incontroverso nos autos, conforme demonstrado pelos laudos médicos anexos. O nexo causal entre o acidente e a redução parcial e definitiva da capacidade para o labor habitual (requisitos “c” e “d”), resta cabalmente demonstrado nos autos pelos laudos e atestados médicos, bem como será amplamente demostrado pela realização de perícia médica judicial a ser designada por Vossa Excelência. Assim, a controvérsia no presente caso…

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da _ Vara de Família da Capital Júlia dos Santos, brasileira, casada, do lar, portadora da carteira de identidade de nº -, inscrita no CPF sob o nº -, residente nesta cidade na Rua B, 897, apartamento 104, Copacabana, RJ, vem, diante de Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), com escritório na Rua Moncorvo Filho, nº 8, Centro, RJ, onde receberá intimações e notificações, propor, com fulcro nos…

residentes e domiciliados na Rua Alexandre Queiroz, 174, Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, Tel.: 9833-1130, assistidos pela Defensoria Pública Estadual, vêm perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro no art. 733 do CPC em face do seu genitor, AHSLEI DE JESUS ROCHA, brasileiro, documentação desconhecida, residente e domiciliado na Rua Prudente de Moraes, 60, Ulisses Guimarães, Vila Velha-ES, pelos motivos que passa a expor: 1. DOS…

conduzido pelo Sr. Silvino Crisanto Monteiro, conforme apresentação do condutor já protocolada junto a este departamento. A autuação tem como fundamento o art. 218, II, a, CTB. DO DIREITO 1.SINALIZAÇÃO OCULTA Conforme constante da Notificação apresentada a proprietária do veículo, o fato teria ocorrido em data de 26/11/2012, às 10:18 horas, na BR 230 Km 186+400 UF/PB. A resolução nº 8 de 23/01/1998 do CONTRAN, em seu artigo 1º e 2º, preceitua: "Art. 1º - Toda fiscalização…