Conforme Art 104

Legal: É aquele tipo de representação definida por lei. Por exemplo, dos pais aos seus filhos menores de idade. O Art. 1634, V, onde compete aos pais representar seus filhos até 16 anos nos atos da vida civil, e assistidos após essa idade. Convencional: É quando uma pessoa da uma procuração a alguém lhe dando direitos para realização de determinado ato ou negócio em seu nome. Ex.: Art. 653 do CC, onde versa que quando alguém recebe de outrem poderes para praticar atos ou administrar…

qual seja Lei 8.213/91 de 24 de junho de 1991, que de notório caráter geral, tem apenas na Seção V, Subseção XI, artigo 86, inserido artigo especifico sobre a infortunística acidentária, sendo certo, regulamentada pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 104, de eficácia plena até os dias atuais. 2.O Acidente do Trabalho; É a classificação dada pela legislação acidentária, desde os primórdios tempos, ao evento ocorrido com o obreiro, acometido de acidente “típico”, assim chamado os que…

Teresina, cep: , no Estado do Piauí, vem à presença de V. Excelência propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA Em face de ERIC, brasileiro, profissão, casado, residente e domiciliado à Rua , Casa , Bairro Vila, Cidade Teresina, no Estado de Piauí, conforme os fatos e fundamentos que passa a expor; Dos Fatos O Autor realizou a compra de uma moto marca, de cor vermelha, financiada. Chegou a efetuar o pagamento de algumas prestações, porem devido a…

empregado define também os requisitos necessários para a configuração da relação de emprego e, do vínculo empregatício. Obs.: seja qual for o motivo da relação de trabalho a condição sine quo non para sua validade é a presença dos pressupostos do artigo 104 do Código Civil. Pessoalidade (intuito personae): A relação de emprego é pessoal, em relação ao empregado, pois apenas aquele indivíduo pode exercer a função para a qual for contratado não podendo em hipótese alguma ser substituído…

consolidar o entendimento dos Elementos Acidentais com o Negócio Jurídico, em que, dentro do ordenamento jurídico o mais importante é o estudo dos Negócios Jurídicos, que trata a partir do art.104 até 184 do Código Civil. Já o Ato Jurídico stricto sensu (Linguagem Forense, p.167), tem um único dispositivo, o art. 185 que remete o operador do Direito aplicar de forma subsidiária ao Ato Jurídico stricto sensu, às regras relativas ao Negócio Jurídico. O Negócio Jurídico é o conceito…

sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analisando a imunidade na Constituição Federal de 1988. Como complemento deste estudo, far-se-á a apreciação dos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, alterado pela Lei Complementar 104/2001. Na seqüência tratará da interpretação do artigo 150, inciso VI, C, da Constituição Federal com vistas à caracterização como exclusão de incidência tributária sobre os serviços de editoração e gráfica do material destinado à…

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 27 DE AGOSTO DE 2003. Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semi-reboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. O Conselho Nacional de Trânsito, usando da competência que lhe confere o inciso I, do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que Dispõe sobre a…

domiciliado na Av. Urquiza Leal , 304, Bairro 13 de julho , CEP: 49.000-200, nesta capital, vem ante vossa. Excelência, por conduto de sua advogada infrafirmado, com instrumento procuratório incluso (doc.01), com endereço profissional na Rua Lagarto, 104, sala 309, centro – nesta capital, propor a AÇÃO DELARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SOB O RITO ORDINÁRIO em face de MÁRIO DIAS, brasileiro, casado, comerciante, portador da C.I. nº 3.226.106 SSP/BA, CPF/MP…

documento e instrumento? PROVA 19/11 as 20h00 [ONLINE] 984V - TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUT Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária Introdução Vimos que os tributos são criados conforme a aptidão (competência tributária) que a CF confere aos entes. Essa outorga de competência, obviamente não é sem fronteiras. A CF fixa vários balizamentos que resguardam valores por ela reputados relevantes, com especial atenção…

Seguridade Social e institui o seu plano de custeio, traz diversas normas de natureza penal em seu Capítulo II do Título II (“Das infrações e das Disposições Penais”), dentre as quais destacam-se as abaixo transcritas e que são auto-explicativas:  Art. 104. Constitui crime, punível nos termos da legislação penal: VIII – inserir ou fazer inserir em Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a Seguridade Social, declaração…