Confissão De Divida E Termo De Acordo

em 25/06/2013, fls. 59/60, em que foi julgada parcialmente procedente a ação de indenização por acidente de trânsito, devendo pagar aos Exequentes o valor de R$ 11.392,65 (onze mil trezentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos), nos termos do art. 475 N, I do CPC. O segundo Exequente foi abalroado quando transitava no veículo (motocicleta) de propriedade do primeiro Exequente, por via preferencial, estando o Executado embriagado e dirigindo de forma imprudente e…

regulamentada: a vingança era feita livremente, ao arbítrio da vitima, não era prevista em lei. Regulamentada: a vingança da vitima se dava dentro dos limites estabelecidos na lei, de acordo com a Lei da XII Tábuas, “olho por olho, dente por dente”. • COMPOSIÇÕES – tem haver com o interesse das partes em fazer o acordo. Voluntarias: as pessoas tinham que sentar e definir Legais: seria determinado um tipo de penalidade do tipo penal • REPRESSÃO ESTATAL – o Estado deteu o poder de…

se encontra o patrimônio do devedor, no qual as dívidas ultrapassam o valor patrimonial, ou seja, os bens disponíveis ou penhoráveis. Em outras palavras significa: o que a pessoa deve é mais do que tem. Com isso, não é prejudicado somente um credor, mas uma universalidade de credores. O artigo 748 do Código de Processo Civil, da ensejo a ação de execução por quantia certa contra devedor insolvente. “Dá-se a insolvência toda vez que as dividas excederem à importância dos bens do devedor.”

REQUERIDO I, situado em Campinas, São Paulo. Impende destacar que, como a obrigação não foi cumprida no seu vencimento, a REQUERENTE, após proceder ao protesto cambial, propôs ação de execução em face do REQUERIDO I, que não efetuou o pagamento da dívida nem indicou bens à penhora, apesar de regularmente intimado, para tal fim, pelo juiz. Oportuno torna-se dizer que, em seguida, a REQUERENTE ficou sabendo que o REQUERIDO I, no dia 3/10/20XX, doara em favor de seu filho, REQUERIDO…

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Necessário se faz o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida nos termos dos incisos I e II do artigo 273 do Código de Processo Civil, sem a oitiva da parte adversa a fim de não restar inútil o provimento definitivo pretendido. Encontram-se presentes, no caso, os requisitos a justificar a concessão da antecipação da tutela, de acordo com o artigo 273, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte,

Resolução CONFEF nº 265/2013 Dispõe sobre os procedimentos de cobrança administrativa, judicial e inscrição de débitos na Dívida Ativa dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física. O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43; CONSIDERANDO que os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física, a teor da Lei n.º 9.696, de 01 de setembro de 1998, assim como da ADI 1717-DF - STF,…

brasileiro, casado, advogado, Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxx IFP/RJ, C.P.F. nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Barrenta, 76, bairro Centro, xxxxxxxx, SP, CEPxxxxx-xxx, advogando em causa própria, com fulcro especialmente nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei nº 8.078/90, arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 6º, VIII do CDC, mui respeitosamente vem à presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE…

Pública do Estado de São Paulo, Regional de Campinas, narrando o corte de energia elétrica e o arbitramento unilateral de dívida e irregularidade por parte da Companhia Paulista de Força e Luz, ora ré. Indicam, com procedência, que num dado momento um funcionário da demandada comparece na unidade consumidora, constata virtual irregularidade, estima unilateralmente o termo inicial da suposta fraude, lançando-lhe um valor pecuniário não menos arbitrário e unilateral. Após tal…

chamamento ao processo. A Opção correta. Caberá o chamamento ao processo, nos termos do art. 77 do CPC. Nesse sentido estabelece o art. 77 do CPC:“É admissível o chamamento ao processo: I do devedor, na ação em que o fiador for réu; II – dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.” Extrai-se de obra de Alexandre Freitas Câmara: “O…

prestações, de acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO.1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes.2. Quitada a…