Conclusao Pessoal Embriaguez E Imputabilidade

...................... 24 iv 3 INIMPUTABILIDADE........................................................................................ 25 3.1 INIMPUTABILIDADE E CONCEITO DE CRIME............................................ 25 3.1.1 A imputabilidade e a evolução do conceito de crime................................... 26 3.2 CRITÉRIOS PARA CARACTERIZAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE............... 27 3.2.1 Critério biológico..........................................................................

jurídico sem conduta. (vi) Não há conduta sem culpabilidade. (vii) Não há culpabilidade sem processo penal. (viii) Não existe processo sem acusação. (ix) Não há acusação sem provas. (x) Não há provas sem defesa. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL. Exige ser humano de carne e osso. Não existe responsabilidade coletiva no DP. Tampouco responsabilidade penal societária. Dentro de uma sociedade, só responde pelo crime o responsável pelo fato. Também não há responsabilidade…

“transtornos específicos da personalidade”, que apresentam “perturbação grave da constituição caracterológica e das tendências comportamentais do indivíduo, usualmente envolvendo várias áreas da personalidade e quase sempre associada a considerável ruptura pessoal e social. O transtorno tende a aparecer no final da infância ou adolescência e continua a se manifestar pela idade adulta”. Um dos primeiros registros encontrados sobre o comportamento violento com ausência de insanidade foi…

“Moderado” – Não olham a meios para atingir os seus fins e os seus atos têm um impacto mais negativo comparativamente com o grau “leve”. Apreciam a desgraça alheia. • “Grave” – Quando cometem crimes violentos, como assassínios em série. 1.4 IMPUTABILIDADE DOS PSICOPATAS A psicopatia é um transtorno da personalidade que pode assolar parte da população mundial sem qualquer predeterminação em razão de classe social, cor, sexo ou orientação sexual. O tema ainda demanda inúmeros…

necessário de faz uma breve explicação da culpabilidade, iniciando pelos seus elementos essenciais, a imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa. A imputabilidade é a capacidade de o agente entender o caráter ilícito de sua conduta. Essa capacidade pode ser afastada pela doença mental, pelo desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ou pela embriaguez, resultante de força maior ou caso fortuito, desde que completa. Dependendo do…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à coordenação do Curso de Direito da Faculdade Santo Agostinho como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Rogério Saraiva Xerez TERESINA, PI 2014 JOANITA LIMA TORRES A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Santo Agostinho, como parte das…

inconstitucional, mas proteção eficiente do Estado. Ex.: Embriaguez ao volante – STF decidiu que o ébrio não precisa dirigir de forma anormal para configurar o crime – bastando estar embriagado (crime de perigo abstrato). Ex.: Arma desmuniciada – STF – jurisprudência atual – crime de perigo abstrato – demanda efetiva proteção do Estado. 3º Princípios relacionados com o AGENTE DO FATO 3.1- Princípio da RESPONSABILIDADE PESSOAL Proíbe-se o castigo pelo fato de outrem. Está…

procedentes em relação aos casos em estudo. É imprescindível que tenha noções sobre como ocorrem as lesões corporais, as conseqüências delas decorrentes, as alterações relacionadas com a morte e os fenômenos cadavéricos, conceitos diferenciais em embriaguez e uso de drogas, as asfixias mecânicas e suas características, os crimes sexuais e sua análise pericial etc. 1 1 – BENFICA, Francisco Silveira; Vaz, Márcia, Medicina Legal Aplicada a Direito, São Leopoldo, RS, Unisinos,…

elementos do tipo culposo. A previsibilidade subjetiva é requisito da culpabilidade do crime culposo. Em face disso, a observância do dever de diligência necessária e a imprevisibilidade objetiva excluem a tipicidade do fato. A imprevisibilidade pessoal exclui a culpabilidade. Há exposição detalhada dessa matéria. A culpabilidade, em função de sua natureza de pressuposto da reação penal, não integrando as características do fato punível, não é estudada na teoria geral do crime.…

estende aos familiares próximos do titular do cargo, que dele sejam economicamente dependentes e o acompanhem nas viagens/mudanças em razão do trabalho. O mesmo ocorre com empregados que vierem ocupar funções vinculadas com o cargo. Empregados pessoais/domésticos não gozam da imunidade. 7 3. Questões Finais Frações não computáveis: frações de dia e de unidade de moeda são excluídas da aplicação da pena. Contagem dos prazos penais: Art. 10, CP. Computa-se o primeiro dia e…