Conceituar Lei

infraconstitucional, especificamente o Código Tributário Nacional, cujo art. 3° se transcreve ipsi literis: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". A CF não aborda o pedágio especificamente como tributo, contribuindo para acirrar ainda mais a polêmica derredor do instituto. Trata do pedágio no art. 150,…

É possível conceituar o Direito? Há várias tentativas de se conceituar o Direito, vejamos algumas: a) Direito é o mínimo ético exigível. ( Franco Montoro); b) A palavra Direito vem do latim directus, “que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito”, c) “Tais são os preceitos do direito: viver honestamente, não ofender ninguém, dar a cada um o que lhe pertence.” (Ulpiano). Reflexão sobre conceituar o Direito. Como vimos e debatemos em sala de aula, a missão em conceituar o…

Conceito e Teorias Explicativas do Negócio Jurídico De acordo com a concepção voluntarista define-se o negócio jurídico como sendo “ a manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos” ou ‘ a ação da vontade que se dirige de acordo com a lei a constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica”. A corrente voluntarista é dominante no Direito brasileiro, o que podemos contatar na leitura dos art. 85 do CC -16 e no art. 112 do CC-02. Isto não impede as críticas que…

A equipe deve conceituar, primeiramente, o conceito de solidariedade e sua aplicação prática nas relações obrigacionais. Também deve apontar o que se entende por obrigações divisíveis e indivisíveis, diferenciando-as. Posteriormente, a equipe deve criar 5 (cinco) exemplos de cada uma das modalidades obrigacionais tratadas neste passo. Bibliografia básica • GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro; Obrigações. São Paulo: Ed Saraiva; v.2, 2011. Passo 2 (Equipe) Conceituar, em…

TRABALHO DE DIREITO TRIBUTARIO INTRODUÇÃO Antes de discorrer sobre os princípios que regem o direito tributário, para melhor compreendê-los, faz-se necessário conceituar de forma breve e simples este ramo do direito. Nas palavras de Hugo de Brito Machado, direito tributário é: [...] o ramo do direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder (2012

a classificação do método em seus tipos distintos e as suas diferenças. Não obstante trata dos métodos de pesquisa mais utilizados e as razoes pelas quais os mesmos foram desenvolvidos e ainda são utilizados. Faz-se ainda uma análise detalhada das leis gerais do método que por sua vez regem o mesmo e tem características distintas. Conquanto, não se pode esquecer da relevância histórica da metodologia que tem servido a civilização desde os primórdios da sociedade. Palavras chave:…

VOLUME 1 - ESTUDO DOS MOVIMENTOS, LEIS DE NEWTON E LEIS DA CONSERVAÇÃO |UNIDADE I |ELEMENTOS E DESCRIÇÃO DOS MOVIMENTOS | |CAPÍTULO 1 |A NATUREZA DA CIÊNCIA | |CONTEÚDO |OBJETIVOS |RECURSOS |AVALIAÇÃO

interesses individuais e coletivos. Habilidades Temas NORMA JURÍDICA Proposta metodológica Atividade de aprendizagem teórico/prática - Carga horária: 3,0 horas 8 TEORIA DA NORMA 8.1 Conceituar o direito como norma de conduta. 8.2 Indicar e analisar o conceito de norma. 8.3 Conceituar: validade, vigência e eficácia. 8.4 Analisar o significado das proposições prescritivas para o direito. 8.5 Abordar as diversas formas de classificação das normas jurídicas. Leitura…

e despesas, bem como dos principais aspectos relativos à sua contabilidade, com vistas ao aprendizado teórico e prático necessários à vida profissional do aluno e ao pleno exercício de cidadania. 2. Objetivos Específicos: Conceituar administração pública; Conceituar as peças de planejamento público (PPA, LDO e LOA) e sua integração; Reconhecer os princípios orçamentários, estágios da receita e da despesa públicas e créditos orçamentários; Reconhecer as principais diferenças…

presta serviço a uma outra pessoa (física ou jurídica). Neste trabalho iremos abordar a definição de empregado, empregador e suas características. Analisaremos os elementos necessários para formação do vinculo de emprego. Primeiramente vamos conceituar o empregado e suas obrigações, logo após tratar do empregador. 1. EMPREGADO É toda pessoa física contratada para prestar serviços a um empregador, numa carga horária definida,…