Confissão De Divida E Termo De Acordo

Monteiro PROCEDIMENTOS: 1. Disposições Gerais: - Arts. 763 até 769 da CLT; - Art. 764da CLT; os dissídios coletivos serão SEMPRE sujeito a conciliação; o Juiz trabalhista é OBRIGADO a incentivar a conciliação; §3º - as partes podem celebrar acordo, mesmo APÓS o juízo conciliatório; - Art. 767 da CLT; a compensação e a dedução SÓ podem ser arguidas pelo réu, na sua defesa; as matérias envolvidas devem ter necessariamente natureza trabalhista; compensação = as parcelas podem ser…

apresentar contestação no prazo de 15 dias da juntada do Aviso de Recebimento(AR) aos autos. Essa regra processual trabalhista se explica, mais uma vez, em virtude do princípio da oralidade, uma vez que a CLT, em seu artigo 847, prevê que: "Não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação...". Portanto, no processo do trabalho, a apresentação de defesa, em princípio, deveria ser feita de forma oral, em primeira audiência. No…

representante de vendas, portador do RG n°XXXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF n°XXXXXXXX, residente e domiciliado endereço completo, por intermédio de seus advogados, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nesta e melhor forma de Direito, nos termos do art. 186 do Código Civil, apresentar a presente Ação Declaratória de Indenização por Danos Morais c/c Antecipação de Tutela Em face de BANCO X, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° XXXXX, com…

Nader: “O ato praticado com inobservância da exigência de autorização e sem o suprimento judicial é passível de anulação, de acordo com a previsão do art. 1.649”. O marido da autora faleceu em junho de 1989. A morte do marido da autora dissolveu o casamento e deu início ao prazo para o ajuizamento da pretensão desconstitutiva de anulação do negócio jurídico, que de acordo com o CC/02 é de até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (art. 1.649). É inegável que a venda e compra…

processual, comumente denominada preparo, consistente nas custas de primeira instância, custas de segunda instância, taxa postal de remessa e taxa postal de retorno, já devidamente pagas conforme guia de recolhimento autenticada (documento anexo). TERMOS EM QUE PEDE DEFERIMENTO. São Paulo-SP, 18 de Novembro de 2008. DR ADVOGADO - OAB/SP 000000 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AUTOS: JUÍZO: Vara Cível do Foro AGRAVANTE.:…

livre ou prova especial. No primeiro caso, expressa-se o princípio da livre admissibilidade, pressuposto no próprio artigo 212 do novo Código Civil (Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante: I-confissão; II-documento; III-testemunha; IV-presunção e V-perícia). O regime geral é o da “liberdade da prova”, podendo os fatos jurídicos ser comprovados por qualquer meio de prova admitido em direito. No segundo caso, o da prova especial, depende de

Decorrido em média 15 dias após a satisfação da dívida, a requerida passou a efetuar cobranças persistentes por cartas, telefone e mensagens no celular sob a alegação que a Requerente estava em débito e que a mesma deveria providenciar a quitação da parcela em atraso. A Autora então por diversas vezes entrou em contato com o banco requerido e lhe foi informado que houve pagamento da parcela em atraso e, sendo assim implicaria em vencimento antecipado da dívida. E não bastasse isso, o…

novamente na oficina mecânica do Executado,afim de obter seu crédito e novamente recebeu apenas argumentos protelatórios de que ainda estava “apertado” e assim que tivesse condições procuraria o credor para quitar a dívida. Na ocasião o credor ainda ofertou a hipótese do devedor pagar a dívida de forma parcelada e ainda livre de juros ou qualquer outro ônus. O devedor então passou alguns cheques de terceiros que foram depositados pelo credor porém não foram compensados. Todos os…

instrumento particular firmado por elas e duas testemunhas suficientemente qualificadas, a confecção de móveis de madeira, para sua nova sede, que deveriam ser montados conforme as medidas e o desenho previamente apresentados pela exequente. Em acordo estipulado em contrato, ajustou se o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), nas condições de pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no ato da contratação, e o saldo remanescente em 04 de julho do mesmo ano, quando da…

empresas. De acordo com pesquisas e informações obtiveram do nosso grupo, a cobrança de dividas está começando a se tornar um grande negócio no Brasil. Pode-se dizer que o aumento da cobrança de dívidas é o preço do crescimento. Depois de anos de instabilidade econômica e hiperinflação, o volume de crédito no Brasil quase dobrou nos últimos dez anos, e agora corresponde a quase 50% do PIB. Mais recentemente, a inadimplência também tem estado em alta. Segundo a KPMG, o total das…