Confissão De Divida Condominial

pagos àqueles segurados que tenham renda mensal inferior a R$ 623,44 (base maio 2005); • O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo, portanto, caráter social; IV ­ irredutibilidade do valor dos benefícios; • as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada; V ­ eqüidade na forma de participação no…

renda mensal inferior a R$ 623,44 (base maio 2005); • O sistema objetiva distribuir renda, principalmente para as pessoas de baixa renda, tendo, portanto, caráter social; IV ­ irredutibilidade do valor dos benefícios; • as prestações constituem dívidas de valor; não podem sofrer desvalorização; precisam manter seu valor de compra, acompanhando a inflação; esta é uma norma de eficácia limitada; V ­ eqüidade na forma de participação no custeio; • quem ganha mais deve pagar mais, para…

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública. § 1º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de 6% (seis por cento)…

1999) f) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação pertinente, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial remunerada; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999) IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15: (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural,…

comunhão universal de bens: soma-se o que era de A com o que era de B e traduz-se num só patrimônio. Sempre dependerá de um pacto antenupcial, está previsto no artigo 262, importa na comunhão de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e de suas dívidas passivas. Tem-se uma perfeita união de todo o patrimônio existente dos cônjuges. Metade automaticamente passa para o outro cônjuge. É considerada também uma forma de aquisição imobiliária. Art. 262, 263. VII - financiamento de…

1999) f) o associado eleito para cargo de direção, observada a legislação pertinente, na cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial remunerada; (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999) IV - como trabalhador autônomo, observado o disposto no § 15: (Revogado pelo Decreto nº 3.265, de 1999) a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em…

materiais foram aproveitados, e a forma não é mais problema, visto que em caso de contrato preliminar não se exige forma, consoante o art. 462 do CC. 2) Nota cambial nula por vício de forma e assina pode ser convertida pelo magistrado em confissão de dívida através de ação monitória. Não confundir conversão substancial com conversão legal – na conversão legal é a própria lei que automaticamente recategoriza (art. 431, p. ex.), mas na conversão substancial é o magistrado quem…

Declaração do cônjuge - alterações Imposto - pagamento Imposto - mudança na forma de pagamento Retificação de bens e direitos - valor de mercado Aposentado com 65 anos ou mais - isenção PDV - programa de demissão voluntária Declaração de bens ou de dívidas e ônus — erros 039 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 050 051 COMPROVANTE DE RENDIMENTOS Comprovante errado ou não entregue Falta de comprovante de fonte pagadora Penalidade à fonte pagadora 052 053 …

da duração do contrato, se inferior a um ano. Na hipótese de averbação de direito de preferência, observar o mesmo critério. 5 .No registro de penhora, arresto e seqüestro, a base de cálculo será o valor da avaliação do imóvel e, na sua falta, o da dívida. 6 . Oficial do Registro fará jus ao valor mínimo dos emolumentos previstos na tabela respectiva, correspondente ao exame do documento e buscas, nos casos de: 1. Pedido de cancelamento da prenotação do título: 2. Desistência do processo…

promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; II - Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no tempo; III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública; IV - direito de preempção. Art. 12 - As áreas de aplicação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são aquelas fixadas por esta Lei nas Zonas Especiais de Interesse Social, conforme Mapa da…