Confissão Divida

crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. § 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20. Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições: I - dívida pública consolidada ou fundada: montante…

de 2014, o que levou a consumidora a relai1realizar negociação para realizar sua rematrícula. Para o segundo semestre de 2014 também houve problemas no sistema de financiamento, levando a consumidora a formalizar uma confissão de dívida a fim de que pudesse estudar, nesta confissão foram incluídas as mensalidades de junho, julho e outubro/2014 no valor de R$ 1.453,43 (um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos). Atualmente a consumidora não consegue realizar…

“Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Acordo Extrajudicial” _____________________________, brasileiro, casado, do comércio, portador do RG. _______________ e CPF. ________________, residente e domiciliado na Rua ____________________ n° ______, no Bairro do _______________, na Capital de São Paulo, o CREDOR, e ________________________, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG. ____________________ e CPF. ____________________, residente e domiciliado na Rua…

frustradas, pois o réu se escusa da responsabilidade pelo pagamento da dívida, e sendo que só resta recorrer a justiça para reaver tais valores que são devidos por direito. 3.- O débito atualizado com juros moratórios de 1,00% ao mês, perfaz a quantia de R$ XXXXXXX (xxxxxxxxxxxx), conforme tabela de cálculo em anexo. Ante os fatos expostos requer: 4.- A citação do réu para querendo conteste a presente sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato; 5.- A…

aproveitar-se como outro ato jurídico válido aquele inválido, nulo ou anulável, para o fim a que foi realizado. Assim, por exemplo, a emissão de uma nota promissória nula por não conter os requisitos formais previstos em lei pode ser convertida em confissão de dívida plenamente válida” (200:209). Nem sempre, porém, o ordenamento permite essa conversão, o que deve ser examinado no caso concreto. Não se aplica em matéria de testamento, por exemplo: inválido o testamento pela forma…

Assinale a alternativa que apresenta a composição da dívida flutuante de forma mais completa e correta. Escolher uma resposta. a. Restos a pagar processados e não processados, serviço da dívida, consignações da folha de pagamento e operações de crédito por antecipação de receita. b. Restos a pagar, depósito de terceiros, operações de crédito cujas receitas tenham constado do orçamento e moeda fiduciária. c. Restos a pagar, serviço da dívida, depósitos de terceiros e…

possuidor de bens indevidamente penhorados no processo nº ...., em trâmite perante a .... JCJ, com fulcro no art. 1.046 e seguintes do CPC, requerendo a citação de ...., (Rua .... nº ....), para, querendo, oferecer resposta, sob pena de revelia e confissão, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: DOS FATOS 1. A EMBARGANTE é proprietária dos ramais telefônicos de nº ...., ...., .... e .... e dos veículos de placas ...., .... e ...., bens estes indicados pelo…

cada dia-multa nunca inferior a um trigésimo do salário mínimo nem superior a 05 vezes a esse valor. 15 – ( ) O ordenamento jurídico em vigor veda a conversão da pena de multa em detenção, sendo que a multa é considerada dívida, e seu valor dever ser inscrito na dívida ativa se não fora paga pelo condenado, o que possibilita o Ministério Público, segundo entendimento predominante, promover-lhe a ação de execução. 16 – ( ) Atendendo o critério trifásico de aplicação da pena,…

lá o disseram que ele tinha uma dívida com o Banco, feita há algum tempo e que para ter seu salário liberado o mesmo teria que efetuar o pagamento integral da dívida. No primeiro momento ele não teve reação a tal novidade, sabia que devia ao Banco, mas não sabia a quantia certa. Depois de ter ido pela quarta vez na buscar de uma solução, obteve a informação com o gerente de que não havia como fazer um acordo a não ser pagar o que devia. Soube ainda que sua dívida havia sido…

especificada, o art. 302 do CPC dispõe que: “Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão; II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato; III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. Esta regra, quanto…