Conceituar Lei

financeiras de acordo com o Manual de Normas e Instruções (MNI) BACEN. Portanto, o boleto bancário é um documento de cobrança e não um título de crédito como muitos acreditam. Outro erro comum é conceituar o boleto bancário como duplicata, esta sim um título de crédito conforme dispõe a Lei 5.474/1968 e o Decreto-lei 436/1969, e que detém as características de literalidade, liquidez e exeqüibilidade, sendo passível de cobrança judicial e protesto. Outra característica é que a…

Revolução. -Do terror à reação termidoriana. -Compreender o contexto das revoluções e seus impactos para a constituição do mundo contemporâneo de cidadania. -Conceitos historicamente no contexto das revoluções: república, liberalismo e cidadania. -Conceituar e identificar o sistema capitalista emergente e a resistência dos trabalhadores à nova organização do trabalho. -Identificar e analisar o progresso técnico e científico europeu do século XVIII. - Leitura e compreensão de…

Noções iniciais e conceitos 2.1. Conceito do Direito Conceituar direito não é fácil como se parece, não é tarefa simples, tendo em vista a quantidade de visões ideológicas que envolvem a doutrina jus filosófica na espécie, existindo uma infinidade de escolas de pensamento, cada uma com seu próprio conceito. Radbruch conceituava direito como “o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social”. Para se conceituar direito, é preciso entender que sua característica…

objetivo é conceituar o que seria uma constituição. Para isso, o mesmo diz que a constituição e a lei andam juntas, mas a constituição não é uma lei comum, pelo contrário, a população a tem como o que há de mais sagrado e firme. Fazendo tal observação, o autor levanta outro questionamento: O que diferencia uma constituição de outra lei qualquer? Para ele, a lei fundamental deve ser básica, porém mais do que as outras e deve constituir o verdadeiro fundamento das outras leis, pois as…

processos afetivos, cognitivos e de identidade do sujeito com o objeto social, como forma de gerar atitudes de conteúdo ético, passíveis de observação nas inter-relações pessoais e sociais e na qualidade da produção profissional * Conhecer as Leis que tratam da profissão do técnico em eletrotécnica. * Possuir conhecimentos, habilidades e atitudes éticas, políticas e sociais no atendimento ao ser humano, nas diferentes fases do ciclo vital e nas relações de trabalho,…

cada contribuinte. De acordo com o site, a proposta de criação da ‘contribuição de melhoria por obra’ atingiria os contribuintes que tiveram seu imóvel valorizado pela criação de uma obra pública, segundo ensina Hugo de Brito Machado, podemos conceituar a contribuição de melhoria como: A espécie de tributo cujo fato gerador é a valorização de imóvel do contribuinte, decorrente de obra pública, e tem por finalidade a justa distribuição dos encargos públicos, fazendo retornar…

principalmente como um processo de fraude à lei ou para prejudicar terceiros deliberadamente atingindo um fim diverso daquele exteriorizado no negócio jurídico. O novo ordenamento jurídico trata da simulação como sendo único vicio que enseja a nulidade absoluta , merecendo , dessa forma , nosso atento estudo de caso . É mister , ainda ressaltar ,que a simulação pode esconder um negocio real ,ou seja esconder a verdadeira intenção das partes , tal ato vedado por lei como também pode não…

Quando se propõe a buscar os conceitos dos quais o fenômeno jurídico está revestido, o filósofo do Direito cumpre a tarefa de desvendar o sentido geral de cada elemento do Direito. Ao conceituar, consegue fazer emergir algo da essência de cada realidade jurídica. Elucida a identidade de cada instituto. Conceituar, em maior ou menor profundidade, é imprescindível para estabelecer sentido e aplicabilidade ao Direito. O filósofo do Direito almeja purificar cada vez mais os conceitos a fim…

indicação dos princípios e normas libertadoras, são conquistas. 2. Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Para conceituar o termo “direito” é preciso ter em mente duas acepções empregadas, as quais não se confundem. Uma sendo direito positivo e outra como ciência do direito. A primeira, direito positivo, pode conceituar como sendo a linguagem de cunho prescritivo cujo fim é disciplinar a conduta dos membros da sociedade com o fim de dirigi-la de…

de vida. A questão ambiental somente teve relevância com a criação da Lei de Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81), que definiu meio ambiente, poluição, poluidor no ordenamento jurídico brasileiro, porém não se preocupou com a preservação ambiental e sua relação com a sociedade, haja vista o artigo 3º, inciso I, da referida Lei, conceituar meio ambiente, assim: “I – meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e…