Conclusão Da Interpretação Da Lei Penal

apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Prof. Orientador: George Leite Brasília 2009 SUMÁRIO RESUMO .............................................................................................................................. 4 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 4 1 A LEI 12.015/2009 E SUAS IMPLICAÇÕES ....

UNIVERSIDADE PAULISTA TEORIA DO CRIME CURSO DE DIREITO TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL Trabalho acadêmico apresentado como exigência para avaliação do 2º bimestre na disciplina de TEORIA DO CRIME, do curso de Direito da Universidade Paulista – UNIP. Prof. SANTANA DE PARNAÍBA – SP 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................

ministrado pela professora Alessandra Awad. SÃO CAETANO DO SUL SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1.VIDA 5 CONCLUSÃO 12 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo mostrar o verdadeiro significado e a preservação da vida e a decisão dos Ministros com relação ao assunto proposto sobre o Aborto de Fetos Anencéfalos.

Fato Jurídico e Fato Gerador da obrigação Tributária. III – Fato Gerador e Atividades Ilícitas. Prevalência da Interpretação Econômica do Fato. Conclusão. Bibliografia. 1 I - INTRODUÇÃO O propósito desse trabalho não é fazer um estudo comparado do fato jurídico entre os vários ramos do Direito. Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando a utilização, pelas leis tributárias, da expressão fato gerador para designar a hipótese de incidência do tributo,…

prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, atribui à vírgula a culpa pela interpretação de um decreto que proibia os feirantes da capital paulista de falarem alto (!?). No segundo, o então Adjunto da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Paulo Serejo, esclarece o artigo 14 do Código de Processo Civil, responsabilizando não a ambiguidade da língua, mas a (falta de) inteligência daqueles que porventura questionaram a interpretação do referido artigo com base na ausência de uma…

ANALISE DOS ARTIGOS RELACIONADOS ABAIXO: * ART. 63, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; II – a quem se acha em estado de embriaguez; III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais; IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza: Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos…

Principio de integração normativa prevendo que na legislação possa existir lacunas possibilita ao Juiz decidir sempre. • Conclusão: A Lei pode ser lacunosa, mas o sistema jurÍdico não. • A ANALOGIA PERTENCE A HIERARQUIA DO SISTEMA PREVISTO NO ARTIGO 4º DA LICC – SENDO A PRIMEIRA OPÇÃO, OBRIGATORIAMENTE. • Isso porque prestigia o sistema legal escrito adotado no Brasil • Exemplo : Lei 2.682 de 7/12/1912 – Das estradas de ferro. • REQUISITOS PARA O EMPREGO DE ANALOGIA (segundo…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. I - Considerações introdutórias. A lei penal, nasce, vive e morre. A regra é tempus regit actum. II - Princípios da lei penal no tempo. Irretroatividade da lei penal Retroatividade da lei mais benigna III - Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. Artigo 2º, parágrafo único do CPB. Abolitio criminis – lei nova deixa de considerar crime fato anteriormente tipificado como ilícito penal. Novatio legis incriminadora – lei nova que considera…

Advogado Criminalista, Especialista em Direito Penal e Professor de Processo Penal e Rodrigo de Souza Rezende, Advogado. A utilização dos antecedentes criminais do réu pela acusação durante a sustentação oral nos julgamentos do Tribunal do Júri é causa de nulidade absoluta, de modo que influi indevidamente na formação do convencimento dos jurados, caracterizando, tal prática, verdadeiro “direito penal do autor”. Sobre o conceito de “direito penal do autor”, a mais balizada doutrina ensina que:

qualificada nos autos da ação penal de número em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, via Defensor Público firmatário, no uso de suas atribuições institucionais, vem diante de Vossa Excelência, apresentar seus MEMORIAIS FINAIS fundamentada nos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir alinhavados: I – DA SINOPSE DO PROCESSO A acusada foi denunciada como incursa nas sanções do artigo 33, c.c. artigo 40, inciso III, ambos dispositivos da Lei n.º…