Conclusão De Fiança

qualificado nos autos em epígrafe, atualmente preso e recolhido na _________________, por meio de seu Advogado Procurador (procuração em anexo) vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: I – Síntese dos Fatos: Na data de __ de agosto de 2011 o…

repercussão no mundo jurídico” Victor Hugo Gonçalves Pacheco RESUMO O presente artigo tem por escopo, verificar a utilidade tanto no contexto social, bem como a legalidade da possibilidade da penhora do único bem de família do prestador de fiança, para os contratos de locação, prevista no inciso VII do 3º artigo da Lei nº 8009/90, para isso utilizando tanto a jurisprudência e a legislação vigente, quanto a doutrina que se presta ao referido tema PALAVRAS-CHAVE Bem de…

endereço profissional para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. art. 5º, LXV, da CRFB e no art.310 III,do CPP, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos a seguir expostas: Consta dos autos que o requerente foi preso em flagrante no dia 17/03/2011, por suposta prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. Afirma o laudo de apreensão das…

URBANOS Á LUZ DO NOVO CÓDIGO CIVIL E DA LEI DO INQUILINATO DEFINIÇÃO DO PROBLEMA A fiança locatícia caracteriza-se por ser um contrato acessório ao contrato de locação de imóveis urbanos e com relação a esse instituto é que emergem diversos posicionamentos controversos, seja por parte da lei, da doutrina e da jurisprudência, pois a fiança é a espécie de garantia locatícia mais utilizada no segmento imobiliário. Com o advento do Novo Código Civil…

11.11. Prisão para extradição e prisão civil ......................................................... 53 11.12. A liberdade provisória, com e sem fiança ................................................. 53 11.12.1 Relaxamento da Prisão ........................................................................ 58 11.12.2. Liberdade Provisória com Fiança ....................................................... 59 11.12.3. A Restituição da Liberdade do Art. 283, § 1º, do CPP…

TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Presidente Prudente/SP 2005 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE LEI DE LOCAÇÃO: A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CONTRATOS DE ALUGUEL Rafael Garcia da Silva Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a…

presença de Vossa Excelência, interpor PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA nos termos do art. 310, inciso III do CPP, pelos fatos e fundamentos a seguir descritos. PRELIMINARMENTE De início, digne-se registrar que a imputação que provisoriamente pesa sobre o indiciado é o cometimento da infração penal prevista no artigo 306 do CTB, artigo 34 da Lei 3.688/41, artigo 333, caput do Código Penal, hipótese em que a fiança pode ser concedida pela autoridade policial, nos termos do…

conforme for o caso, aplicar outra medida cautelar que não a fiança. A alegação dada pelo acusado é banhada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício do art. 350 do CPP. Inclusive, o fato de ser assistido pela Defensoria Pública já trabalha pela presunção de ser o réu presumidamente pobre. Logo, o acusado também é presumidamente pobre para que se conceda a liberdade provisória, sem a prestação da fiança, assim é o entendimento do STJ no aresto…

financeira do acusado, pede a detenção de tal, além da não permissão de sua liberação em caso de pagamento de fiança. O advogado de defesa alega que o estado não pode estabelecer que há risco de fuga, e assim, mesmo com a insistência por parte da promotoria que, com os recursos da família do acusado, a fuga é sempre plausível, juiz chega à conclusão de que é possível estipular uma fiança, essa estabelecida em um milhão de dólares, além da instalação de uma tornozeleira ao acusado, que facilita o

13 Preciso de um fiador para ter direito ao FIES? 13 Fiador FGEDUC 13 Fiador convencional 13 SOBRE O FIADOR 14 O que é um 'fiador'? 14 Preciso de um fiador para ter direito ao FIES? 14 Documentos do fiador (no caso da opção por fiança convencional ou fiança solidária): 14 WEBGRAFIA 15 INTRODUÇÃO O que é o FIES? O FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) é um programa do Governo que financia o pagamento de estudos em instituições de ensino superior…