Conflito Fundiários Artigo 126 Constituição Federal

quando as primeiras Regiões Metropolitanas foram criadas pela Lei Complementar Federal 14, ou seja, as RMs – Belém, Belo Horizonte, Curitiba, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro,5 Salvador e São Paulo. Essas primeiras regiões metropolitanas fo- ram resultado do projeto político do regime militar, investindo em um modelo padronizado de políticas regulatórias e de financiamento centralizado em nível federal (Motta, 2004, p. 207). A estratégia do regime militar era de um…

salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição. O art. 7º CTN separa bem a competência tributária (indelegável) da capacidade ativa tributária (delegável). A capacidade ativa consiste nas atribuições de arrecadar e fiscalizar os tributos. Por ser atividade administrativa, é…

dessas atividades não se podem, justamente, definir como comerciais". Por este motivo é que devem ser estudadas as condições para o exercício da atividade comercial e as condições para estrangeiros, visando atingir o equilíbrio social, quando existe conflito de interesses nas relações que envolvam o comércio ou o comerciante. O Estado se vale do instrumento Direito Comercial, que compreende leis, princípios, doutrina e jurisprudência. Assim, é possível avaliar cada problema e suas…

corretagem de imóveis. Do ponto de vista institucional, a lei 6.530/78, introduz novos elementos na forma de constituição de seus agentes e uma melhor definição de suas atividades econômicas. Com a lei 6.530/78, foi instituído o Curso de Técnico em Transações Imobiliárias – TTI, como condição obrigatória para à formação de novos agentes corretores de imóveis para o mercado. Dessa forma, o artigo 2º da referida lei, define quem a partir de então poderia ser agente corretor de imóveis, com…

br É permitida a divulgação gratuita desse material desde que citados os seus autores e patrocinadores. Estudo Sistematizado de Informativos Bibliografia: • Benedito Ferreira Marques – Direito Agrário Brasileiro. Ed. Atlas. 8ª Edição. 2009. • Artigos diversos Legislação Básica: • Lei nº 4.504 de 1964 (Estatuto da Terra) • Lei nº 6.969 de 1981 (Usucapião Especial Rural) • Lei nº 12.651 de 2012 (novo Código Florestal) Conteúdo programático: 1 - Direito Agrário: conceito e…

Resumo. O texto reflete sobre o esforço de organização e tutela do trabalho industrial do governo Vargas, dentro de seu projeto de desenvolver uma massa urbana capaz de servir de mercado de consumo para bens não-duráveis e alimentos, base para a constituição de um mercado auto-sustentável. O norte teórico é o conceito de ilhas de fordismo periférico, apoiado na percepção gramsciana das transformações sociais, no sentido de que o fordismo procura reorganizar o meio ambiente e o…

FEDERADOS (Art. 25 a 28)..........................................................34 CAPÍTULO IV DOS MUNICÍPIOS (Art. 29 a 31) .............................................................................36 CAPÍTULO V DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEÇÃO I DO DISTRITO FEDERAL (Art. 32).........................................................................42 SEÇÃO II DOS TERRITÓRIOS (Art. 33)..................................................................................43…

surgimento da indústria no Brasil dão impulso a política trabalhista de Getúlio Vargas. No seu governo, foi promulgada a primeira Constituição Federal contendo normas trabalhistas em 1934 e promulgado o Decreto que determinou a reunião das leis trabalhistas que cresciam de forma desordenada e esparsa em um só diploma legal em 1943 - CLT. A Constituição Federal de 1988,modificou em alguns aspectos o sistema jurídico das relações de trabalho, dentre as quais as mais expressivas são:…

indica o artigo ou artigos onde está a resposta. PODER LEGISLATIVO 1. ( ) A posse dos membros do Congresso Nacional ocorre ao início da sessão legislativa, ou seja, a quinze de fevereiro, a partir do que se inicia a contagem do período legislativo respectivo, da sessão legislativa e da legislatura, não havendo espaço, no caso de posse dos membros da Câmara dos Deputados, para se falar em sessão preparatória. (57) 2. ( ) Todos os deputados federais, dos Estados, DF e Territórios…

CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 •1 2• CONSTITUIÇÃO da República Federativa do Brasil 1988 Atualizada e acompanhada dos textos das Emendas Constitucionais de nºs: 1 a 67, e das Emendas Constitucionais de Revisão de nºs 1 a 6. 12ª edição Belo Horizonte Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais 2011 •3 1ª edição – 1988 2ª edição – 1995 3ª edição – 1997 4ª edição – 1999 5ª edição – 2000 6ª edição – 2001 7ª edição – 2001 8ª edição – 2002 9ª edição