Conforme Art 104

órgão 000300, o condutor foi autuado na BR 285/RS Km 501, no Município de Entre-Ijuís/RS, por suposta infração ao art. 231, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja, “transitar com o veículo com excesso de peso”. Todavia, absolutamente equivocada a autuação, pois o autor possui Autorização Especial de Trânsito, em anexo, portanto não há o que se falar em excesso de peso, conforme demonstraremos na sequência. II – CABIMENTO Emitida a autuação, o Recorrente tem prazo de até…

Maioridade Penal ou Impunidade Penal A Maioridade Penal esta amparada conforme o Art. 228 da Constituição Federal de 1988 “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”. A afirmação é reforçado pelo art. 27 do Código Penal e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei n°8069/90 ). Diante da Lei vigente no Brasil, a qual todos nós estamos subordinados temos que cumprir e respeitar, mas não temos que concordar,

veículos e estabelece metodologia para medição a ser adotada pelas autoridades de trânsito ou seus agentes, a que se refere o art. 228 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito,…

(artigo 39, inciso I, do CPC) nos termos do art. 104, 166 e 186 do Código Civil, cumulado com incisos V e X da Constituição da República, propor AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do __________________________________, pelas razões que a seguir passa a expor: I.PRELIMINARMENTE - Da Justiça gratuita: Preliminarmente, requer a Autora requer os benefícios da justiça gratuita, o que faz com fulcro no art. 5º., LXXIV, da Constituição da…

averbação para registro do imóvel em nome do autor – Cicrano de tal – nas datas de 13/10/2011 e 24/10/2011, respectivamente. Tendo em vista que o contrato fora firmado de livre e espontânea vontade entre as partes, respeitando os requisitos legais (Art. 421 e SS do C.C.B.) para a confecção do mesmo, tais como, reconhecimento de firma, assinatura de duas testemunhas, a capacidade civil de ambas as partes, objeto lícito, possível e determinável, e ainda, com data bem anterior da…

EMPREGADO ESTRANGEIRO O estrangeiro só pode exercer atividade remunerada no Brasil se obtiver autorização para tanto, através de visto temporário ou definitivo (arts. 13 até 16 da Lei nº 6.815/80), ou na forma determinada pelo Conselho Nacional de Imigração. Temporário, nos casos de contratação de artista ou desportista, cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, ministro religioso, correspondente de jornal, revista, etc. (Decreto-Lei nº 691/69). Todo…

vida civil os Menores de dezesseis anos, os que por enfermidade ou deficiência mental não tenham o discernimento para a prática desses atos ou os que mesmo por causa transitória não puderem exprimir os seus direitos. 02 INCAPACIDADE ABSOLUTA O art.3º do Código Civil Brasileiro julga que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. Os menores de dezesseis anos; II. Os que por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário…

Direito Civil – 21/08/2014 Aula 2 Bens Classificação de Bens – art. 79, CC Três grupos a) Considerados em si b) Reciprocamente considerados c) Bens públicos (não serão estudados nessa aula) Considerados em si: Móveis e Imóveis Imóveis – são os que não podem ser transportados de um lugar para outro sem quebra ou fratura. Por natureza – é o solo, e tudo que lhe for incorporado sem a intervenção humana (ex: árvores). Art. 79, CC Por acessão física – é tudo que for incorporado…

Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB. 1.2. O Concurso Público de que trata este Edital visa ao provimento de cargos da Carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde no Nível I, GRAU A, nos Núcleos Temáticos, conforme quadro de vagas constantes no Anexo I desse Edital. 1.3. Este Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da…

etc. - coloque o nº do artigo que já estudamos em sala na busca. Ex.: negócio jurídico boa-fé art. 113; negócio jurídico agente capaz art. 104; negócio jurídico manifestação da vontade silêncio art. 110; negócio jurídico erro art. 138; negócio jurídico coação art. 151; etc (pegue o artigo do código civil e digite os termos – palavras – nele contido na busca). b) fazer o relatório do acórdão, conforme modelo enviado. c) fazer uma pesquisa doutrinária sobre o tema do acórdão, relacionando…