Conflitos De Normas Maria Helena Diniz

DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Gedeane Paiva Ferreira Thalenius¹ Geni Rauber Pires² RESUMO: Versa o presente trabalho sobre os institutos da Prescrição e da Decadência, cujo objetivo, no direito civil, é neutralizar os conflitos de interesses surgidos entre particulares, sendo o tempo, nesse sentido, considerado como um aliado, pois o seu decurso influencia a aquisição e a extinção de direitos. Foram abordados temas como a diferenciação entre um e outro, sendo tal tema de alta…

sociedade não se confunde com o patrimonio particular de cada membro da sociedade. Ante esta certeza, os administradores não raro excedem os limites legais, praticando atos que consideram-se abusivos da personalidade jurídica. A respeito, discorre Diniz: Ante sua grande independência e autonomia devido ao fato da exclusão da responsabilidade dos sócios, a pessoa jurídica, às vezes, tem-se desviado de seus princípios e fins, cometendo fraudes e desonestidade, provocando reações…

regulam a convivência. A natureza jurídica destes direitos, na opinião majoritária da doutrina, é que tratam-se de obrigações propter rem, “da própria coisa”, advindo os direitos e obrigações do simples fato de serem os indivíduos vizinhos. Maria Helena Diniz aponta três formas que os direitos de vizinhança podem se apresentar: como restrição o direito de propriedade, na medida em que regulam seu exercício; como limitações legais ao domínio, que se assemelham a servidões; como restrições…

decretação de nulidades na aquisição da propriedade. A interpretação do nemo potest é feita a luz de outros princípios insertos no Código Civil, tal como, o da boa-fé objetiva que tem por escopo a função de aplicar nas relações, que envolvem certo conflito sobre um bem, um contexto ético de solidariedade, confiança e lealdade (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2009). Partindo dessa premissa, pode-se utilizar os seus atributos para limitar as situações que são valoradas por uma interpretação…

Obrigatória, Pacta Sunt Servanda, é uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade; a Autonomia da Vontade é a liberdade de agir que a pessoa exerce para satisfazer seus anseios; a Autonomia Privada é um princípio que decorre do Princípio da Autonomia da Vontade, divergindo dele na medida em que as pessoas criam normas a partir da vontade (particular), com o intuito de que elas mesmas executem e respeitem; o…

REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS ---------------------------------------- 16 INTRODUÇÃO A obrigação em geral, não é um vinculo pessoal imobilizado. Poderá, pois, transferir-se, ativa (crédito) ou passivamente (débito), segundo as normas estabelecidas na legislação vigente. Trataremos de um fenômeno acidental, que se reveste de alta importância pratica, mormente sob o prisma comercial. A transferência de créditos, a assunção das dividas, em fim, a circulação de…

autoria, denunciação da lide ou chamamento ao processo.[2] O instituto da denunciação da lide ocorre quando o autor ou o réu chama um terceiro para integrar o processo, pois uma demanda lhe é dirigida. O denunciante é quem denuncia o terceiro ao conflito, enquanto que este último é o denunciado. Dessa forma, havendo uma demanda regressiva em que uma das partes denuncia um terceiro para reaver prejuízos decorrentes da eventual sucumbência na causa, o terceiro será chamado para a ação.…

importância do Estatuto da Terra para legislação civil vigente, visando à função social na eficácia do Judiciário em resolver os conflitos pertinentes. A cada dia se torna mais utilizado o contrato de arrendamento rural, assim sendo é necessário uma análise a respeito da utilização do Estatuto da Terra de 1964 e do Código Civil de 2002 na regulamentação das normas que regem estes contratos, sendo perceptível que a função social exercida através destes contratos é o foco deste…

Faculdade Governador Ozanam Coelho 1º Período do Curso de Direito Introdução ao Estudo do Direito Professor Bruno Salles Mattos JUSNATURALISMO, JUSPOSITIVISMO, PÓS-POSITIVISMO E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Vinicius DINIZ TEIXEIRA 17 de abril de 2015 Ubá-MG RESUMO O presente trabalho pretende discorrer sobre a doutrina Jus naturalista, a doutrina Jus positivista, a doutrina Pós-Positivista, a Dignidade da Pessoa Humana e estabelecer um paralelo entre as duas últimas

pronunciado sobre o fato. Verifica-se conforme a LTCC que uma vez constatada a existência da lacuna pela falta de uma lei específica ao caso, o juiz irá produzir uma norma sentencial a partir de outras fontes e resolverá o conflito, integrando o direito. Nota-se que essa situação ocorre por falta de uma norma legal capaz de resolver o conflito e que somente pode ser resolvida, de modo absoluto, pela publicação de uma lei. Estes fatores além de outros que regem a eficácia e…