Conclusão Da Interpretação Da Lei Penal

Direito Penal Constitucional (Alberto Jorge Correia de Barros Lima) INTRODUÇÃO I. A injunção dos princípios constitucionais penais Objetivo: demonstrar a importância da aplicação dos princípios constitucionais no trabalho de legisladores (feitura) e de juízes (aplicação e interpretação) quanto à criminalização e descriminalização de condutas como forma de limite das suas atuações, em vista do respeito à dignidade da pessoa humana e em busca do bem de todos. A contrariedade entre regras

Você está aqui: Página Inicial Revista Revista Âmbito Jurídico Processual Penal Processual Penal Lei Maria da Penha: aspectos da representação e renúncia Tiago Henrique Raiher Resumo: O trabalho aqui desenvolvido tem o objetivo de auxiliar os operadores do direito, no entendimento de um dos principais pontos polêmicos da Lei Federal 11.340/06, a questão da representação e da renúncia a esta, pois a Lei trouxe ao mundo jurídico inúmeras imprevisões, destacando-se entre elas a

em expressa invocação do art. 1º., caput, da Lei n° 9.882/1999, em que se indicam "como preceitos vulnerados o art. 1º., IV (a dignidade da pessoa humana), o art. 5º., II (princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade) e os arts. 6º., caput, e 196 (direito à saúde), todos da Constituição da República, e como ato do Poder Público causador da lesão o conjunto normativo representado pelos arts. 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal 02- A CNTS, representada pelo…

matéria a ser leccionada na Disciplina de Direito Penal. Suas componentes práticas e teórica. Bibliografia: - Jorge Figueiredo Dias – Direito Penal, Tomo I, Coimbra Editora - M. Leal Henriques e M. Simas Santos, Noções Elementares de Direito Penal, Editora Rei dos Livros, 2003 - Carlota Pizarro de Almeida e José Manuel Vilalonga, Código Penal, Almedina, 1º.Ediçao, 2006. - Código Penal, Almedina (Livro Bolso) - Código Processo Penal, Almedina (Livro Bolso)…

Guilherme Rehder SUMÁRIO Introdução; 1 Do processo e do procedimento; 2 O Juiz; 3 Prevaricação; 4 Procedência do crime de prevaricação contra Juiz de Direito; Conclusão; Referência. RESUMO: A presente pesquisa tem por escopo analisar a atribuição do delito de prevaricação por parte dos juízes no tange sempre a não observância de determinada lei. Para alcançar tal enfoque a pesquisa foi dividida em quatro momentos. No primeiro foi realizado o estudo sobre o Direito, Processo e…

definições e conceituações polêmicas em relação à interpretação e aplicações de normas do ordenamento jurídico penal, primariamente em sua denominação, visto que pensadores também a chamam de concurso aparente de leis penais. CONCEITUAÇÃO Para a existência de um conflito de normas, é necessário que se tenha dois requisitos, os quais sejam, a unidade de fatos e a pluralidade de leis. O conflito de normas no âmbito penal é aparente, visto que o sistema penal é construído de forma…

Resumo: O presente estudo objetiva examinar à legalidade do aborto sentimental ou humanitário. Sumário: 1.INTRODUÇÃO, 2. LEGALIDADE DO ABORTO DECORRENTE DE ESTUPRO, 3 DO DIREITO À HONRA DA GENITORA, 4.CONCLUSÃO, 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO Vida e morte são temas de eterna discussão, desde os tempos mais remotos, devido aos mais diversos e diferentes pontos de vista. Não se tem uma resposta irrefutável para os questionamentos que surgem a respeito desses temas. O que

Princípios do Direito Penal Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal: - Ultima Ratio, o Estado deve buscar em última instância a utilização do direito penal. É subsidiário. Somente quando os outros ramos do direito forem insuficientes em solucionar casos sociais. - Bem Jurídico Tutelado, não há direito penal sem proteção de bem jurídico, somente os mais relevantes. Tem caráter fragmentário, não tem objeto único, possui vários. Subsidiariedade, quando os outros ramos do…

4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARUARU/PE. Processo nº. 0000000000 ANTONIO JOSÉ DA SILVA, qualificado nos autos de processo em epígrafe: AÇÃO PENAL Por intermédio de sua advogada, ao final assinado, vem respeitosamente à presença de V. Exa.Requerer: RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO na conclusão do Inquérito Policial, com supedâneo no art. 5º, LVII da Constituição da República e na Súmula 697 do STF e art. 10 do CPP, pelos motivos de fato e de…

NOME: Carolina Rodrigues Lima RA: 8689295756 PROFESSORA: Dhieimy APLICAÇAO DO DIREITO- OBRIGATORIEDADE DA LEI – ERRO DE DIREITO APLICAÇÃO DO DIREITO. PROBLEMA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Direito internacional, é ato de direito público pelo qual a autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. É, assim, o ato do direito publico que transforma a normal geral em norma…