Sistema Constitucional Tribut Rio Compet Ncia Tribut Ria E Tributos

CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS LAILA VAZ ARAÚJO ANÁPOLIS /GOIÁS 2015 1. INTRODUÇÃO Tem o presente estudo a análise a problemática da competência tributária ser facultativa ou não, observando inclusive o disposto no artigo 11 da LC nº 101/2000. “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.” – grifo nosso). 2.DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA:FACULTATIVA OU NÃO? "Ab initio" Trata-se portanto de aptidão para instituir, criar tributos. Tal aptidão ou atribuição vem disposta na Carta Magna nos arts. 153 a 156, repartindo entre as pessoas jurídicas de Direito Público opoder de criar e cobrar tributos. Ocorre que a Constituição Federal não cria tributos, apenas outorga poderes aos entes federativos param que os criem, é a chamada repartição da competência tributária.A competência tributária não deve ser confundida com a capacidade tributária ativa, sendo a primeira, como já mencionado, a atribuição de criar impostos; já a segunda constitui dever de cobrar,arrecadar e fiscalizar o imposto outrora instituído. Tanto são diferentes, que a competência tributária considera-se indelegável, intrasmissível e irrenunciável. Já a capacidade tributária pode ser... LER DOCUMENTO COMPLETO 2. DESENVOLVIMENTO Cabe mencionar o conceito de competência tributária feito pelo…

ENSINO SUPERIOR CLEBER ARAUJO SOBRINHO, JAQUELINE CANDIDA, JOACIL; MANOEL MESSIAS CAMPOS, MARCOS DE PAULA FERREIRA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES JARU/RO 2013 CLEBER; JAQUELINE; JOACIL; MANOEL MESSIAS; MARCOS DE PAULA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E SUAS CLASSIFICAÇÕES Trabalho apresentado à…

COMPETÊNCIA TRIBUTARIA O presente artigo tem por objeto analizar a capacidade tributária ativa da União para os Municípios, e, respectivamente, a analise desta delegação sob o ponto de vista do conceito de parafiscalidade. Assim, é analisado também o conceito de Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa. Palavra-chave: Competência Tributária, Município, ITR, Parafiscalidade. 1 – AS RECEITAS A República Federativa do Brasil é um estado federado, composto de…

entendimento do funcionamento da competência tributária no país, do tipo de direito e características que a mesma encontra-se inserida. O enerredo do texto foi construído com base no artigo científico da Srª Patrícia, postado na internete no site Aprenda Triburário, em setembro de 2008. 2 COMPTÊNCIA TRIBUTÁRIA Tem como funcionalidade a criação de tributos (impostos), sendo um poder conferido pela Constituição Federal á União, aos Estados membros, ao Distrito Federal e aos…

Sistema Constitucional Tributário: Competência Tributária e Tributos PORTO ALEGRE/RS 2014 1. INTRODUÇÃO A competência tributária é o poder que a Constituição Federal de 1988 confere aos entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para disciplinar sobre tributos, de forma repartida entre eles e na esfera de cada um, o que deve ser feito por lei, através de suas casas parlamentares.1 2. DESENVOLVIMENTO Porém, esse poder…

AGUSTINI A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFRONTADA COM O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET pelo advogado Rodrigo Agustini como requisito para a obtenção de título de Especialista em Direito Tributário. CUIABÁ 2010 RODRIGO AGUSTINI  A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONFRONTADA COM O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR N.° 101/2000 Monografia submetida ao Instituto Brasileiro de Estudos…

DE DIREITO TURMA C01 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA KARLA MORAIS SILVEIRA PROFESSOR JULIO ANDERSON GOIÂNIA, 2011 INTRODUÇÃO O presente artigo se refere a pesquisa e análise do Instituto da Imunidade tributária. Que de forma simples pode ser explicada da seguinte forma, quando dizemos que determinada pessoa está imune à tal doença, queremos dizer que ela está protegida contra esta doença, está moléstia, que não corre risco de contraí-la. Na imunidade tributária é o mesmo, quando…

DISTÂNCIA : “O EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, CONQUANTO IRRENUNCIÁVEL E INTRANSFERÍVEL, PODE SER CONSIDERADO FACULTATIVO.” (SABBAG, EDUARDO DE MORAES. MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO, 6. ED., SÃO PAULO: SARAIVA, 2014, P. 399). COM BASE NO TRECHO ACIMA, EXPLIQUE SE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É, DE FATO, FACULTATIVA. ALUNA: ALYNE FEITOSA SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP 2014 1.INTRODUÇÃO Tem por escopo o presente estudo a análise sobre a problemática da competência…

Competência tributária 1. Introdução A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo “a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos”(7),…

Módulo I - Seminário II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, IV da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide Anexo I) Para que se possa efetuar uma proposta de classificação…