Conclusao Da Constituição De 1946

direção econômica, mas sempre visando à função social. Na Constituição Federal/88 a ordem econômica e financeira se divide em quatro capítulos, que devem ser interpretados com referência ao princípio da Dignidade Humana, já que a Constituição de 88 tem como característica a valorização do ser humano de forma digna. Esse conjunto de preceitos relacionados à ordem econômica e financeira é chamado, em nível constitucional, de “Constituição Econômica”. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A Ordem…

sobressaindo disto suas últimas alterações promulgadas em 2008. Palavra – Chave: Júri, direito justo, crime contra a vida, constituição. Introdução O júri é encarado de maneira uniforme entre todos como pessoas escolhidas que auxiliam na decisão do Juiz de Direito. Entretanto o júri não está substanciado legitimamente nisso, o conceito de júri está presente inclusive na Constituição Federal, que é o ordenamento orgânico de normas soberano em nosso território. Mas antes de cairmos…

compromisso, de transição e de transação, entre duas classes sociais. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os limites mínimos dos direitos da pessoa, direitos estes reconhecidos em tratados internacionais e pela nossa Constituição Federal. Palavras Chaves: Direito do Trabalho, globalização, profissional. ABSTRACT This ATPS aims to clarify shows a more simplified way the importance of labor law, obligations and duties of each worker, given…

nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Constituição Federal, uma de suas garantias indispensáveis, já explicitada por Boddo Dennewitz, ao afirmar que a instituição de um tribunal de exceção implica uma ferida mortal ao Estado de Direito, visto que sua proibição revela o status conferido ao Poder Judiciário na democracia. O juiz natural é somente aquele integrado no Poder Judiciário, com todas as garantias institucionais e pessoais previstas na Constituição Federal. Assim, afirma José…

RESUMO Este artigo trata da ilegalidade dos condomínios fechados, como forma de violação do direito fundamental de locomoção. Baseia-se nas leis aplicáveis ao caso e doutrina. Apresenta o direito de ir e vir elencado do artigo 5º da Constituição Federal, bem como o remédio constitucional para violação de tal mister. Palavras-chave: Direito de ir e vir, condomínios fechados, ação civil pública. ABSTRACT This article is about the illegality of gated communities as a way of

organizada pela primeira vez em 1808 com a vinda da família Real para o Brasil em razão do bloqueio continental que foi imposto por Napoleão Bonaparte. No ano de 1934, a Justiça Militar da União foi inserida pela primeira vez na Constituição Federal, e no ano de 1946 foi a vez da Justiça Militar dos Estados. JUSTIÇA MILITAR BRASILEIRA – ORIGEM E CF A CF/1824: "Art. 179 – [...] X – À exceção de flagrante delito – a prisão não pode ser executada, senão por ordem escrita da…

o artigo 5, III, da Constituição Federal de 1988 Partindo do pressuposto que a tortura é uma violação de um direito fundamental, faz-se necessário entender o que são esses direitos fundamentais e por que da tamanha gravidade em se causar um dano em tal direito. 2.1 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Denominados também de direitos humanos fundamentais, direitos dos homens, direitos individuais, direitos naturais, os direitos fundamentais estampados ao longo da Constituição Federal,…

Imunidade dos templos de qualquer culto. 1 INTRODUÇÃO A limitação da cobrança de imposto dos templos de qualquer culto está expressa na Constituição Federal, Art. 150, VI, “b” e é auto-aplicável. Entretanto, na prática, tanto as administrações fazendárias, quanto as entidades religiosas enfrentam dificuldades para fazer valer esta imunidade tributária. Neste trabalho, buscou-se primeiramente através de um breve histórico enfocar a origem da imunidade tributária dos templos, que remonta

Sistema Tributário Nacional e sua importância para a sociedade. Dayse de Lourdes Borges Lacerda Introdução O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. O dever fundamental de pagar tributos é cumprido de acordo com uma concepção contemporânea de…

as suas interferências nos tribunais e suas consequências em relação às penas e às condenações impostas aos acusados. Palavras-Chave: Tribunal do Júri. Conselho de Sentença. Princípio da Intima convicção dos Jurados. Influência Midiática. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O Tribunal do Júri é uma das instituições mais antigas e democráticas do sistema judiciário brasileiro, pois assegura ao acusado o direito de ser julgado por seus pares. O Júri segue o princípio…