Conclusões De Capacidade Tributaria

jurídica, embora o seu fundamento seja a soberania do Estado. Sua origem remota foi a imposição do vencedor sobre o vencido, uma relação de escravidão. Atualmente, devem ser rechaçadas as teses autoritárias e as práticas arbitrárias da Administração Tributária. Justifica-se o poder de tributar através da concepção de que os indivíduos, por seus representantes, consentem na instituição do tributo, como na elaboração de outras normas. O Estudo desse aspecto está no campo da Ciência…

principal sobre a existência de simulação, portanto, a primeira instância administrativa manteve o lançamento, considerando inválidos (ou inoponíveis) os reflexos decorrentes da criação da Estaleiro Schaefer para fins de determinação das obrigações tributárias da Kiwi Boats. É a seguinte, na verdade, a ementa do julgamento: “(...) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE – É aplicável a…

PIKETTY E A REFORMA TRIBUTÁRIA IGUALITÁRIA NO BRASIL Ricardo Lodi Ribeiro* "Aqueles que possuem muito nunca se esquecem de defender seus interesses. Recusar-se a fazer contas raramente traz benefícios aos mais pobres." (Thomas Piketty, O Capital no Século XXI) RESUMO A publicação da obra “O Capital no Século XXI”, de Thomas Piketty, demonstra que o aumento da desigualdade social, nas últimas décadas, levou ao quadro atual em que os 0,1% mais ricos detenham 20% do patrimônio global; os 1%…

importação de mercadorias, alguns conceitos sobre planejamento tributário e algumas formas de planejamento tributário das quais a empresa se utilizou. No estudo de caso são apresentados alguns casos onde são evidenciados aspectos como a carga tributária sobre os processos de importação, bem como os valores que a empresa deveria investir em suas importações, com e sem planejamento tributário, justamente para que possa-se perceber a diferença entre ambos. No final do estudo conclui-se…

O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA FRENTE AOS TRIBUTOS VINCULADOS E AOS IMPOSTOS REAIS E INDIRETOS INTRODUÇÃO Este trabalho não visa esgotar o estudo sobre o princípio da capacidade contributiva, tema palpitante e muito amplo. Este artigo deter-se-á em alguns aspectos do Princípio da Capacidade Contributiva, que entendemos ser mais controversos na doutrina. Estudaremos esse princípio no tocante à sua aplicação aos impostos reais e indiretos, e quanto aos tributos vinculados, de forma

apresentar uma simulação de consulta à Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da legislação tributária dos impostos e contribuições por ela administrados, bem como apresentar, resumidamente, os principais pontos relativos ao procedimento de consulta fiscal, regulado inicialmente pela Instrução Normativa nº 740/2007 e agora também pela Instrução Normativa nº 1.396/2013. Em termos gerais, a consulta tributária é o instrumento disponibilizado ao i) sujeito passivo; ii) a órgão da…

Assunção Aluna: Rodrigo Cerqueira da Silva SUMÁRIO 1. - Introdução. 2.- A Norma. A Norma Jurídica. 3.- A Norma Constitucional. 4.- A Norma Infraconstitucional. 5.- A Interpretação. 6.- A Interpretação das Normas Constitucionais. 7. - Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A interpretação da norma jurídica é a atividade mental desenvolvida pelo jurista, mirando traçar uma ligação entre o texto normativo abstrato, inerte, e o fato que se apresenta cru, à espera de uma…

empresa; Assegura melhor seleção de insumos, fornecedores e distribuidores e ainda possibilita estudar perfil de clientes e concorrentes. ➢ A Carga Tributária elevada representa um grande problema para os empresários entrevistados do setor de supermercados da cidade de Patos? Explique. Sabe-se que a atual carga tributária brasileira é bastante onerosa para todos os contribuintes, tanto pessoa jurídica como pessoa física. Paga-se tantos impostos, tantas contribuições,…

Uma visão crítica da substituição tributária Ao delimitarmos nosso tema a uma visão crítica da substituição tributária no ICMS, nos propusemos a pesquisar e analisar, sob um ponto de vista efetivamente crítico e verticalizado, a compatibilidade constitucional da substituição tributária aplicada a este tributo, seus principais aspectos legais e doutrinários, em função de questões práticas ligadas à sua aplicação cotidiana, notadamente em função da enorme voracidade de sua utilização nos…

cascata em toda cadeia de produção, não possui um conceito próprio capaz de lhe dar conteúdo jurídico. Consiste num método de apuração segundo o qual o tributo é exigido na sua inteireza toda vez que ocorre a hipótese de incidência descrita na norma tributária, sem a possibilidade de se amortizar nessa operação o valor do tributo incidido na operação antecedente. A base de cálculo é a receita operacional bruta da pessoa jurídica, sem deduções em relação a custos, despesas e encargos.…