Conforme Art 104

o fundamento doutrinário (matéria exposta em aula, baseada na doutrina) ou legal (dispositivo da lei), conforme os exemplos a seguir: (abreviaturas: CC – Código Civil; CF – Constituição Federal): [Unidade II – Direito Civil] Exemplo 1: ( F ) - Pessoa 16 anos de idade não pode de nenhuma forma celebrar contrato lícito de compra e venda de um bem móvel ou imóvel. Fundamento: Conforme o art. 4º, inc. I, do CC, trata-se de incapacidade civil relativa. Ou seja, há a hipótese de celebrar…

todos as cotas sociais. Já a sociedade respondera ilimitadamente pelas obrigações sociais. Caso o contrato social seja omisso em relação a clausula expressa de limitação de responsabilidade a sociedade será considerada um sociedade em N/C. BDN/2007 conforme o enunciado 1= O que faz uma sociedade ser de capital ou de pessoas é o direito de sócio impedir o ingresso de terceiro não-sócio no quadro associativo 2 A dissolução opera irretroativamente e a invalidação,…

perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 103 do Código de Processo Civil: Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir. A este respeito, ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (Curso de Processo Civil, vol. 2, Processo de Conhecimento, Revista dos Tribunais, 2008, p. 50/51): “Dá-se a conexão, como informa o art. 103 do CPC, quando duas ou mais causas tiverem objeto…

ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO O sistema judiciário nacional, fixado de acordo com a CF de 1988, no seu artigo 92, está assim dividido: Art.92. São órgãos do Poder Judiciário: I - O Supremo Tribunal Federal; I-A- O Conselho Nacional de Justiça II - O Superior Tribunal de Justiça; III - Os Tribunais Regionais Federais e Juizes Federais; IV - Os Tribunais e Juizes do Trabalho; V - Os Tribunais e Juizes Eleitorais; VI - Os Tribunais e Juizes Militares; VII- Os Tribunais e Juizes…

RJ EDNA VIRGENS DEOLIVEIRA, brasileira, viúva, aposentada , portador da identidade nº 019012911-4 expedida pelo Ministério do Exército, inscrito no CPF sob o nº 309.254.287-87, residente e domiciliado na Av. Brasil,n° 17191, apto. 104, Bl.03, Irajá, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21230-043, vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS em face da TELE-RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA, situada na Rua Engenheiro Artur Moura, nº 268, Bonsucesso , Rio de…

Quinto constitucional Art.94 CF/88; “Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.” “Parágrafo único. Recebidas as indicações,…

Empresa: Terra, Capital, Trabalho, Tecnologia É uma atividade economicamente organizada para fins de produção, circulação de bens e prestação de serviços. Obs: Não há empresa se a atividade for ilícita, impossível ou indeterminável. Art 104 Empresário: É aquele que por sua atuação profissional e com habitualidade e ainda com intuito de obter vantagem econômica (lucro), pratica todos os atos negociais para a existência da empresa. Espécies de empresários: Coletivo (PN)

Crédito Tributário 1 - Conceito: Crédito tributário é a quantia devida a título de tributo. É o objeto da obrigação jurídica tributária. “O crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta” (art. 139 do CTN). Geralmente, o crédito tributário surge ilíquido, não podendo ser voluntariamente pago pelo contribuinte e nem exigido pela Fazenda Pública, dependendo, portanto, de uma liquidação (seja certo quanto à existência e determinado quanto ao objeto). Tal…

jurídico, de caráter geral são elencados no art.104 do novo código que dispõe, “art.104 a validade do negócio jurídico requer”: I) Agente capaz; II) Objeto licito, possível, determinado ou determinável; III) Forma prescrita ou não defesa em lei. 3. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO ÍLICITO A decisão anexa relata a ação de crime de trânsito e lesão corporal culposa na direção de veículos automotor majorada pela omissão de socorro. Conforme Código de Transito Brasileiro…

TRIBUTÁRIO 1. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO As causas de suspensão do exigibilidade dos créditos tributários estão previstas no art. 151 do CTN: “Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- Moratória II- O depósito de seu montante integral; III- As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo IV- A…