Conclusão Sobre O Artigo 258

advogado que ao final subscreve, e atendendo despacho de fls. 293, apresentar, tempestivamente, ALEGAÇÕES FINAIS, de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: O acusado e outros dois réus foram denunciados como incursos na pena do artigo 157, parágrafos 1º e 2º, I, II e V do Código Penal, por terem, supostamente, mediante grave ameaça e violência exercidas, em concurso de pessoas, subtraírem, para si, uma mochila da vítima Sr. Dyone Viana Fernandes, bem como outros…

caracterizar a conduta transgressora, fato este que contraria frontalmente o disposto no artigo 280, § 2° do CTB. De mais a mais, a prevalecer a versão dos fatos descritos no referido Auto de Infração, verificar-se-á outra ilegalidade ainda mais grave, na medida em que neste caso concreto, houve total inversão do ônus da prova, demonstrada pela ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5°, inciso LVII da CF/88), ou seja, ao invés desse Departamento provar a…

juízo e a oportunidade de sua aplicação é o momento da sentença, após o magistrado analisar a qualidade da prova colhida, constatando se há falhas na atividade probatória das partes que conduzem à incerteza. Por ser norma de julgamento, qualquer conclusão sobre o ônus da prova não pode ser emitida antes de encerrada a fase instrutória, sob o risco de ser um prejulgamento, parcial e prematuro. Justificamos a posição de que o momento processual, para a análise da necessidade da aplicação…

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investida estatal sobre o interesse do cidadão na garantia dos seus direitos individuais. O mandado de segurança, perante a legislação brasileira, foi regulamentado pelo inciso LXIX, artigo 5.º, da Constituição Federal, também chamada Constituição Cidadã, que ampliou o instituto, reconhecendo como garantia fundamental o mandado de segurança coletivo, que estabelece os legitimados para a sua impetração no artigo 5º, LXX, “a” e “b”, do mesmo Codex, que passo a descrever: “...…

tecnológico que se nota desde a promulgação da Constituição de 1988 foi maravilhoso. Mencionado progresso nos leva a entender que, cedo ou tarde, o livro eletrônico imperará sobre a versão de papel. Tal fato confere ainda mais destaque ao tema aqui tratado. Demanda de grande ênfase é a de saber se a imunidade outorgada pelo artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal de 1988 alcança os disquetes de computador e similares, cujo teor seja combinado de arquivos de dados…

ANA CAROLINE FERREIRA PIMENTEL CARNEIRO A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO “CLAMOR PÚBLICO” COMO FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTVA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. MSc. José Carlos Veloso Filho Brasília 2011  SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................................................................................................................... 04

para reaver os danos que lhe foram causados. Art. 275, II, CPC (Procedimento Sumário). b- Pedro aduziu em sede de contestação que só colidiu devido a Matheus. Denunciação da lide - Intervenção de terceiro. Art. 280, CPC A luz do artigo há vedação de intervenção de terceiros no rito sumário, Só será admitida a assistência. Livro: Fernanda Tartuce Aula 2.1 …

integrantes da banda, os donos da casa noturna e o poder público. O incêndio iniciou um debate no Brasil sobre a segurança e o uso de efeitos pirotécnicos em ambientes fechados com grande quantidade de pessoas. A responsabilidade de fiscalização dos locais também foi debatida na mídia. Houve manifestações em toda imprensa nacional e mundial, que variavam de mensagens de solidariedade a críticas sobre as condições das boates no país e a omissão das autoridades. A maioria das vítimas…

trabalho na perspectiva da garantia de direitos O artigo tem como objetivo contribuir com a discussão acerca do trabalho profissional dos acadêmicos de direito na contemporaneidade. Considerando as configurações atuais da sociedade, o assistente social encontra-se inserido em diversos campos de trabalho, sendo a execução de medidas socioeducativas um desses campos. Dessa forma, a reflexão que aqui se apresenta vai abordar e discutir algumas informações sobre esta realidade, enfocando o…