Conforme Art 104

Exportação Limitada), regra geral esta fixada no art. 1.052 do Código Civil, que é a limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade ao valor do capital social, sendo que cada sócio responde pelo valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela correta e regular integralização do capital social subscrito. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado (Art. 1.060 do C.C ) Assim a demanda…

recebimento do valor do seguro, em razão do mesmo evento narrado na peça inaugural dos presentes autos. Vejamos o teor do art. 104 do CPC: “Art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mais o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.” (n.g.) Nesse passo, é de se aplicar o art. 106 do CPC: “Art. 106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial,…

início de conversa: conexão e continência só podem alterar competência relativa (art. 102 do CPC). São relativas as competências fixadas em razão do TERRITÓRIO e do VALOR (art. 111 do CPC). Ok? 2º São conexas duas ou mais ações quando entre elas houver identidade de causa de pedir OU de objeto (pedido), conforme art. 103. Pra quem tá voando, lembre: partes + causa de pedir + objeto (pedido) são os elementos da ação (art. 301, §2º). Então para que ocorra conexão entre duas ou mais …

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO URGENTE Prioridade de tramitação (art. 71, Lei 10.741/03) Ref.: Processo Nº: 0003007-70.2012.4.01.3700 JOSÉ FIRMINO DA FONSECA MAGALHAES, devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal em epígrafe movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores que esta subscrevem, requerer SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO…

1997, p.209). O Código Penal Brasileiro não definiu expressamente o que vem a ser imputabilidade, mas o seu conceito pode ser extraído indiretamente, através do artigo 26 do Código Penal Brasileiro, que elencou os casos de inimputabilidade. Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse…

anulável, simplesmente não EXISTE, É UM NADA JURÍDICO. b) Invalidade do negócio jurídico ou nulidade do negócio jurídico: é a sanção imposta pela lei aos negócios jurídicos realizados sem a observância dos requisitos essenciais dispostos no art.104 do CC, impossibilitando-os dessa forma, de produzir os efeitos que lhes são próprios. A nulidade é o gênero, da qual pertencem as espécies nulidade absoluta e nulidade relativa, ou anulabilidade. Um negócio jurídico nulo resulta da…

pois estes são acessórios da autuação. DO OBJETO Conforme o documento público (B07.881.009-4) referente à autuação de uma suposta infração ocorrida no dia 22.12.2005, na Br-101 / PE, Km- 97, às 13:50 hs do mesmo. O Sr. SEVERINO GOMES LEONOR, condutor do veículo VOLVO N-10 de placa KHB-0971/PE, vinha transitando na respectiva localidade onde lhe foi atribuída a autuação acima citada, a qual estabelece que o veículo supostamente infringiu o art. 230, XIV; código da infração- 66880…

de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.‖ Generalidades Conflito Aparente entre o art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, & o art. 140, caput, e § 3º, do Código Penal: ―Art. 1º. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.‖ ―Art. 4º. Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo…

incompetente se transforma em juiz competente. Amplia-se, dilata-se a competência daquele, prorroga-se a sua jurisdição para conhecer e decidir de causa em relação à qual, segundo os critérios determinativos da competência, ele seria incompetente. Conforme lição dos velhos praxistas distinguia-se no direito tradicional duas espécies de prorrogação da competência: a voluntária e a legal. A voluntária, por sua vez, ou era expressa ou era tácita. A prorrogação voluntária expressa…

busca ele, segundo alega, a manutenção do avanço (triênio) calculados da forma como vinha sendo feita até maio de 2003. Por determinação do artigo 104, da Lei Municipal nº 3.008, de 1986, que instituiu o Estatuto dos Servidores do Município, fazem eles jus, a cada três anos de serviço, a um adicional de 3,5%, estando tal regra assim vazada: "Art. 104 – Por triênio de exercício no serviço público municipal será concedido ao funcionário efetivo um adicional correspondente 3,5 % (três e…