Conclusões De Capacidade Tributaria

a legislação básica é a Lei Municipal nº 11.154, de 30 de dezembro de 1991, regulada pelo Decreto nº 31.134, de 24 de janeiro de 1992. Recentemente, pode-se destacar ainda o Decreto 37.344, de 20 de fevereiro de 1998, que consolida a legislação tributária do Município de São Paulo, referindo-se ao ITBI em seus artigos 69 a 95. [pic] 3. Aspectos constitutivos da hipótese de incidência do ITBI Analisaremos a seguir o ITBI sob a ótica dos diversos aspectos que compõem sua…

infrações tributárias não delituosas ________________________________________ Autor : RESENDE, Flávio Lúcio Chaves de O que o art. 136 do CTN dispõe é a desconsideração da intenção do agente ou do responsável. Quis o legislador consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais? 1 INTRODUÇÃO 1.1 JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DO TEMA: O ABUSO NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES TRIBUTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES…

INTRODUÇÃO O presente projecto tem como tema Impacto da reforma fiscal no sector fiscal do Estado angolano, no período de 2011à 2014. A reforma tributária, até então tem sido debatida sobre a forma da sua aplicação, sendo que já em Janeiro de 2015 foi a aprovado por generalidade a sua vigorizarão. O que de certa forma é um instrumento que o Estado dispõe para que se preserve e alavanque a economia nacional, permitindo que que outras áreas como a industria seja alavancada através da reforma que

identificação de suas funções, baseado na classificação do Financial Executive Institute , são apontadas sete funções a serem desempenhadas pelo controller: Planejamento para o controle, relatórios e interpretação, avaliação e assessoramento, administração tributária, relatórios para o governo, proteção de ativos e avaliação econômica. Fluxo de capitais no Brasil na década de 60. O crescimento pela procura dos profissionais de controladoria, supõe-se estar vinculado, em parte ao…

POLÍTICAS TRIBUTÁRIAS, COMÉRCIO ELETRÔNICO E O PRINCÍPIO DA EQÜIDADE HORIZONTAL Autor: Saulo Santos de Souza1 Based on theoretical considerations, this article inquires whether government decisions towards taxation of electronic commerce consumption might affect the horizontal equity of individuals. Tax policies that either exempt electronic consumption or failure to enforce existing tax rules might lead low-income individuals to pay a disproportionate share of state and local consumption taxes

Externa Análise do Ambiente Político /Jurídico / Legal / Ético Fatores a considerar, como as leis e a política podem afetar a empresa?. Leis, regulamentos, códigos que a empresa deve obedecer (comerciais, tributários, contratuais, ecológicos, etc.). Conclusões: quais são os impactos desses fatores para o futuro da empresa? Quais são as ameaças para a empresa? Quais são as oportunidades para a empresa? Oportunidades Ameaças Conclusão Incentivo do governo para a geração de emprego e…

valor diverso do estipulado). IDETIFICAÇÃO DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS TIBUTOS Tributo é gênero (sempre vai ser encontrado previsto na CF) e impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições sociais são espécies tributárias. O fato gerador (lei) é quem vai determinar a natureza específica (imposto, taxa..). O fato que deu origem a obrigação (hipótese de incidência) pode estar vinculado a uma atuação estatal (taxa ou contribuição de melhoria) ou não…

Além disso, serão apresentadas diretrizes para um desenho de um sistema de transferências intergovernamentais adequado: a flexibilidade, a preservação da autonomia dos entes federados, a previsibilidade e a regularidade das transferências e a capacidade de não inibir a arrecadação local. O estudo dos temas fundamentais serve de pano de fundo para a interpretação das normas jurídicas pertinentes à matéria e para a solução de conflitos entre os entes federativos no tocante à…

diverso do estipulado). IDETIFICAÇÃO DA NATUREZA ESPECÍFICA DOS TIBUTOS Tributo é gênero (sempre vai ser encontrado previsto na CF) e
impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e
contribuições sociais são espécies tributárias. O fato gerador (lei) é quem vai determinar a natureza específica
(imposto, taxa..). O fato que deu origem a obrigação (hipótese de incidência) pode estar vinculado a uma atuação estatal (taxa
ou contribuição de melhoria) ou não…

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA ÍNDICES / INDICADORES TRIBUTÁRIOS ALEXANDRE DA SILVA PUJOL Orientador: Carlos André Cazoni Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2005 1/61 CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET/ RJ MBA EXECUTIVO EM AUDITORIA FISCAL E TRIBUTÁRIA MONOGRAFIA APRESENTADA AO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E GESTÃO EMPRESARIAL – IDHGE – DA FUNDAÇÃO DE APOIO AO CEFET –…