Conclusão Lições Preliminares De Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DA CIDADE JOANA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade – CEP 11222-44, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.222.111-44, nesta querela representando (CPC, art. 8º) TEREZA DAS QUANTAS, menor impúbere, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório acostado --, para, com supedâneo

Sumário Introdução 4 Desenvolvimento 4 Conclusão 6 Bibliografia 6 1. – Introdução De fato, na vida quotidiana estamos constantemente cumprindo normas que visam regular nossa conduta perante a sociedade e até mesmo frente a nós mesmos. Há normas que somos obrigados a cumprir, ou seja, possuem um caráter imperativo, pois versam sobre condutas consideradas essenciais para o funcionamento normal da vida social. São regras que visam a satisfação do bem coletivo, o

R$27.120,00 (vinte e sete mil cento e vinte reais). Devidamente citada para a audiência de conciliação, compareceu a ré, tendo restado infrutíferas as tentativas de conciliação. Em breve síntese, é o relatório da demanda. 2. PRELIMINAR 2.1. CAUSA COMPLEXA/NECESSIDADE DE PERÍCIA/EXTINÇÃO DO PROCESSO [ART. 3º DA LEI 9.099/95] O presente feito não merece prosperar junto ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, tendo em vista a necessidade de perícia técnica no produto. Tal…

Espeleológica – uma organização amadorística de exploração de cavernas - que inicia os procedimentos de busca e resgate. Durante o resgate, os homens se dão conta de que suas reservas de alimentos não serão suficientes para mantê-los vivos até a conclusão do resgate e resolvem celebrar uma espécie de contrato de sobrevivência que seria embasado nos seguintes tópicos: a) seria tirada a sorte através de dados; b) o desasorteado deveria ser morto e c) os demais membros se…

para o legislador e o jurista, pois é indispensável saber como os homens estão agindo para se estabelecer como devem agir: a norma jurídica deve surgir embebida de compreensão do fato social, se se quer que ela tenha eficácia. Emanada a regra de direito, cumpre, depois, saber como foi ela recebida pelos indivíduos e grupos, quais as suas conseqüências no plano dos comportamentos efetivos: à luz dessas pesquisas, torna-se possível aperfeiçoar os modelos jurídico-normativos, bem como…

enumerar e tecer breves comentários acerca dos tipos de sistemas processuais regentes no processo penal: o inquisitivo, o acusatório e o misto. O sistema inquisitivo, iniciado pelo Direito Canônico, caracteriza-se preponderante pela concentração nas mãos de único julgador das funções de julgar, acusar e defender. Nas lições do Procurador da República Bruno Calabrich: Nesse sistema, considerando que o acusado não participa ativamente da atividade de construção do convencimento do…

DIREITO E MORAL Introdução Um dos principais e mais intressantes temas da filosofia jurídica abrange os aspectos da relação entre o direito e a moral, permitindo infinitas discussões sobre o assunto.O fato é, que em nossas vidas estamos constantemente cumprindo normas que são essenciais para regular nossas condutas perante a sociedade(o direito) e até mesmo regular nossas proprias condutas(moral). Conceitos Há normas que somos obrigados a cumprir, ou seja…

1 INTRODUÇÃO A ação é doutrinariamente concebida como um “direito público abstrato de requerer a tutela jurisdicional do Estado” (WAMBIER, et. al., 2001). No entanto, antigamente a ação era entendida como imanente ao direito material, ou seja, grosso modo, seria a instrumentalização de um direito material previamente positivado. Assim, segundo vários autores: Segundo Ada Pellegrini Grinover, ação é “direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse…

Alegre, 2000. p.49-55. 2 Resumo Vemos com certa importância, que o dogmatismo jurídico é a teoria positiva do Direito Positivo. Temos assim, portanto, a Jurisprudência, no sentido clássico da palavra, na Ciência do Direito. Versa sobre o conteúdo das normas jurídicas, interpretando-as e sistematizando-as, subdividindo-se em tantas ciências quantos consistirem os ramos do direito. Podemos dizer que seu objeto (lei, precedente judicial) é de antemão conhecido e não caracterizado por…

se extrai os diversos ramos do Direito, constituido sob o pilar estrutural da Carta Magna, in casu, promulgada em 1988, denominada como Constituição Cidadã. 2. A reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob a ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. 2.1. Nesse espectro, a expressão Direito Penal designa,…