1729 DIREITO PREVIDENCI RIO Concurso INSS Apostila Amostra

de 01/03/13, DOE de 02 e 03/03/13); Alteração nº 12 (Decreto nº 14.372, de 28/03/13, DOE de 29/03/13); Alteração nº 13 (Decreto nº 14.450, de 30/04/13, DOE de 01/05/13); Alteração nº 14 (Decreto nº 14.550, de 19/06/13, DOE de 20/06/13); Alteração nº 18 (Decreto nº 14.750, de 27/09/13, DOE de 28 e 29/09/13); Alteração nº 19 (Decreto nº 14.812, de 14/11/13, DOE de 15/11/13); Alteração nº 20 (Decreto nº 14.898, de 27/12/13, DOE de 28 e 29/12/13); Alteração nº 21 (Decreto nº 14.946, de 30/01/14, DOE de 31/01/14); Alteração nº 22 (Decreto nº 15.163, de 30/05/14, DOE de 31/05 e 01/06/14). MVA nas aquisições de UF signatária de acordo interestadual (conforme a Alíq. interestadual aplicada no estado de origem) MVA nas aquisições de UF não signatária Acordo de acordo MVA nas interestadual Interestadual/ Item Mercadoria – NCM operações (conforme a Alíq. Estados internas interestadual signatários aplicada no estado de origem) 38,80% (Aliq. 4%) Açúcar de cana - 1701.1 Não Tem Não Tem 34,46% (Aliq. 7%) 20% 1 e 1701.9 27,23% (Alíq. 12%) Nota: A redação atual da coluna "Mercadoria - NCM" do item 1 foi dada pela Alteração nº 5 (Decreto nº 14.073, de 30/07/12, DOE de 31/07/12), efeitos a partir de 01/08/12. Redação originária, afeitos até 31/07/12: "Açúcar de cana – cristal, demerara e mascavo - 1701.1 e 1701.9" A coluna "Mercadoria - NCM" do item 1 foi modificada pela Alteração nº 2 (Decreto nº 13.945, de 23/04/12, DOE de 24/04/12), efeitos a partir de 01/04/12, redação anterior sem efeitos

2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 5 3 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/1997-SC e Art. 104 da CESC. 7 4 CONCEITOS DE DEFENSORIA PÚBLICA, DEFENSORIA DATIVA E ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 10 4.1 DEFENSORIA PÚBLICA 10 4.2 DEFENSORIA DATIVA 11 4.3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 12 5 ASPECTOS DESTACADOS DA ADI 4270 14 6 POSICIONAMENTO DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 15 6.1 ADVOGADO GERAL DA UNIÃO 15 6.2…

obrigatoriamente, respeitar dois princípios insculpidos no art. 34 da lei 8934/94 (lei que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins) e na IN n. 104 do DNRC de 30/04/2007, quais sejam: o da veracidade e o da novidade. Lei 8934/94, art. 34: O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade. IN n. 104 do DNRC, art.4º: O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o…

artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como dos artigos 6, 18, 35, 39, do Código de Defesa do Consumidor, para propor RECLAMAÇÃO em face da empresa GRG CBA CASA NOTURNA E ENTRETENIMENTO LTDA - ME (MUSIVA), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº. 09.488.987/0001-00, com sede na Avenida Beira Rio, nº 4435, Bairro Dom Aquino - Cuiabá – MT, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos a seguir expostos: Rua dos Bororós, 256, Sala 104 – Bairro Santa Helena CEP…

88131-200 Palhoça – SC; por seu procurador judicial “in fine” assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos Arts. 792 do Código de Processo Civil c/c Art. 151, VI do CTN com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001 e demais dispositivos legais atinentes a matéria, a fim de apresentar a presente: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em face da UNIÃO, a qual promoveu execução fiscal nº em epígrafe, pelos fatos e fundamentos…

presente execução fiscal tem como objeto a cobrança de multa imposta pelo Subgrupo de Vigilancia Sanitaria de Itapetininga, cujo valor atinge a monta de R$ 2.268,94 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos). No entanto, é preciso esclarecer desde já, que a execução ora impugnada é totalmente infundada, haja vista que a inscrição em Divida Ativa encontra-se em parcelamento deferido pela PGFN, conforme comprovam os fatos e documentos a seguir descritos,…

Contratos Aula 2 – Civil 3 – Unicap ELEMENTOS, REQUISITOS E PRESSUPOSTOS CONTRATUAIS 1 – capacidade das partes: este é o primeiro elemento (art. 104, I), pois o contrato celebrado pelo incapaz é nulo (166, I) e pelo relativamente incapaz é anulável (171, I). A nulidade é assim mais grave do que aanulabilidade, depois revisem este assunto de Civil 1. Mas o menor e o louco, embora incapazes, podem adquirir direitos e celebrar contratos, desde que devidamente…

INTERPRETAÇÃO ECONÔMICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO. 3. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONCLUSÕES FINAIS. 4. BIBLIOGRAFIA. 1. Elisão e Evasão Fiscal. Conceitos. As definições de elisão e evasão fiscal não são unânimes na doutrina. Autores de escol reconhecem a ambigüidade das expressões mencionadas. HUGO DE BRITO MACHADO2 pugna pela utilização do termo evasão para designar o comportamento lícito do contribuinte, ao passo que elisão denotaria o emprego de meios…

da documentação em referencia (certificados de entrega de resíduos) à fiscalização, cumpre observar que tal obrigação é meramente acessória, vez que foi feita a coleta dos resíduos conforme contrato formalizado entre esta empresa e a empresa XXXXX, responsável pela coleta dos resíduos. Também foi possível à fiscalização verificar o cumprimento da obrigação tendo em vista que a documentação foi fornecida assim que solicitada pela fiscalização, não havendo que se falar sequer em dano…

1) De acordo com o art. 104, parágrafo único, do Código Penal, importa em renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, não incluído, todavia, o fato do ofendido receber indenização do dano causado pelo crime. Como se explica essa regra ante a previsão do art. 74, parágrafo único, da Lei 9.099/95? Dispõe o art. 104, parágrafo único, do Código Penal, que o recebimento de indenização pelo ofendido não caracteriza renúncia ao direito de…