Conclusão Sobre O Artigo 258

REGIMENTO INTERNO Art. 240. No caso do inciso I, primeira parte, do artigo 621 do Código de Processo Penal, caberá a revisão, pelo Tribunal, do processo em que a condenação tiver sido por ele proferida ou mantida no julgamento de recurso especial, se seu fundamento coincidir com a questão federal apreciada. Art. 241. A revisão terá início por uma petição instruída com a certidão de haver passado em julgado a decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos…

FENORD INSTITUTO DE EDUCACÃO SUPERIOR INTEGRADO – IESI NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC Manual de Trabalhos Acadêmicos TEÓFILO OTONI 2014 CAMPUS: Rua Teodolindo Pereira, 111 – Grão Pará – Teófilo Otoni / MG – CEP: 39800-151 Fone: (33) 3522-2745 – Home: www.fenord.com.br FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO – FENORD INSTITUTO DE EDUCACÃO SUPERIOR INTEGRADO – IESI NÚCLEO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO - NTCC FUNDAÇÃO EDUCACIONAL NORDESTE MINEIRO –…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA – GOIÁS. URGENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça subscritora, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais contidas nos artigos 127 e seguintes da Constituição da República, vem à presença de Vossa Excelência, com o natural e costumeiro respeito, propor AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Cristina Emília França Malta…

CONSUMIDOR Trabalho de Monografia apresentado ao Centro Educacional Souza Graft S/C Faculdade Paraíso, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito ORIENTADOR: Prof°. ROBERTO MONTEIRO LITRENTO DISCIPLINA: TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II PROF. NILTON SOARES DE SOUZA NETO SÃO GONÇALO – RJ 2011 3 SUMÁRIO SUMÁRIO Introdução Pág. 04 1) Dos relatos históricos mais antigos de relação de consumo 06 2) As Relações de Consumo no…

Introdução Neste trabalho vão ser apresentados temas relativos à noção de Democracia, Estado de Direito, Órgãos de Soberania e a Constituição Portuguesa… No final deste trabalho, esperamos esclarecer -vos sobre os temas anteriormente referidos. Noção de Democracia renato Estado de Direito bernardo Órgãos de Soberania Igor

8 § 4º. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as conseqüências do estado puerperal. § 5º. A assistência referida no § 4º deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestam interesse em entregar seus filhos para adoção. (NR) Art. 13 Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente

................................................................................................11 Da Adoção...............................................................................................................................14 Conclusão.................................................................................................................................35 Bibliografia...................................................................................................

conflitos armados (nem todo refugiado é individualmente “perseguido”). Há categorias de imigrantes que também necessitam de proteção, exemplo, mulheres em situação de risco, crianças desacompanhadas... A realidade é mais complexa.) 2 - Dados Gerais sobre Refugiados no Brasil (CONARE): 2.1 – Ano de 2008 2.1.1. O total de Refugiados no Brasil era de 3918 pessoas, das quais: - 3541 reconhecidos por vias tradicionais de elegibilidade; - 377 reconhecidos pelo Programa de Reassentamento.…

21. Crime Continuado Genérico: 4.2.2. Crime Continuado Específico: 4.3 Observações. 5. Conclusão. 6. Bibliografia. 1. Introdução O escopo deste trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do concurso de crimes, seja o concurso material, concurso formal e também o crime continuado, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro. 4 0 5 1 4 4 Participar deste site…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Castro Filho* SUMÁRIO: 1 - Introdução. 2- Competência em matéria civil. 2.1 - Competência da Justiça Federal. 2.2- Competência da justiça estadual. 3- Determinação da competência. 3.1- Competência em razão do valor da causa. 3.2- Competência em razão da matéria. 3.3- Competência funcional. 3.4 - Competência…