Conclusao Sobre Garantias Constitucionais

regionais e garantir os direitos sociais como direitos e garantias fundamentais, aos cidadãos brasileiros. Da mesma forma, segue acesa a controvérsia tanto na esfera doutrinária e jurisprudencial, com relação ao que diz respeito à própria fundamentação e legitimação dos direitos sociais, seja no que concerne ao seu conteúdo e regime jurídico. Restando assim, evidente que mesmo havendo expressa previsão de direitos sociais no rol constitucional dos direitos fundamentais, também entre nós…

Brasileira/ 88, especificamente o titulo II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, da referida obra; • Direitos individuais • Direitos coletivos • Direitos sociais • Direitos a nacionalidade • Direitos políticos Concentrando-nos em sua aplicabilidade, eficácia , o que são direitos e garantias fundamentais, sua evolução e classificação. Dos Direitos e Garantias Fundamentais A aplicação das normas constitucionais é tema de suma importância na…

...........................10 AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.......................................11 EFEITOS DA DECISÃO................................................................................................12 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS................................................................................13 HABEAS CORPUS.........................................................................................................13 MANDADO DE SEGURANÇA.................

AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS JUÍZES Jean Lenuri Contri1 Saulo Colla2 Yuri Carvalho da Silva3 RESUMO Este trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura das garantias constitucionais oferecidas pela Constituição Federal de 1988 aos Juízes Brasileiros bem como apresenta de forma geral cada uma destas garantias. As explicações aqui apresentadas destinam-se a estudantes de Direito e pessoas que desejam aprender mais sobre o tema. Palavras-Chave: Garantias…

Linhas Gerais sobre o Conceito e a Classificação Constitucionais Carmen Ferreira Saraiva* Resumo: As constituições em geral, inclusive a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contêm normas supralegais de organização jurídica estatal e podem ter as seguintes classificações: conteúdo, forma, extensão, elaboração, ideologia, origem, estabilidade e função. Sumário: I – Introdução; II – Conceito Constitucional; III – Classificação Constitucional; IV – Aspectos sobre…

modalidade de desapropriação é disciplinada pela Lei n° 4.132/1962 (define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação), pela Lei 8.629/93 (dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal) e pela Lei Complementar n° 76/93 (dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por…

judicialização da política econômica: Salário mínimo - Satisfação das necessidades vitais básicas - Garantia de preservação de seu poder aquisitivo. 9 4- CONCLUSÃO 11 5- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 12 1 –INTRODUÇÃO A palavra judicialização, define o envolvimento da justiça nos diversos conflitos a fim de determinar uma sentença. A judicialização da política, é a tutela da justiça sobre principalmente as políticas públicas, interferindo na autonomia dos…

CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE DIREITO JÉSSICA LUIZA DAL MAGRO A TUTELA DO ESTADO SOBRE A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL: UMA LEITURA A PARTIR DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE SÃO MIGUEL DO OESTE 2013 1 JÉSSICA LUIZA DAL MAGRO A TUTELA DO ESTADO SOBRE A PROVA ILÍCITA NO PROCESSO PENAL: UMA LEITURA A PARTIR DA TEORIA DA PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito, Área de Processo Penal, da Universidade do…

da proporcionalidade e devido proceso legal A idéia subjacente à " proporcinalidade", noção dotada atualmente de um sentido técnico no direito público e teoria do direito germânicos_ ou seja, o de uma limitação do poder estatal em benefício da garantia de integridade ísica e moral dos que estão sub-ogados.(...) Durante a primeira metade do século em curso o princípio que ora tomamos em consideração foi tratado como atinente apenas a regulamentação da atividade policial, destinado a…

...........................................................................6 • Direitos e Garantias Individuais ...................................................................7 • Direitos Sociais ..............................................................................................8 • Suspensão das garantias Constitucionais ......................................................9 • Conclusão ..........................................................................................