Conclusao Sobre Licença De Obras

Codigo de obras| Código de Obras | Normas disciplinadoras do crescimento urbano. A providência inicial uma vez decidida a elaboração de um projeto de edificação é a consulta junto aos Orgãos Públicos, particularmente junto às Prefeituras Municipais, sobre as exigências a serem observadas para a aprovação de tal projeto. Tais exigências, de uma maneira geral, estão contidas no Código de Obras específico de cada Município. Esses códigos têm por objetivos, entre outros: - coordenar o…

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO LEI COMPLEMENTAR Nº 560 ,DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. “Institui o código de obras e edificações do Município de Porto Velho e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos IV e VI do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho. FAÇO SABER que a CAMARA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES…

Por muito tempo houve carência na área da fiscalização dos municípios em relação as obras de construção civil. Na Lei federal nº 10.257 de 10/07/2001, Estatuto das Cidades, houve uma obrigatoriedade de todos os municípios com mais de 20.0 habitantes de ter o seu Plano Diretor Municipal Participativo Plano Diretor Municipal Participativo Plano Diretor Municipal: é uma lei de diretrizes urbanas que diz como a cidade é , como deve crescer e quais os mecanismos deve seguir. revisada a cada dez anos

Introdução ......................................................................................................... 3 O que é Direito Autoral? .................................................................................... 4 O que é Obra intelectual? ................................................................................... 4 Tratados Assinados pelo Brasil ............................................................................ 4 Notificação de…

NETO ROGÉRIO SANTANA ROMILSON NASCIMENTO WILKIE ESTRELA QUESTIONÁRIO: CÓDIGO DE OBRA DE SALVADOR – LEI Nº 3.377/84 Salvador Setembro/2014 ADALTON TELES ANTÔNIO MÁRCIO GUILHERME CARVALHO MANOEL NETO ROGÉRIO SANTANA ROMILSON NASCIMENTO WILKIE ESTRELA QUESTIONÁRIO: CÓDIGO DE OBRA DE SALVADOR – LEI Nº 3.903/88 Questionário sobre o código de obra de salvador (Lei nº 3.903/88), a ser entregue ao professor Luiz Mendonça, como…

CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR LEI Nº 3.903 DE 25 DE JULHO DE 1988 Institui normas relativas à execução de obras do Município de Salvador, alterando-se Leis n.ºs 2.403/72 e 3.077/79 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, Faço saber eu a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei: TITULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO I Princípios Gerais Art. 1º - Esta Lei norteará a execução de toda e qualquer obra no…

Construção de Portos e terminais; 4. Construção de Aeroportos; 5. Instalação de oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgoto; 6. Instalação de linhas de transmissão de energia elétrica (acima de 230 kV); 7. Obras hidráulicas para fins de saneamento, drenagem, irrigação, retificação de curso d'água, transposição de bacias, canais de navegação, barragens hidrelétricas, diques; 8. Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão, gás…

RESUMO O presente trabalho e um estudo sobre o impacto ambiental e o licenciamento ambiental e a importância para o meio ambiente. A primeira questão envolveu o tema abordado foi quanto a definição de licenciamento. O licenciamento ambiental e procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a implantação e ampliação e operação de empreendimentos potenciamente causadores de degradação ambiental, ele e efetivado perante um dos órgãos que compõen o…

Comunicação Social. Disponível em: . Acesso em: 4 set. 2014. Palavras-Chaves do Texto (3 a 5 palavras-chave) Plágio Integral Parcial Conceitual Licenças Conforme Nery et al (p.2, 2008-2010) a cartilha “nem tudo o que parece é: entenda o plágio” aborda do que se trata o plágio, como evita-lo, punição por usa-lo e ferramentas de licenças. Os autores defendem que os alunos na universidade devem ser capazes de articular as idéias de outros com suas próprias idéias. Para que isso…

oferecem nos sobre as competências de elaboração, acompanhamento e aprovação de planos sectoriais. As competências de elaboração são da responsabilidade do ministro titular competente que ira definir os objectivos a alcançar, os municípios envolvidos assim como particulares. Após cumprimentos de todos os passos estipulados na lei, a aprovação do plano será feita pelo Conselho de Ministro. c) A determinação de elaboração dos planos especiais de ordenamento do território recai sobre o…