Concorrência Publica

INOVAÇÃO NA GESTAO PÚBLICA NO BRASIL: UMA APROXIMAÇÃO TEÓRICO-CONCEITUAL Autores: José Antonio Gomes de Pinho e Mercejane Wanderley Santana Resumo A crise que se abate no mundo capitalista nos anos 80, afeta fortemente o Estado brasileiro provocando uma valorização da esfera sub-nacional que diante do desafio de assumir novas responsabilidades, busca inovações no seu processo de gestão. Tem-se discutido muito experiências de inovação na gestão sub-nacional, principalmente municipal, mas

Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inc. XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. LICITAÇÃO Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Licitação é um procedimento…

Direito Economico INTRODUÇÃO CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA SECTORES DE PROPRIEDADE DOS MEIOS DE PRODUÇÃO REGULAÇÃO DO MERCADO DIREITOS DO CONSUMIDOR E DEFESA DA CONCORRÊNCIA CONTRATOS DE FINANCIAMENTO INTRODUÇÃO 1. Características do Direito Económico • Direito recente: porque só se manifesta a partir do momento em que o Estado toma a seu cargo a Economia (a partir de 1914). • Direito fluído: não é um, direito rígido, estático, estável

econômica (segurança nacional ou relevante interesse coletivo) Sociedade de Economia Mista Empresa Pública Art. p.ú , art. 170– Liberdade (modelo capitalista) A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA Princípios Constitucionais Econômicos: Art. 170 (caput) – Livre Iniciativa x Valorização do Trabalho ( existência digna). Soberania nacional; Propriedade privada; Função social da propriedade; Livre concorrência; Defesa do consumidor; PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ECONÔMICOS Defesa do meio ambiente;…

INTRODUÇÃO A licitação é o processo administrativo em que a Administração Pública elege a proposta que apresenta mais benefícios para o contrato. É um método estabelecido que o Poder Público realiza, previsto na Constituição Federal, que nada mais é uma competição entre os interessados em contratar. A Lei 8.666 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Conforme o Art. 1º, esta Lei estabelece…

procedimento integrado por atos e fatos da Administração e atos e fatos do licitante, todos contribuindo para formar a vontade contratual”. Para esgotar o conceito de licitação cita-se: “...é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Como procedimento, desenvolve-se através de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e para os licitantes, o que propicia igual…

1 ­ Dados cadastrais da Instituição de Educação Superior ­ IES 1.1 ­ Informações da IES 1.1.1 ­ IES: UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI 1.1.2 ­ Sigla: UFVJM 1.1.3 ­ Código: 596 1.1.4 ­ CNPJ: 16.888.315/0001­57 1.1.5 ­ Categoria Administrativa: Pública Federal 1.1.6 ­ Organização Acadêmica: UNIVERSIDADE 1.1.7 ­ Endereço do sítio da IES: 1.2 ­ Dados do Responsável Legal da IES 1.2.1 ­ Nome do Responsável Legal: PEDRO ANGELO ALMEIDA ABREU 1.3 ­ Dados do Responsável…

8666/93 Adm. Pública e contratados art.55 Obra, serviço e Fornecimento de bens. Art2º Edital: Máximo de 05 anos Art 57 Depende do Valor do objeto Art 22, I, II, III, IV e V Lei 10.520. Contratado Art 67 e Seguintes Não Não Adm. Publica Sim, dada pelo contratado Art 55, VI Pecuniária Depende da modalidade. Sem limite Contratos de Concessão Lei 8987/95 Concedent Adm. Pública e Concessionária (PJ ou Consórcio de empresas) ART 2º I,II e III Obras públicas e…

apresentado à disciplina de Processo Administrativo do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Educacional de Ponta Grossa - Faculdade União. Prof. Ms. Marcelo PONTA GROSSA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 MODALIDADES DE LICITAÇÃO 4 CONCORRENCIA 4 TOMADA DE PREÇOS 5 PRAZOS ...........................................................................................................................................5…

controle o outro. O poder do Estado deve estar nas mãos de diversas pessoas. Separar o poder, separar as funções do poder: função legislativa, função executiva e função judicial. Administração Pública Pode-se conceituar a Administração Pública? A Administração Pública pode ser conceituada como o complexo de agentes e órgãos governamentais competentes para a execução das decisões de Governo. Funções do Estado: A Constituição Federal consagra um Poder…