Concordata E Recuperação Judicial

instrumento de orientação ao estudo da Autonomia do Administrador Judicial na recuperação de empresas, tendo em vista o atual sistema falimentar. A finalidade é demonstrar os procedimentos de uma recuperação judicial de empresa fundamentado na Lei nº 11.101/2005, relatando para uma melhor compreensão o papel do administrador judicial. Para atingir o objetivo foi delimitado o tema do instituto da falência e a nova lei de recuperação de empresas sendo abordada uma breve análise da…

O que é recuperação extrajudicial? Instituída pelos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/05 – Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) –, a recuperação extrajudicial é uma inovação no Direito brasileiro que tem como modelo a regra norte-americana, também denominada prepackaged chapter 11 plan. A recuperação extrajudicial representa uma alternativa prévia à recuperação judicial, vez que pressupõe uma situação financeira e econômica compatível com uma…

1 RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL: A flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101/2005 Bruna Feitosa Serra de Araújo1 RESUMO O presente trabalho monográfico analisa a recuperação empresarial no que tange a análise da flexibilização da exigência da certidão negativa de débitos na concessão da recuperação judicial e os pressupostos definidores da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Aborda-se

falimentar. Em sua vigência, ocorreram muitas modificações, por alteração da legislação e pela Jurisprudência, que ocasionou ajustes nas relações entre concordatário (falido) e os credores. A maior mudança foi a extinção da concordata e a “substituição” pelo Instituto da Recuperação Judicial. O projeto de Lei original nº 4376/1993de cunho do Poder Executivo, após idas e vindas entre as casas legislativas, em razão de emendas e sugeridas, eda pressão de entidades representativas do…

devedor comerciante, cuja finalidade é tomar posse do patrimônio disponível, verificar os créditos, resolver o passivo, liquidando o ativo, mediante o rateamento, observadas as preferências legais. Para Gladston Mamede em seu livro de Falência e Recuperação de Empresas “ falência é o procedimento pelo qual se declara a insolvência empresarial e se dá solução a mesma, liquidando o patrimônio ativo e soldando, nos limites da força deste, o patrimônio passivo do falido “ (pág 212) Quando…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL INTRODUÇÃO A Lei nº 11.101/2005, é conhecida como nova Lei de Falências, fiel ao princípio de preservação da empresa, que lhe norteia, conduze-nos a formular o seguinte conceito de falência (art. 75): "é o processo que, pelo afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa". A falência constitui-se um processo de execução coletiva, onde…

Sumário:1. Introdução 2. Princípios que nortearam a nova lei 3. A recuperação das empresas e o fim da concordata 4. Recuperação judicial e ou extrajudicial 5. Os créditos trabalhistas terão prioridade apenas parcial 6. Bancos conquistam preferência sobre o fisco 7. A administração da empresa em recuperação judicial 8. Considerações finais 1. INTRODUÇÃO Demorou 11 anos a tramitação na Câmara dos Deputados e Senado, da denominada "Nova Lei de Falências" que substituirá o Dec.-Lei nº 7.661/45,

A diferença entre a Antiga Lei x a Nova Lei de falência As legislações falimentares no Brasil, desde 1945 estávamos sob o manto da Lei de Falência e concordata, que disciplinava o processo de restauração ou de extinção da empresa que se encontrava em dificuldade econômica para adimplir pontualmente suas obrigações sociais, pois a antiga Lei atribuía a responsabilidade da pessoa jurídica inadimplente, em especial no que diz respeito á busca de soluções econômicas pra resolver seus débitos

RECUPERAÇÃO JUDICIAL Lei 11.101/05 – foi quem trouxe para o ordenamento jurídico a recuperação judicial. Recuperação Judicial: quando o empresário ou a sociedade empresária esta sofrendo uma crise econômica financeira estes podem ter o benefício de o instituto chamado r9ecuperação judicial e esta é uma ação onde vai se ajuizar pelo empresário ou pela sociedade empresária sendo estes os únicos autorizados. Sociedades de médicos, contadores, advogados são sociedades simples e não podem pleitear a

Direito Empresarial II Recuperação judicial é medida judicial prevista do artigo 47 ao 74 da lei 11.101/2005, que surge como alternativa legal destinada a evitar a falência do insolvente, proporcionando ao empresário devedor a possibilidade de apresentar, em juízo, aos seus credores, formas para quitação do débito. Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores, que almejam ser pagos, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função