Conflito Fundiários Artigo 126 Constituição Federal

n ted CAPÍTULO III DOS ESTADOS FEDERADOS Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, a empresa estatal, com exclusividade de distribuição, os serviços locais de gás canalizado. § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou…

Isso posto, as motivações que nos colocam em movimento, na continuidade desta reflexão, encontram-se nos debates travados no interior da disciplina “Questão Social”, ofertada pelo programa de pós-graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Piauí. A referida disciplina permitiu a reflexão sobre o significado da questão social na sociedade capitalista e suas expressões na realidade brasileira, bem como possibilitou a discussão sobre as formas de enfretamento, e o…

(PNRA), apresentado com a chegada da Nova República, em 1985. Mas à mudança do ciclo político (fim do regime militar e Constituição de 1988) é contraposto um ciclo econômico neoliberal – privatista e desregulamentador dos anos 1990. Por diversas vias, este ciclo obsta o papel que o Estado precisaria exercer para cumprir os direitos sociais agrários inscritos na Constituição, que prescreve a função social da propriedade fundiária. A antinomia “reforma agrária” versus “modernização…

Constituição do Estado do Estado do Rio Grande do Norte PREÂMBULO Nós, em nome do Povo, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para organizar o Estado indissoluvelmente unido aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1°. O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante

Comissão Organizadora 3 II SEMINÁRIO INTERINSTITUCIONAL DE MESTRADOS EM DIREITO DA UEL – ISSN 2179-0760 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO...................................................................................................................... 03 ARTIGOS COMPLETOS AGÊNCIA NACIONAL DA POLÍTICA FUNDIÁRIA: PROPOSTA DE INTERVENÇÃO ESTATAL PARA A EFETIVIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PRIVADA…

CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura. COPAJOTA - Cooperativa de Produção Agropecuária Pe. Josimo Tavares. CPT - Comissão Pastoral da Terra. CUT - Central Única dos Trabalhadores. DAF - Departamento de Assentamentos Fundiários. DIRA - Divisão Regional Agrícola. DRF - Departamento de Regularização Fundiária. EMBRAPA - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária. FCT - Faculdade de Ciências e Tecnologia - UNESP. Campus de Presidente Prudente. FEPASA -…

Procuradora, Secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Diadema, Professora da Universidade do Grande ABC. Claudia Brandão de Serpa Arquiteta Urbanista da Diretoria de Parcerias de Apoio ao Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal. Edésio Fernandes Advogado, professor da London University – Development Planning Unit e coordenador da Rede Brasileira sobre Regularização Fernanda Carolina Vieira da Costa Advogada, Diretora da Diretoria Geral de Coordenação e…

Lenza pedrolenza@uol.com.br I) Constituição plástica? Em relação ao critério classificatório, a doutrina, quanto à alterabilidade, define as constituições como sendo rígidas, flexíveis (também chamadas de plásticas, segundo a denominação de Pinto Ferreira) e semi-rígidas (ou semiflexíveis). Alguns autores ainda lembram as imutáveis. No tocante ao conceito de constituição plástica, CUIDADO: em um outro sentido, Raul Machado Horta considera a Constituição brasileira de 1988…

inconstitucional. Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos*, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. Quando a iniciativa partir do Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores e ao povo, o projeto deve ser…

o conseqüente aumento do mercado de trabalho, que por sua vez gera maior circulação de moeda, que redefine o padrão de necessidades do trabalhador e, assim por diante, a realidade determine o surgimento de leis que eliminem, medeiem ou diminuam conflitos de interesses já instaurados ou vislumbrados pela sociedade, de maneira geral, e pelo legislador, de modo particular, respeitantes às relações de trabalho. ETAPA 2 (tempo para realização: 5 horas) Aula-tema: Contrato de trabalho. Empregado.