Conclusão Sobre O Artigo 258

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A COMPETÊNCIA NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL BRASILEIRO Castro Filho* SUMÁRIO: 1 ‑ Introdução. 2‑ Competência em matéria civil. 2.1 ‑ Competência da Justiça Federal. 2.2‑ Competência da justiça estadual. 3‑ Determinação da competência. 3.1‑ Competência em razão do valor da causa. 3.2‑ Competência em razão da matéria. 3.3‑ Competência funcional. 3.4 ‑ Competência territorial. 4 – Das diversas espécies de foro. 5 - Classificação da competência. 6 - Prorrogação da

INDIVIDUAIS EM DEFESA DA SAÚDE E VIDA DA MULHER Ana Carolina Cardoso Teles Dodth Nicole Fernanda Rocha Silva Néllio Vinícius Martins de Araújo Pedro Henrique Barros De Oliveira RESUMO A finalidade desse artigo é realçar aspectos importantes quanto à legalização do aborto no Brasil, sobre a perspectiva do direito à vida e direito à individualidade, extraindo de ambos os aspectos mais relevantes. Primeiro o projeto apresenta a situação do aborto no Brasil, onde a criminalização…

classificado e imediatamente resfriado ou processado. Utiliza-se uma série de análises que, em conjunto, definem os atributos de qualidade da matéria-prima. Legislação básica sobre as análises de rotina do leite na indústria: • Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA, artigo 476; • Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) de Leite Cru Refrigerado (ANEXO DA Instrução Normativa nº 51/2002); • Instrução Normativa nº 68/2006…

Há quem diga, entretanto, que nem todos os requisitos exigíveis estariam contidos no preceptivo legal retro citado, porquanto também os artigos 283 e 39 do Estatuto de Rito, ao dispor sobre a necessidade de juntar a documentação indispensável à propositura da ação e o instrumento de mandato conferido ao advogado que a subscreve, estariam também a dispor sobre requisitos internos. Já no processo do trabalho, é o art. 840 da CLT que regulamenta o tema, precisamente no § 1º, in verbis:…

7 ATIVIDADE FÍSICA DURANTE A GESTAÇÃO: EFEITOS SOBRE A SAÚDE MATERNA E FETAL PHYSICAL ACTIVITY DURING PREGNANCY: EFFECTS ON MATERNAL AND FETAL Lara Ventura Alexandre1 Marília Teixeira de Paula2 Nicole Rafaela Basso3 Érika Aparecida da Silveira4 RESUMO Objetivo: Avaliar os efeitos da atividade física sobre a saúde materna e fetal. Método: Estudo do tipo revisão sistemática realizada no MEDLINE / PubMed, LILACS e SciELO no período de 2001 e 2011. randomizados. Foram

ordens e comandos do ordenamento jurídico sob pena de incorrer numa sanção. 2)Diferencie direitos obrigacionais pessoais e direitos reais. R: Os direitos obrigacionais exigem cumprimento de determinada prestação enquanto que os reais incidem sobre a coisa. O sujeito passivo do direito obrigacional é determinado ou determinável. Já o do direito real é indeterminado. A duração do direito obrigacional é transitória e se extingue assim que se dá o cumprimento da prestação, ou por outros…

foram observadas as regras da Lei Complementar no 95, de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar no 107, de 2001. De acordo com a referida Lei Complementar no 95, de 1998, o artigo que sofreu alguma modificação deverá conter, em seu final, as…

Conceituando Títulos de crédito ................................................. pág. 12 8.1. Conceito ................................................. pág. 12 9. O que afeta uma empresa devido à carga Tributária no Brasil ........ pág. 13 10. Conclusão ................................................. pág. 15 11. Bibliografia ................................................. pág. 16 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos conceitos, tanto de…

| | | |O mestre RUI RIBEIRO DE MAGALHÃES[1][1][1] assim conceitua regime de bens: “o complexo de normas que incide sobre o patrimônio | |familiar e que serve para regulamentar a sua composição, direitos e deveres patrimoniais dos cônjuges, interesses dos filhos, de | |terceiros e o destino a lhe ser dado por ocasião do fim da sociedade conjugal.”

.........................................................17 9.3 O PROMOTOR NATURAL ..........................................................................18 9.4 O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AÇÃO PENAL PRIVADA..........................18 CONCLUSÃO....................................................................................................20 REFERÊNCIAS.................................................................................................21 INTRODUÇÃO O Estado