Concordata

determinada empresa (incapaz de pagar suas dívidas nos prazos contratuais) é denominado concordata. Existem dois tipos de concordata, são eles: concordata e preventiva e concordata suspensiva. A concordata preventiva será concedida depois de verificar os impedimentos gerais para qualquer uma das concordatas, os fundamentos de embargo à concordata, as condições especiais para este tipo de recurso. A concordata preventiva é um benefício cedido pelo Estado, através de sentença judicial,…

averiguar a existência de crime falimentar (arts. 186a 199);- cobrar dívidas;- prestar conta da administração da massa etc.* o pagamento dos honorários do síndico será feitodepois de julgadas as suas contas - arbitramento pelo juiz. Se houver " concordata suspensiva ", sãoreduzidas a metade. ARRECADAÇÃO: - após prestar compromisso, o síndico deve arrecadar os livros e os bens do falido, convidando este e oCurador Fiscal de Massas Falidas a acompanhar adiligência.- a arrecadação…

Oficial de 31/07/1945 -suplemento) - Lei nº 7.661 de 21 de junho de 1945. A "Lei de Falências", que regulava a concordata e a falência do comerciante, vigorou até o advento da Lei de recuperação de empresas, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. A "Lei de Falências" regulava a concordata preventiva, suspensiva e a falência do empresário, considerando falido o comerciante que, sem…

EVENTOS VENDAS DE ATIVOS IMPORTANTES FUSÃO COM OUTRA EMPRESA REDUÇÃO DE INVESTIMENTOS E GASTOS COM PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO EMISSÃO DE NOVOS TÍTULOS NEGOCIAÇÃO COM BANCOS E OUTROS CREDORES TROCA DE DÍVIDAS POR AÇÕES ENTRADA DE PEDIDO DE CONCORDATA REORGANIZAÇÃO JUDICIAL:LIQUIDAÇÃO E REORGANIZAÇÃO AS EMPRESAS QUE NÃO CONSEGUEM OU OPTAM POR NÃO FAZER OS PAGAMENTOS CONTRATUALMENTE DEVIDOS AOS CREDORES TÊM DUAS OPÇOES: - LIQUIDAÇÃO - REORGANIZAÇÃO…

e esta saída era a Concordata Suspensiva, não era o único caminho, mas foi o primeiro criado, o segundo era a Moratória. 2.1. Concordata Suspensiva O nome já indica “concordata suspensiva”, ou seja, concordância, acordo, aquiescência, consenso, então, quando falamos em concordata estou falando em acordo de vontades, contrato. Que assinava este contrato eram o devedor e os credores, então, o devedor poderia requerer aos seus credores a concessão de uma concordata suspensiva,…

Insolvência Civil 1.2. Falências 1.3. Concordatas 1.4 Nova Lei de Recuperação de Extrajudicial, Judicial e Falência 1.5. Instituições Financeiras – Intervenção e Liquidação 1. InTRODUÇÃO Amauri Mascaro NASCIMENTO (2005) assevera que o tema envolve três ordens de considerações, ou seja, com a nova Lei nº. 11.101/2005 surgem três figuras: a Recuperação Extrajudicial, a Recuperação Judicial e a Falência, onde as duas primeiras substituem a antiga concordata que desapareceu do ordenamento…

Quem não pode pedir concordata Sendo assim, são pressupostos para o requerimento da concordata, de acordo com o artigo supra citado: a) o devedor deve ter arquivado, registrado ou inscrito no registro do comércio os documentos e livros indispensáveis ao exercício legal do comércio; b) o devedor não deve ser condenado por crime falimentar, furto, roubo, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes, concorrência desleal, falsidade, peculato, contrabando, crime contra o privilégio…

Concordata e Falência A falência constitui uma conseqüência no plano jurídico do colapso econômico do empresário não possuindo em seu patrimônio bens suficientes para saldar suas dividas, o comerciante e declarado falido, por sentença, e submetido a uma execução coletiva, pela qual seus bens denominados massa falida são vendidos em leilão, para que o produto da venda sejam pagos aos credores que comparecerem para declarar seus créditos, sendo submetidos a um julgamento de sua…

A liberdade religiosa após a concordata Brasil-Vaticano * Estudante de Direito, 10º período da Universidade Tiradentes 1. INTRODUÇÃO A elaboração do presente artigo tem como objetivo analisar a validade, vigência e constitucionalidade da concordata Brasil – Vaticano (2008) em relação ao Direito Fundamental à liberdade religiosa, prevista no ordenamento constitucional brasileiro de 1988. A sociedade internacional já existia na antiguidade, segundo Sidney Guerra por ser uma…

Por outro lado, a anterior Lei de Falências introduziu, pela primeira vez, ao que parece, na legislação universal, a ação de concordata (artigo 139 a 199), que pode ser julgada procedente pelo Magistrado até mesmo contra a vontade manifesta dos credores. A hipótese legal, inclusive, provocou críticas por parte de Waldemar Ferreira, o qual a denominou de “concordata fascista”, manifestando-se da seguinte maneira: “Domina todo o sistema, no que tem ele de novo, o deliberado propósito de…