Conclusão De Fiança

DE TRÁFICO DE DROGAS Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Valdinei Cordeiro Coimbra. Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SOUTO, Aline Santos. A vedação da liberdade provisória no crime de tráfico de drogas / Aline Santos Souto. – Brasília, 2012. 66 f. Trabalho de conclusão de curso apresentado à…

Análise do inciso VII, artigo 3° da lei 8.009/90 – A penhorabilidade do bem de família do fiador em contrato locatício. Campinas. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito das Faculdades de Campinas. RESUMO O presente Trabalho de Conclusão de Curso aborda se a possível penhora do único imóvel de moradia da pessoa, concedido como fiança no contrato locatício, prevista no artigo 3º, inciso VII, da lei nº 8.009/90, deve ser realizada junto ao bem familiar, tendo em vista…

inovação. O antigo art. 306 do CPP já previa o encaminhamento do APF ao juízo em 24h e sempre se entendeu que na realidade era cópia do APF. A redação atual é a mesma, logo não há porque alterar esta interpretação, de maneira que o prazo para conclusão do IP continua ser o do art. 10 do CPP: 10 dias se o indiciado permanecer preso (15 no âmbito federal pelo art. 66 da Lei n° 5.010/66) ou 30 dias, se for colocado em liberdade. Merece reflexão a orientação de que agora o flagrante deve…

insuscetíveis de graça e anistia a prática de tráfico de drogas, tortura, terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes os executores e os que podendo evitá-los se omitirem. a) proibições estabelecidas pela CF: fiança anistia graça Vale lembrar que a anistia e graça são causas extintivas da punibilidade conforme o art. 107, inciso 2 do CP b) diferenças entre os crimes hediondos e assemelhados Os crimes hediondos estão na Lei 8072/90. Por sua vez…

das partes e na fase investigativa somente mediante requerimento do Ministério Público ou por representação da autoridade policial. A análise da necessidade do decreto de prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória e realizada quanto da conclusão do inquérito policial Da forma como foi levada a efeito a reforma da legislação processual relativa as prisões teremos prisão preventivas por nos denominadas conversão, de oficio, independentemente de manifestação do Ministério…

1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Introdução, 4. Das outras medidas cautelares 5. Da prisão das medidas cautelares e da liberdade provisória 6. Da prisão domiciliar 7. Conclusão 1- Resumo: O presente estudo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário…

Rejane Alves de Arruda, para efeito de trabalho de conclusão de curso. . CAMPO GRANDE 2014 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO 2JUSTIFICATIVA 3OBJETIVOS DA PESQUISA 3.1 GERAL 3.2 ESPECÍFICOS 4 METODOLOGIA OPERACIONAL 4.1 PROBLEMA E PROBLEMÁTICA 4.2 HIPÓTESE(S) 4.3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA INTRODUÇÃO O sistema cautelar do processo penal sofreu reforma estrutural com a lei nº 12.403/2011. Além de restabelecer o prestígio da fiança, tornando regra a admissibilidade de sua concessão

prisão preventiva, somente é admitida nos crimes dolosos: punidos com reclusão; punidos com detenção. Dessa forma, não cabe prisão preventiva em caso de crime culposo, contraveção penal, e crimes emq ue o réu se livre solto, independentemente de fiança. Não se decreta, também, no caso de ter o réu agido acobertado por causa de exclusão da ilicitude. 1.2.4 Decretação da prisão preventiva Pode ocorrer em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, em virtude de…

nas consequências que isso pode provocar. Os fatos podem gerar processos judiciais. O racismo está previsto na Lei nº 7.716/899 e é inafiançável. A pena de reclusão é de 1 a 5 anos, diferente da injúria que prevista no código penal admite fiança e sua pena não passa de 3 anos. 2. ESCLARECIMENTO SOBRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO O racismo esta previsto no artigo 20 da Lei n º 7.716/899 e difere da injúria racial. Ele só ocorre quando as ofensas atingem a toda uma raça, etnia,

Código de Processo Penal. Por uma questão de coerência com o sistema seria de todo conveniente que a lei tivesse previsto que a análise da necessidade do decreto de prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória fosse realizada quando da conclusão do inquérito policial, vale dizer no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 10 do Código de Processo Penal ou de 30 (trinta) dias, no caso de tráfico de drogas, na forma do artigo 51 da Lei 11.343/06, evitando-se com isto…