Conforme Art 104

Embargante: xxx Embargado: xxx EMBARGOS À EXECUÇÃO xxx., já devidamente qualificada nos autos de Reclamação Trabalhista que lhe move xxx, vem, por intermédio de seus advogados, ciente da penhora, no prazo legal, apresentar EMBARGOS DO DEVEDOR, com base no art. 884, da CLT, passando a expor os fatos e fundamentos de seus pedidos. I TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS 01. Apenas por zelo, é necessário informar que os presentes Embargos são tempestivos, a contar da data na…

e consumo pode gerar dano à saúde de um consumidor individualmente considerado ou a mais de um consumidor. Daí que, no caso, ambas as situações se configuram. Já o inverso não é verdadeiro: nem todo direito individual homogêneo é coletivo típico conforme se verá no próximo item, mas é uma espécie de direito coletivo (o caráter de divisibilidade do direito individual homogêneo remanesce dividido quando ele for puramente direito individual homogêneo). 2.6. Exemplos São exemplos de direito…

por algum motivo ou razão propriamente de interesse público. É a desobrigação do pagamento do tributo, concedida ao contribuinte, pela administração pública. Para sua feitura é exigida lei específica, que exemplifica o motivo da isenção e a institui (art. 176). Quanto à natureza, A Isenção Tributária pode ser dividida em: A- Gratuita, Quando o poder administrativo não estabelece nenhuma contraprestação, apenas dando a isenção ao contribuinte. Exemplo o dos portadores de…

dessa coisa (1196), salvo os casos de detenção já vistos (art. 1198). Sabemos também que o proprietário, mesmo que deixe de ocupar a coisa, mesmo que perca o contato físico sobre a coisa, continua por uma ficção jurídica seu possuidor indireto, podendo proteger a coisa contra agressões de terceiros (1197). os poderes inerentes à propriedade referidos no art. 1196? São três: o uso, a fruição (ou gozo) e a disposição, conforme art. 1228. Então todo aquele que usa, frui ou dispõe…

1. Analise a regra do prazo prescricional prevista no art. 168, I do CTN com as alterações feitas pela LC nº 118/05 à luz da jurisprudência do STJ. “O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário”. Lei Complementar nº 118/2005 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código

inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado na Rua nº , bairro, Vitória - ES, CEP, por seu advogado, nome, OAB, CPF/MF sob o nº , com escritório profissional na Rua nº , bairro, Vitória - ES, CEP., legalmente constituído que para fins do art. 39, I do CPC, vem a V. Exa propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário, em face de JAIR, nacionalidade, estado civil, profissão, portador de RG nº , expedido pelo , inscrito no CPF/MF sob o nº e FLÁVIA,…

AUXILIO-ACIDENTE FUNDAMENTACAO: Art. 104 do Decreto 3.048/99 e art. 86 Lei 8.213/91. CONCEITO: Art. 104 Dec. 3.048/99: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: I - redução da capacidade para o trabalho…

Justiça sob a alegação do INSS da não contribuição como segurado facultativo, sendo este o requisito para o recebimento do benefício. Palavras chave: Facultativa. Segurado especial. Auxílio-acidente. Contribuição. LISTA DE SIGLAS Art. – artigo Inc. – inciso INSS – Instituto Nacional do Seguro Social N. – número SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................................ 8 2…

Critério quantitativo: Base de cálculo: o valor venal do imóvel - alíquota: 1,5% sobre o valor venal do imóvel De acordo com o esboço acima aparentemente não foi mutilado nenhum critério da RMIT, até que nos deparamos para o Art. 4º que diz “fica concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis cedidos em comodato, por escritura pública ou documento particular, ........” neste momento podemos dizer que o critério quantitativo que diz respeito

TRIBUTÁRIA NO TEMPO É o tempo de vida de uma determinada Lei, aplica-se a vigência no tempo nas mesmas disposições do art 101 a 104 do CTN (exceto art 102). REGRAS PARA ENTRADA EM VIGOR DAS FONTES PRINCIPAIS Contribuições Sociais destinadas à seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art.195, §6º, da CF). Ex: COFINS Entram em vigor no 1º dia do exercício seguinte àquele em que…