Conclusão Sobre O Artigo 258

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título II Das Medidas de Proteção Capítulo I Disposições Gerais Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei

principio da proteção integral e a absoluta prioridade adotada pelo ECA. Art. 1º ECA; Art. 227, CF/88. Principio da proteção integral: o estatuto dispõe sobre direitos pertinentes à criança e adolescente, formas de auxiliar sua família, tipificação de crimes praticados contra crianças e adolescentes, infrações administrativas, tutela coletiva etc. Conclusão, por proteção integral deve-se compreender o conjunto amplo de mecanismos jurídicos e sociais voltados à tutela da criança e do…

polêmica, que vem desafiando a argúcia de doutrinadores e juízes. De um lado, tinha-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, reiteradamente, invocando o conteúdo do art. 109, I, da Constituição Federal, quando instado a pronunciar-se sobre a matéria, reconhecia que os conflitos da espécie deveriam ser dirimidos pela Justiça Estadual.1 No mesmo sentido posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme dá notícia o julgamento de sucessivos conflitos de…

processado criminalmente e condenado, é necessário que fique demonstrado que o indivíduo teve a capacidade alterada". "Do contrário, não há como ser condenada", afirma. Penas O aumento da multa aos motoristas não é consenso entre os especialistas, mas, sobre a punição na esfera penal, eles avaliam que o Congresso perdeu a oportunidade de aumentar as penas em caso de condenação. “Essas multas muito pesadas são só para dizer que é mais severo, mas tem muito pouca eficácia”, avalia o…

para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico deverão provar, perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissionais habilitados e registrados. Parágrafo Único. Aos infratores deste artigo será aplicada pelo respectivo Conselho Regional a multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo a 3 (três) salários-mínimos regionais, que serão elevados ao dobro no caso de reincidência.1 e 2 Lei 5991/93 CAPÍTULO IV Da…

realizada na esfera privada, foi alijada dos registros oficiais, deixando poucos vestígios em arquivos públicos. Dessa forma, pesquisa sobre a preceptoria justifica-se, primeiramente, pela exigüidade dos estudos sobre o tema em âmbito nacional4 e regional5. Justifica-se, também pela contribuição ao campo de debates sobre docência6, tencionando lançar luzes sobre períodos e objetos pouco focalizados pelos holofotes da nossa historiografia educacional. Este trabalho tenciona noticiar a…

quem sabe, criar novas utilidades para as que você não precisa mais. Reciclar - transformar um produto-resíduo em outro, visando diminuir o consumo de matéria-prima extraída da natureza. Frotas de Veículos Resolução CoNaMA nº 416/2009 - dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. - Data da legislação: 30/09/2009 - Publicação DOU Nº 188, de 01/10/2009, págs. 64-65 Resolução CoNaMA…

Sociedade Anônima . lei nº 6404/76 . artigo 982, parágrafo único, CC . algumas características: - sociedade empresarial - sociedade de capital - necessita de pelo menos 2 acionistas (exeções: arts. 206 e 258 da lei 6404/76) - o capital social deve ser dividido em ações - o nome empresarial será a denominação social acrescida do termo S/A ou do termo CIA (o termo S/A poderá estar em qualquer parte do nome, já o termo CIA deverá vir no começo ou no final) 2 - Sociedade em…

famoso, sendo convidado em 1497 para ensinar matemática na corte de Ludovico em Milão. Um dos seus alunos e amigo foi Leonardo da Vinci. Em 1509, escreveu a sua segunda obra mais importante, De Divina Proportioni, ilustrada por da Vinci, que tratava sobre proporções artísticas. Chamado por muitos como o "pai da contabilidade" Escreveu "Tratactus de Computis et Scripturis" (Contabilidade por Partidas Dobradas), publicado em 1494, enfatizando que à teoria contábil do débito e do crédito…

adquirindo características de cateter central. Objetivo: Apontar as principais ideias teórico-científicas que demonstram a confiabilidade, a competência e a habilidade dos enfermeiros para a realização do PICC. Metodologia: Revisão sistemática de artigos, os quais foram encontrados através de busca em banco de dados científicos, periódicos e bibliografias da área. Resultados: O sucesso da inserção depende da avaliação do paciente e escolha do acesso venoso onde o cateter irá ficar…