Conclusao Sobre Garantias Constitucionais

tributantes possuem o poder-dever de fiscalização, porém é importante observar que os poderes de investigação da administração tributária encontrarão restrições no campo dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, previstas na Constituição da República de 1988, elencados no artigo 5° e 145, § 1º. Direitos e Garantias do Contribuinte Ao Estado, é permitida, a invasão da vida pessoal do cidadão, mas dele é cobrado o sigilo das informações obtidas em função de sua atividade, sob pena…

Direito Público e Privado. SÃO LUÍS 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DIVISÃO DOS PODERES 5 2.1 Poder Executivo 5 2.2 Poder judiciário 5 2.3 Poder legislativo 6 3 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 7 3.1 Distinção entre direitos e garantias 7 4 PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA 9 5 CONCLUSÃO 1 INTRODUÇÃO A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu. Baseando-se na obra Política, do filósofo Aristóteles, e na obra Segundo…

Belo Horizonte 2010 ARTHUR H. S. FERREIRA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Trabalho da matéria de Procedimento Administrativo, obrigatório, de valor total de vinte por cento da matéria, de pesquisa livre e com conclusão pessoal, e que visa fixar os conceitos do que vem a ser o duplo grau de jurisdição. Proposto pelo professor da matéria: Cap. BM Sérgio Murilo. Belo Horizonte 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................

Garantias Constitucionais e o Processo Penal: Uma visão pelo prisma do devido Processo Legal. Os direitos e garantias fundamentais do réu no processo será realizada pela ótica do devido processo legal, constante no rol do art. 5º da Constituição Federal de 1988 como garantia fundamental, também, pelo Pacto de São José da Costa Rica, no qual constam diversas garantias judiciais que integram o ordenamento jurídico brasileiro. O Princípio da instrumentalidade das formas atuará como grande aliado

1. Princípios constitucionais do Processo Administrativo Disciplinar 1.1. Princípios Fundamentais É longa e árdua a tarefa de se definir do que se tratam os princípios constitucionais e, ainda, como se delimitam dentro do ordenamento constitucional. Nesta esteira, e em análise ao trabalho de André Ramos Tavares, Intitulado Princípios Constitucionais, na obra Tratado de Direito Constitucional1, coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Gilmar Ferreira Mendes, Carlos Valder do…

..9 CONCLUSÃO........................................................................................................................................................................................................10 BIBLIOGRAFIA...................................................................................................................................................................................................11 UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ ANO 2014 Direito Constitucional I

a ordem jurídica existente do contrário o Ordenamento Jurídico estaria em risco. O Poder Constituinte está relacionado ao poder de elaborar e modificar normas constitucionais e pode ser Originário ou Derivado. O ordenamento jurídico brasileiro é formado por estes dois poderes. O Poder Originário cria um novo dispositivo constitucional, elabora originariamente a Constituição este poder é ilimitado e absoluto, já o Poder Derivado altera, inova, atualiza a Constituição já antes criada,…

processual. Apesar de distintas dos princípios gerais, contudo, tais normas ideais os influenciam, pois tais princípios não se limitam ao campo da deontologia e perpassam toda a dogmática jurídica, apresentando-se ao estudioso do direito nas suas projeções sobre o espírito e a conformação do direito positivo. Inclusive, alguns dos princípios gerais possuem aplicação diversa no campo do processo civil e do processo penal, apresentando, às vezes, feições ambivalentes. Um tipo de…

DIREITO CONSTITUCIONAL I PARTE I FACULDADE: ANHANGUERA PASSO FUNDO-RS PROFESSORA: CARLOS EDUARDO LIMA IDENTIFICAÇÃO: JOSE RENATO MARQUES RAMOS - RA. 4423856732 DIEGO FRAGA - RA. 4423856730 CARLOS JOVÊNCIO DORNELES – RA .4423856755 JOCIELE DOS SANTOS - RA. 3708635546 JANAINA GOMES – RA. 4240828213 SÉRIE: 3 SÉRIE TURMA: B INTRODUÇÃO: Vale salientar que este trabalho não possui pretensão acadêmica de ser inovador ou discutir matéria…

de tributar. Dentre os vários casos de imunidade trazidos por este dispositivo constitucional, está previsto na alínea “b” do citado inciso regra constitucional que imuniza a qualquer tributação templos de qualquer culto, fato que gera algumas polêmicas nos dias atuais. Neste trabalho, faremos uma análise jurídico-constitucional da aplicação da imunidade aos templos de qualquer culto, com base nos direitos e garantias fundamentais e nos princípios específicos do Direito Tributário…