Modelo de apelação

Processo. Crime Nº XXXX Apelante: LÙCIO COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES, 1.BREVE SÍNTESE A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade,, por infração ao artigo 155, §4º, inciso I do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime semi-aberto, pelo decorrer de 4 anos. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise 2.DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Da análise dos autos, pode-se ver claramente que não há provas suficientes da autoria do crime em questão, conforme analisaremos a seguir; Ocorre que, o apelante, foi condenado pelo crime de furto qualificado por rompimento de obstáculo, crime este que não cometeu, visto que tanto da fase da elaboração do inquérito policial quanto da fase de instrução criminal da Ação Penal não houve, em nenhum momento, comprovada autoria ou participação do apelante nos fatos alegados pelo apelado. Em nenhum momento, frisa-se, o apelado conseguir provar o alegado. Máxima esta, ressalvada apenas pela prova de confissão parcial feita pelo apelante, que pode-se ver nos autos do processo, dá-se a característica de parcialidade dos fatos, contradizendo o que foi alegado pela apelada. A confissão realizada pelo apelante, mesmo que se tomada como prova absoluta, vai de encontro ao determinado na r.sentença,…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA A DELAÇÃO PREMIADA NO CONTEXTO DA CONFISSÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. ORIENTANDO: DANILO LEMOS GUIMARÃES ORIENTADORA: PROFESSORA ADRIANA VIEIRA DE CASTRO GOIÂNIA 2012 ORIENTANDO: DANILO LEMOS GUIAMARÃES A DELAÇÃO PREMIADA NO CONTEXTO DA CONFISSÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada para a disciplina…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS CONSEQÜÊNCIAS DA CONFISSÃO JUDICIAL VERDADEIRA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Luana Cristina Coutinho Orosco Plaça Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE AS CONSEQÜÊNCIAS DA CONFISSÃO JUDICIAL VERDADEIRA NO DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO Luana Cristina Coutinho Orosco Plaça …

Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por finalidade apresentar, a partir da obra O Poder da Calúnia, do advogado VINÍCIUS BITTENCOURT, a diferença entre o delito de calúnia e o delito de denunciação caluniosa. Desta feita, iniciamos falando da dignidade da pessoa humana e da honra, para, ao depois falarmos das espécies de crimes contra a honra, delineando, em momento posterior, os delitos de calúnia e de denunciação caluniosa …

anos, de Direito Penal da PUC-SP. (02/06/11) • Ele já foi banca de Penal, no 79º Concurso, de Penal. Sabem qual foi o tema da dissertação, na 2ª fase: Omissão Penalmente Relevante!!! (02/06/11) • Lembram do art. 13, § 2º, do CP? Ficam algumas dicas: 1 - somente se aplica aos crimes omissivos impróprios, pois nos omissivos próprios ou puros, o dever de agir diz respeito a todas as pessoas. Lembre-se: crimes omissivos impróprios são também chamados de omissivos espúrios ou…

durante o interrogatório a juventude aparentemente tinha dado a informação detalhada e específica da polícia sobre o crime, que a polícia acredita que só poderia ter sido conhecida pelo assassino. Com a força da evidência disponível caso do jovem foi encaminhado para o Crown Court, período em que ele estava em prisão preventiva. O caso tinha tudo as características de um crime de detecção bem sucedida, o que resultaria em condenação por dois assassinatos e abuso sexual. Enquanto em…

processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio das suas advogadas infra-assinadas, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Caxias do Sul, 22 de abril de 2013. Edine Micaela Noer OAB RS 74.556 Fabrina Amarante Ghisolfi OAB RS 74.985 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo. Crime Nº XXXX …

sustentou a procedência das acusações com a consequente condenação do réu nas imputações originais (fls. 175/179). A defesa, às fls. 180/186, pugnou pela desclassificação do crime de roubo consumado para a forma tentada, com a consequente redução da pena definitiva em patamar máximo; o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, e por fim, a fixação de regime mais benéfico para o cumprimento de pena. Por sentença de fls. 188/196, foi julgada procedente a denúncia…

5. Após a fuga, o apelante foi interceptado por policiais, conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos acerca da origem da res. Constatado logo em seguida ser ele o responsável pelo roubo realizado no referido ônibus, tendo à autoridade policial tomado todas as diligências. II – DO MÉRITO 6. O apelante mostra-se irresignado com a i. decisão do MM. Juiz da Segunda Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Samambaia, oportunidade qual, vem apresentar suas razões. 7.…

infração penal (ex. necropsia). Perícia extrínseca: aquela que tem por objeto elementos externos ao crime, que não compõem a sua materialidade. (ex: exame dos móveis quebrados pelo agente antes de matar a vítima) Perícia vinculatória: quando o juiz fica adstrito à conclusão do perito, sem poder emitir juízo de valor sobre aquilo que foi examinado. Perícia liberatória: despoja o magistrado nesses casos de maior liberdade quanto à opinião exarada pelo perito, ou seja, poderá aceitar ou…