trabalhos feitos CC

avulso, não possuidor de vinculo empregatício, o arquiteto é amparado pela Lei 8213 de 1991 em seu Art. 11° que reza o exposto abaixo: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VI - como trabalhador avulso: g) quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.” ( Grifo Nosso ) PASSO 3. Com supedâneo no art. 16 da Lei 8.213/91 podemos ter como base e afirmar que a sua mulher será beneficiaria presumida, mesmo não sendo casada, possui a união estável com o arquiteto, sendo assim é amparada pelo “§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” do art. 226 “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” conforme disposto na Constituição Federal de 1988. “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.” PASSO 2. Mesmo sendo um trabalhador avulso, não possuidor de vinculo empregatício, o arquiteto é amparado pela Lei 8213 de 1991 em seu Art. 11° que reza o exposto abaixo: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VI - como

LEGAIS a) GENÉRICOS • Qualidade de Segurado • Carência b) ESPECÍFICO: incapacidade para o trabalho QUALIDADE DE SEGURADO • É o vínculo do segurado com a Previdência Social • É adquirida através do exercício de atividade remunerada pelos segurados obrigatórios (art. 9º, parágrafo 12, do Dec. 3048/99). • A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo…

DE DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE ARTIGOS 48 A 51 DA LEI 8.213/1991 SÃO PAULO - SP 1 ANHANGUERA EDUCACIONAL Curso:- Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Nome: Claúdio Adolpho Ramos Leite Côrrea Pinto RA n.º 2480877336 Nome:- Sergio Roberto Gomes de Freitas RA n.º 2480914436 SÃO PAULO – SP 2 Sumário 1 – Introdução 2 – Aposentadoria por Idade 3 – Carência 3.1 – Perda da Qualidade de Segurado 3.2 – Contribuições…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** NONA TURMA *** ANOTAÇÕES: JUST.GRAT. 2006.03.99.027764-1 1133265 AC-SP PAUTA: 27/11/2006 JULGADO: 27/11/2006 NUM. PAUTA: 00024 RELATOR: DES.FED. MARISA SANTOS PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR: DES.FED. NELSON BERNARDES PRESIDENTE DA SESSÃO: DES.FED. NELSON BERNARDES PROCURADOR(A) DA REPÚBLICA: Dr(a). ANAIVA OBERST CORDOVIL AUTUAÇÃO APTE : PAULINA QUESADA ALONSO…

de contribuição à seguridade social pelo segurado especial - Artigos - Conteúdo Jurídico Banco de Questões Seu login Colunistas » Esqueci minha senha EU ARTIGO PARA PUBLICAÇÃO. CLIQUE AQUI. Aulas em vídeo Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454 Colaboradores Colunistas Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* CONSULTAS JURÍDICAS SEJA ASSINANTE » Busca Personalizada « INFORMATIVOS DOS TRIBUNAIS!!! É TUDO QUE CAI…

1. Conceito de Seguridade Social Art. 194 CF/88 - saúde, assistência social e previdência Meio para atingir justiça e bem-estar Definição de Seguridade Social pela Convenção 102/1952 OIT: “a proteção que a sociedade oferece aos seus membros mediante uma série de medidas públicas contra as privações econômicas e sociais que, de outra forma, derivam do desaparecimento ou em forte redução de sua subsistência, como conseqüência de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO , menor impúbere, brasileiro, nascido em 11 de junho de 1999, CPF nº, RG nº. neste ato, representado por sua mãe..., brasileira, casada, dona de casa, CPF n°, RG n°, residente e domiciliada na Rua, neste ato representado por seus advogados infra-assinados, com endereço profissional inserido no rodapé deste impresso, VEM, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO…

Aula dia: 21/02 LEGISLAÇÃO: CF/88; Lei 8212/91 – Plano de custeio da seguridade social Lei 8213/91 – Plano de benefícios da previdência social Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdencia Social A ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL: • Preocupação com os infortúnios da vida (morte, invalidez...) • Teve início no Império Romano, onde os Grupos de mútuo se cotizavam em razão da preocupação com a vida futura. Se um deles morresse a viúva receberia uma “indenização”. • Estado liberal –…

aposentadoria. **É vedada a acumulação de aposentadorias se forem do MESMO REGIME. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL EXPLÍCITOS : Arts. 194/195 CF/88 - (Anotação para leitura). IMPLÍCITOS: Art 3º CF/88 – Principio da Solidariedade - * Pacto das Intergerações: A geração presente contribui para a geração futura. Art. 201 da CF/88, CAPUT - Principio do equilíbrio financeiro e atuarial. (Anotação para leitura). CF/88, Art. 195 § 5º - Principio da Precedência da Fonte de Custeio. (Anotação…

APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Lei Complementar nº 142, de 8/05/13 Decreto nº 8.145, de 3/12/13 Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MPOG/AGU nº 01, de 27/01/14 1. INTRODUÇÃO Em 9 de maio de 2013 foi publicada a Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS,…