Confissão Divida

débitos ou créditos vedados, conforme o exposto, não se aplicam os procedimentos previstos de (artigo 39, § 2º da IN RFB nº 900/2008): a) extinção de crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento; b) confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamete compensados; c) cientificação da não-homologação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 30 dias; d) manifestação de inconformidade no…

entendimento, acertadamente o MM. Juízo "a quo" proferiu a respeitável sentença de fls. 49 a 51, onde analisou todos os aspectos da demanda, acabando por julgar improcedente a já referida ação e via de conseqüência, reconhecer a procedência da dívida. Contra essa DD. Decisão, os devedores apresentam Recurso de Apelação onde repisam as questões anteriores, insistindo que os encargos são excessivos e ilegais, o que impossibilita o pagamento da obrigação. DA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE RECONHECEU O PAGAMENTO DA DÍVIDA E EXTINGUIU A EXECUÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO AO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA. CREDOR PUTATIVO CONFIGURADO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL . TEORIA DA APARÊNCIA. RECIBO DE QUITAÇÃO PREENCHENDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. SENTEÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Verificada a boa-fé do devedor, que realiza o pagamento ao credor putativo…

à Taxa Anual por Hectare e a conseqüente declaração de nulidade do Alvará de pesquisa, bem como do débito relativo às multas aplicadas pelo descumprimento das obrigações previstas na legislação minerária; 2 - a inscrição dos créditos do DNPM em Dívida Ativa; 3 - a inscrição do devedor no Cadastro Informativo dos Débitos não Quitados de Órgãos Federais – CADIN; e 4 - a cobrança judicial do débito, mediante ação executiva fiscal. Impende, ao final, ressaltar que os procedimentos…

acrescida dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do art. 259, I, do CPC, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 20 CPC. Dívida esta referente compra de várias mercadorias no SUPERMERCADO GOIANDIRA. A requerente usou de todos os meios amigáveis, para receber a dívida supra, estando esta em atraso desde 01/02/2011. Todas as tentativas para solucionar a contenta foram infrutíferas não…

possuidor de bens indevidamente penhorados no processo nº ...., em trâmite perante a .... JCJ, com fulcro no art. 1.046 e seguintes do CPC, requerendo a citação de ...., (Rua .... nº ....), para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia e confissão, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS 1. A EMBARGANTE é proprietária dos ramais telefônicos de nº ...., ...., .... e .... e dos veículos de placas ...., .... e ...., bens estes indicados pelo…

quanto à “saúde” financeira da 1ª. Reclamada, que, atualmente, apresenta passivo trabalhista superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), isso sem mencionar os débitos existentes na Justiça Comum Estadual e Justiça Federal, referentes a dívidas com fornecedores e tributárias, apresentadas pelo 1º Acionado para pleitear a Repactuação do Acordo Global. A desconsideração da personalidade jurídica é aplicada na Justiça do Trabalho com freqüência, se é que se pode falar em…

associativa, e informação e a proteção social e do trabalhador”. (P.260) [...] “Fixando-se normas protetivas aos empregados, no caso da extinção de seu contrato individual”. (P.260) [...] “Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Fertilizantes. Presentes os requisitos legais para a ação executiva. Princípio do livre convencimento motivado - Art. 131 do CPC. Prova analisada e devidamente fundamentada a decisão recorrida. A estiagem não exime o devedor de…

Professor: Rafael Santos de Barros e Silva Email: santbasi@yahoo.com.br santbasi@hotmail.com PREVISÃO LEGAL Art. 38 do CTN: A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e…

financiamento junto aquela instituição bancaria era de ............, ou seja, muito menos que o banco havia lhe cobrado e ainda menos que o perito judicial elencou em sua perícia. . 4- Se não bastasse tal fato que inexoravelmente demonstra uma confissão do banco ora Réu, onde declara junto ao autor em documentos inclusive endereçado a receita federal que seu debito em ....................., jamais poderia estar cobrando valores maiores que o acima mencionado. Pasme Excelência,…